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P AR TIDO COMUNIST A POR TUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 365 /XVII/ 1.ª
Aumento do Salário Mínimo Nacional para 2026
Exposição de motivos
A retribuição mínima mensal garantida, o Salário Mínimo Nacional (SMN), instituído em
Portugal em 1974 (Decreto-Lei n.º 271 /74, de 27 de maio), é um elemento importante para
uma política salarial que aponte ao crescimento económico e ao desenvolvimento do país
assumindo ainda um especial relevo no plano social.
Volvidos 51 anos da sua aplicação, a verdade é que o SMN evoluiu de forma muito insuficiente.
Caso tivesse acompanhado a inflação e a produtividade, já em 2024, o SMN deveria ter
superado os 1 200€.
Assim, a “atualização” do SMN ocorrida em 1 de janeiro de 2025, de 820 para 870 euros, foi
claramente insuficiente para repor o poder de compra dos trabalhadores e das famílias e para
fazer face ao custo de vida expresso nos preços dos alimentos e outros bens essenciais,
combustíveis e serviços, bem como das rendas e das prestações bancárias do crédito à
habitação.
Mesmo quando comparado com o salário praticado nos países da Zona Euro, num contexto em
que 17 praticam políticas explícitas de salário mínimo nacional, os valores deixam Portugal
muito longe do que deveria assegurar: em 2023, estava em 11.º lugar, usando os valores em
paridade de poder de compra.
Em 2025, com a fixação do SMN nos 870 euros, o país permanece naquela posição, segundo a
agência europeia de estatísticas, Eurostat, muito longe dos 2 261 praticados no Luxemburgo, 1
956 na Irlanda, 1 879 nos Países Baixos e mesmo dos 1 184 euros da vizinha Espanha, onde o
custo de vida é muito próximo do nosso.
O aumento do SMN impõe-se, quer para estimular o consumo como alavanca essencial da
economia interna, quer para assegurar uma mais justa distribuição da riqueza produzida e
permitir o acesso a bens e serviços, alguns deles essenciais, que continuam a ser negados.
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Estudos sobre quanto deveria ser o rendimento adequado para permitir o acesso a bens e
serviços essenciais à realização pessoal e familiar apontam para valores próximos dos 1 300€
(considerando um casal com dois filhos), valor que se encontra muito acima do que aufere a
maioria dos trabalhadores.
A atualização extraordinária urgente do valor do SMN para os 1050 com efeitos a 1 de janeiro
de 2026, é indissociável de outras medidas de política que passam pelo incentivo real à
negociação coletiva, com a revogação do regime de caducidade e a reposição do princípio do
tratamento mais favorável e pela valorização geral dos salários em 15% e em pelo menos 150
euros, assegurando que o SMN assuma o seu natural papel de impulsionador do aumento geral
dos salários
Se o aumento do SMN e a valorização geral dos salários é indispensável para inverter o ciclo de
pobreza (há quase dois milhões de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social, que afeta
mais de 400 mil crianças, e pelo menos um em cada dez trabalhadores está em risco de
pobreza), este passo é igualmente fundamental para promover mais efetivas e adequadas
políticas de natalidade, aumentar as receitas para a Segurança Social e conter a emigração de
muitos milhares de jovens que se encontram entre os mais afetados pelos baixos salários e que
não emigrariam caso encontrassem em Portugal o reconhecimento que é devido a qualquer
trabalhador .
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo
4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da
República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
recomendar ao Governo que proceda ao aumento da retribuição mínima mensal garantida, o
salário mínimo nacional, para 1 050 euros, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.
Assembleia da República, 29 de outubro de 2025
Os Deputados,
Paulo Raimundo, Paula Santos, Alfredo Maia
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