Formação e Sensibilização para Equipas de Intervenção no Acolhimento de Pessoas com Deficiência Vítimas de Violência

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 370/XVII/1.ª Formação e Sensibilização para Equipas de Intervenção no Acolhimento de Pessoas com Deficiência Vítimas de Violência A violência contra pessoas com deficiência continua a ser uma realidade alarmante e frequentemente invisibilizada. Os dados demonstram que as pessoas com deficiência, especialmente mulheres e crianças, estão mais vulneráveis a situações de abuso e violênci a doméstica, sendo que, muitas vezes, encontram obstáculos acrescidos no acesso a mecanismos de denúncia, proteção e apoio especializado. As equipas técnicas que intervêm no acolhimento de vítimas de violência doméstica desempenham um papel essencial na pr oteção e apoio a estas pessoas. No entanto, a ausência de formação específica para lidar com as necessidades das vítimas com deficiência compromete a eficácia da resposta prestada. Por outro lado, as campanhas de sensibilização sobre a violência doméstica raramente contemplam a realidade destas vítimas, perpetuando a invisibilidade da problemática e dificultando a consciencialização da sociedade. Tendo em conta a necessidade de uma abordagem transversal e integrada, e alinhado com os compromissos assumidos por Portugal ao abrigo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada em 2009, e da Convenção de Istambul sobre a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, torna -se fundamental garantir que a capacitação das equipas técnicas de apoio a vítimas inclua uma abordagem específica para pessoas com deficiência, bem como assegurar que as campanhas de sensibilização tenham um enfoque inclusivo. 2 Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constituc ionais aplicáveis, os Deputados abaixo -assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. No domínio da formação e capacitação das Equipas de Intervenção: a) Assegure a formação contínua e específica das equipas técnicas que intervêm no acolhimento de vítimas de violência doméstica, garantindo que adquiram conhe cimentos sobre as necessidades e especificidades das vítimas com deficiência. b) Desenvolva, em articulação com o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR, I.P.), o SNS e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), um plano formativo que inclua módulos sobre como interagir com pessoas com deficiência, de acordo com as tuas especificidades; comunicação acessível ; preparação de documentos em formato acessível; identificação de sinais de abuso em pessoas com deficiência e estratégias de apoio adequado. c) Promova a integração destas formações nos programas regulares de capacitação de forças de segurança, profissionais de saúde, assistentes sociais e técnicos de apoio à vítima. 2. No domínio das campanhas de sensibilização inclusivas: a) Garanta que as campanhas nacionais multiformato de sensibilização, nos diferentes canais de comunicação, sobre violência doméstica passem a incluir um enfoque específico sobre a violência contra pessoas com deficiência, em especial mulheres. 3 b) Desenvolva materiais acessíveis em braille, Língua Gestual Portuguesa (LGP) e formatos digitais acessíveis, assegurando que a informação chegue a todas as pessoas. c) Estabeleça parcerias com organizações representativas das pessoas com deficiência, municípios e canais dos órgãos de comunicação social, para a conceção e disseminação destas campanhas. 3. No domínio da monitorização e avaliação a) Defina mecanismos de monitorização da eficácia das formações e campanhas, recolhendo dados sobre a sua implementação e impacto na melhoria da resposta às vítimas. b) Publique anualmente um relatório detalhado, elaborado pelo INR, I.P., sobre os progressos alcançados na capacitação das equipas técnicas e na promoção da sensibilização da sociedade. 4. No domínio da adaptação e preparação das Casas Abrigo a) Realize um diagnóstico das condições de acessibilidade e respetivos planos de intervenção, em todas as casas abrigos e serviços de atendimento e apoio às vítimas; b) Proceda à execução d os planos de intervenção, de forma a garantir a acessibilidade, nos diferentes domínios, nomeadamente dos documentos, os canais de comunicação, materiais e em todas as casas abrigos e serviços de atendimento e apoio às vítimas; 4 5. No domínio das equipas e canais de emergência inclusivos a) Constitua e capacite equipas multidisciplinares para prestar apoio a vítimas com deficiência. b) Crie canais de emergência acessíveis, designadamente para pessoas Surdas ( utilizadoras de em Língua Gestual Portuguesa) e com os recursos necessários para prestar o apoio imediato necessário, a vítimas com deficiência. Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2025 As Deputadas e os Deputados Eurico Brilhante Dias Lia Ferreira Elza Pais Pedro Delgado Alves Isabel Moreira Patrícia Faro Pedro Vaz Eurídice Pereira Rosa Isabel Cruz Sandra Lopes