Recomenda ao Governo medidas para uma gestão integrada dos recursos hídricos e monitorização de infraestruturas hidroelétricas em virtude das cheias de 2026

Documento integral Projeto de Resolução n.º 577/XVII/1.ª Recomenda ao Governo medidas para uma gestão integrada dos recursos hídricos e monitorização de infraestruturas hidroelétricas em virtude das cheias de 2026 Exposição de motivos: O mês de janeiro de 2026 foi o segundo mais chuvoso desde 2000, com Portugal a registar uma precipitação média de 233,4 mm, cerca de duas vezes o valor médio histórico (105 mm) para o período 1991 -2020, segundo dados do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA). Todas as estações meteorológicas ultrapassaram os valores normais, com 78% a registarem o dobro ou mais e 40% entre 2,5 e 3,5 vezes a média, especialmente no Norte, Centro e litoral Sul1. Na primeira metade de fevereiro de 2026, as chuvas intensas continuam a persistir, devido a um fenómeno conhecido como um “comboio de depressões”2 que se iniciou no final de janeiro com as tempestades Ingrid, Joseph e Kristin, seguidas pelas tempestades Leonardo e Marta. Tudo isto provocou cheias pelo país, sendo a zona de Alcácer do Sal u ma das mais impactadas, naquelas que já são conhecidas como as maiores cheias de que há memória na região3. A mesma pluviosidade levou a que, por exemplo, o caudal do Tejo duplicasse 4 e vários rios, como o Mondego5, o Sorraia6 ou o Guadiana7, galgassem as margens. Por todos estes motivos, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu alertas de cheias em sete bacias hidrográficas8. No Mondego, dois diques não resistiram à força das águas e acabaram mesmo por colapsar e provocar inundações nos terrenos adjacentes9. Facto é que dezenas de barragens em Portugal continental tiveram de, até ao início de fevereiro, efetuar descargas controladas por terem as albufeiras em níveis próximos do máximo. Esta medida consiste na libertação de água de uma forma gradual e c ontrolada 1 Janeiro de 2026 foi o segundo mais chuvoso desde o ano de 2000 | CNN Portugal 2 "Comboios de depressões" são raros e a culpa é do anticiclone dos Açores | SIC Notícias 3 Alcácer do Sal assiste às maiores cheias que há memória | Observador 4 Acionado alerta vermelho após duplicação do caudal do Tejo | Observador 5 Caudal do Rio Mondego galgou as margens e inundou várias estradas e parou comboios| RTP Notícias 6 Coruche em alerta devido à subida do nível da água e risco de galgamento do dique| Correio do Ribatejo 7 Subida do Guadiana: autarca de Mértola admite que situação possa "obrigar a retirar pessoas e bens"| SIC Notícias 8 Alerta de cheias em sete bacias hidrográficas | Agência Portuguesa do Ambiente 9 Diques do Mondego não resistiram à força das águas | Público quando as albufeiras atingem quotas excessivas, de forma a evitar transbordamentos, rupturas estruturais e consequente cheias e inundações. Com efeito, em Portugal, várias barragens têm seguido esta medida, como é o caso das barragens do Alqueva e Santa Clara (Alentejo), da Bravura10 (Algarve), de Touvedo (Minho) e de tantas outras. Só num fim-de-semana, foi necessário libertar 500 milhões de m3 de água das barragens nacionais para tentar controlar as cheias11. Esta realidade não é nova em Portugal, mas a verdade é que a população, em geral, está muito mais sensibilizada para os efeitos da seca do que para os efeitos das cheias, porque a escassez de água tem sido uma ameaça quase permanente ao longo dos últimos anos, sobretudo no Alentejo e Algarve. Portugal tem sofrido anos seguidos com vastas áreas em seca severa ou extrema, o que tem naturalmente impacto direto na agricultura, no abastecimento público e na produção hidroelétrica. A seca aparece recorrentemente nos alertas oficiais, nos planos de emergência e na comunicação pública, enquanto as cheias, apesar de também serem um risco relevante, ainda são percecionadas mais como episódios pontuais e excecionais do que como um problema estrutural. No entanto, as alterações climáticas irão alterar radicalmente esta perceção, intensificando ambos os fenómenos de forma mais frequente e extrema: as secas prolongadas, com verões mais quentes e secos12 que esgotam recursos naturais, contrastam agora com episódios de cheias intensas e rápidas devido a precipitações concentradas em poucas horas. Esta dualidade exige uma abordagem de gestão integrada, com investimento urgente em infraestruturas resilientes, maior articulação entre os planos de Gestão de Região Hidrográfica e os Planos de Gestão dos Riscos de Inundação e monitorização em tempo real, para mitigar os impactos económicos e humanos de um sistema climático em transição para padrões mais voláteis. No entanto, um estudo publicado pela Comissão Europeia, em janeiro de 2026, revela que Portugal investe menos de metade do necessário para se adaptar à crise climática, precisando de 1667 milhões de euros anuais até 2050 para proteger ecossistemas, infraestruturas, agricultura e saúde13. A adaptação e resiliência climáticas constroem-se com uma abordagem proativa que equilibre a gestão de extremos hídricos, acelere medidas como reabilitação de solos, restauro da natureza, monitorização em tempo real e planos de bacias que incorporem cenários de secas e chuvas progressivamente mais severas, de forma a salvaguardar populações ribeirinhas e costeiras e evitando perdas humanas. A gestão da água é um ponto fulcral em todo este cenário, dado que determina de forma muito direta a capacidade de resposta do país. A estratégia deve passar por um reforço da monitorização das operações das centrais hidroelétricas, incluindo a definição, implementação e monitorização de regimes de caudais ecológicos, níveis de armazenamento 10 Até a barragem da Bravura, afectada por seca extrema, tem agora água em excesso| Público 11 Barragens libertaram em dois dias água que equivale ao consumo de Lisboa em três anos| Público 12 Portugal vai ser dos países mais afetados pela seca: novo relatório da OCDE traça cenário alarmante| Expresso 13 Assessment of EU and member states adaptation investment needs study on the macro-economic impacts of the climate transition (pág. 102) | Comissão Europeia e critérios de descarga, planos integrados de bacias hidrográficas que priorizem o abastecimento humano e ecossistemas sobre a produção de energia imediata, e transparência total nos contratos de concessão para evitar conflitos entre interesses privados e públicos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Monitorize junto das concessionárias, através da Agência Portuguesa do Ambiente, de forma contínua, rigorosa e transparente, as operações das centrais hidroelétricas durante a primavera e verão de 2026, de forma a garantir níveis adequados de armazenamento que salvaguardem as necessidades de abastecimento público e as necessidades dos ecossistemas através do cumprimento dos caudais ecológicos, reconhecendo que estas necessidades são absolutamente prioritárias face aos restantes usos; 2. Publique os resultados a que se refere o número anterior; 3. Reveja e negoceie, nos contratos de concessão em vigor com vista a aproveitamentos hidráulicos, obrigações claras e mensuráveis de desempenho hídrico e ambiental, bem como critérios de operação em situações de seca e cheia para toda a sua duração; 4. Considere estas obrigações e critérios nos contratos a outorgar no futuro, reduzindo assimetrias de informação e litigância futura; 5. Instrua a Agência Portuguesa do Ambiente para que proceda à publicação anual de um relatório público sobre a gestão de albufeiras em contexto de extremos climáticos, incluindo critérios de descarga, níveis de armazenamento e cumprimento dos caudais ecológicos. Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares