Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Resiliência Sísmica e o reforço da fiscalização e da prevenção sísmica na construção e reabilitação urbana

Documento integral Projeto de Resolução n.º 314/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Resiliência Sísmica e o reforço da fiscalização e da prevenção sísmica na construção e reabilitação urbana Exposição de Motivos O sismo registado ao largo de Sines, em agosto de 2024, com magnitude de 5,3 na escala de Richter, veio recordar de forma inequívoca a vulnerabilidade do território nacional face ao risco sísmico. Embora sem consequências graves, este evento constituiu um sinal de alerta e um teste real à capacidade de resposta do país perante catástrofes naturais. Tendo sido Portugal historicamente marcado por fenómenos sísmicos de grande impacto, esta é uma ameaça que não se pode ignorar, sendo, por tal, necessário refor çar os mecanismos de prevenção, fiscalização e reabilitação urbana, de modo a proteger vidas humanas e animais e salvaguardar o património edificado e assegurar a sustentabilidade ambiental das opções construtivas. A evolução legislativa nesta matéria foi significativa desde a primeira regulamentação antisísmica em 1958 e a sua revisão em 1983. Atualmente, Portugal encontra-se enquadrado pelo Eurocódigo 8, de aplicação obrigatória desde 2019, o qual define elevados padrões de resiliência estrutural e critér ios de segurança, sobretudo no que respeita à salvaguarda da vida humana. Contudo, vários especialistas e entidades do setor têm denunciado a falta de fiscalização efetiva, em particular nas obras privadas, onde não se verifica a qualidade do betão, por ex emplo, nem se cumprem de forma sistemática as obrigações de ensaio à resistência dos materiais. A Associação Portuguesa das Empresas de Betão Pronto (APEB) chegou a estimar que cerca de metade das empresas do setor não se encontra certificada, revelando fragilidades num domínio onde qualquer desvio pode significar riscos diretos para a segurança pública. Por outro lado, uma parte substancial do parque habitacional português é anterior à regulamentação moderna. Segundo os Censos de 2021, mais de 498 mil edifícios necessitam de reparações significativas, sendo que em Lisboa mais de 21% do edificado é anterior a 19601, o que significa que foi construído sem os critérios necessários de resistência sísmica. Como sublinha José Luís Zêzere 2, diretor do centro de e studos geográficos da Universidade de Lisboa, existem sérias dúvidas quanto à incorporação de medidas de mitigação de risco nos processos de reabilitação urbana, perpetuando a vulnerabilidade estrutural de milhares de cidadãos. A insuficiência de mecanismos de proteção não é apenas estrutural, mas também económica, apenas uma em cada cinco casas em Portugal possui seguro contra sismos, de acordo com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). As obras públicas críticas, como hospitais, tribunais, escolas e infraestruturas de transporte, estão sujeitas a exigências mais rigorosas de projeto e fiscalização, porém, tal rigor deveria, em parte, estender-se ao edificado habitacional e privado. A Ordem dos Engenheiros (OE), em comunicado de 2 6 de agosto de 2024, defendeu a necessidade de dotar todos os edifícios públicos e infraestruturas críticas de soluções de isolamento sísmico de base, uma tecnologia consolidada a nível internacional, bem como a realização de fiscalização por amostragem em projetos e obras relevantes. Segundo a OE, a engenharia, enquanto profissão de confiança pública, deve ser chamada a intervir mais ativamente na certificação técnica e na reavaliação periódica da legislação. Do ponto de vista constitucional, não se pode e squecer que o direito à habitação em condições de segurança e salubridade, previsto no artigo 65.º da CRP, e o direito a um ambiente humano saudável e ecologicamente equilibrado (artigo 66.º da CRP) impõem ao Estado o dever de prevenir riscos coletivos e s alvaguardar a vida e a integridade física dos 1 Construção anti-sísmica é regulada, mas há “grande ausência” de fiscalização – ECO 2 Idem cidadãos. A ausência de fiscalização adequada e a omissão de políticas públicas eficazes configuram falhas na concretização desses direitos fundamentais. Importa, ainda, considerar a dimensão ambiental do probl ema e considerar a segurança sísmica também uma questão ambiental, pois garantir resiliência e durabilidade às construções, para além de tudo o que vai exposto no que diz respeito à segurança, poupa recursos e contribui para um desenvolvimento urbano mais sustentável. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: I. Que reforce a fiscalização de todas as obras de construção e reabilitação urbana; II. A criação e implementação de um Programa Nacional de Resiliência Sísmic a do edificado, com prioridade para: a) Edifícios residenciais localizados em zonas de forte densidade populacional e maior perigosidade sísmica; b) Estruturas públicas de utilização intensiva; c) Apoio financeiro e técnico a agregados familiares em situação de vulnerabilidade habitacional; III. Assegure a formação de profissionais, concretamente engenheiros, arquitetos e técnicos de construção civil em práticas de construção sustentável e resistente a sismos, incluindo a integração das normas ambientais na concepção estrutural; IV. Promova campanhas de sensibilização pública sobre segurança sísmica e valorização de edifícios certificados. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real