Recomenda ao Governo que acompanhe a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola

Documento integral Projeto de Resolução n.º 222/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que acompanhe a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola Nas últimas semanas, multiplicaram-se em Angola episódios de repressão política, com detenções de dirigentes associativos e políticos da oposição em circunstâncias que suscitam sérias dúvidas quanto ao respeito pelas garantias próprias de um Estado de Direito. No dia 7 de agosto de 2025, o Secretário Nacional da Mobilização da JURA (ala juvenil da UNITA), Oliveira Francisco, conhecido como “Buka Tanda”, foi detido por elementos do Serviço de Investigação Criminal (SIC). Testemunhos da família e de dirigentes da JURA descrevem uma detenção violenta, com a porta da residência a ser arrombada, sem informação imediata sobre o paradeiro ou fundamentos da mesma. Apenas ao final do dia, a Televisão Pública de Angola anunciou a imputação de crimes como “terrorismo” e “associação criminosa”, sem acusação formal conhecida e sem que lhe fosse garantido, desde o primeiro momento, o direito de defesa. No mesmo contexto, permanece detido, há mais de uma semana, o vice-presidente da Associação Nacional dos Taxistas de Angola (ANATA), Rodrigo Luciano Catimba, alegadamente sem mandado judicial e sem apresentação de despacho acusatório. O seu advogado denuncia a ilegalidade da detenção, sublinhando a ausência de tipificação clara dos crimes imputados. Estes casos não são isolados. Centenas de detenções e dezenas de mortes foram registadas durante manifestações e paralisações de trabalhadores nas últimas semanas. O padrão é preocupante: protestos e greves de origem pacífica transformam-se em pretexto para operações policiais desproporcionais, que fragilizam ainda mais o espaço cívico e associativo em Angola. A Assembleia da República reafirma que a liberdade de expressão, reunião e manifestação pacífica são direitos fundamentais. E que estão consagrados na Constituição angolana, na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e em diversos tratados internacionais ratificados por Angola. Os protestos devem decorrer de forma pacífica, sem violência, tumultos ou pilhagens, mas que, em contrapartida, as forças policiais e de segurança têm o dever de agir com proporcionalidade, evitando medidas repressivas que visem silenciar vozes críticas. Portugal, enquanto parceiro histórico e membro fundador da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), não pode ignorar sinais de deterioração do Estado de Direito num dos seus Estados-membros. A CPLP foi criada para promover não apenas laços linguísticos e culturais, mas também valores democráticos. No entanto, a sua credibilidade fica em causa quando se mantém em silêncio perante a repressão política de “amigos no poder”, enquanto reage com indignação noutros cenários. Este silêncio seletivo não só fragiliza a posição da CPLP no plano internacional, como a torna irrelevante enquanto comunidade de valores, reduzindo-a a um clube protocolar sem influência real. A verdade é que Angola não está sozinha nesta preocupante tendência. Também em Moçambique, episódios recentes demonstram uma crescente restrição do espaço político e cívico, com perseguições judiciais e administrativas a opositores, impedimentos arbitrários à participação eleitoral e uso das forças de segurança para dispersar ou impedir manifestações pacíficas. Casos de candidatos e movimentos impedidos de concorrer, bem como a intimidação sistemática de jornalistas e ativistas, mostram que a criminalização da dissidência não é um fenómeno isolado, mas sim parte de um padrão mais vasto que atravessa fronteiras na lusofonia. Em ambos os contextos, acusações graves e muitas vezes infundadas — incluindo as de “terrorismo” — são instrumentalizadas para afastar vozes incómodas e limitar o debate público. A Assembleia da República considera que a defesa das liberdades fundamentais e do Estado de Direito deve ser coerente e universal, e que o Governo português tem a responsabilidade de o afirmar tanto no plano bilateral como no multilateral. A política externa não pode ser refém de conveniências, sob pena de Portugal e a CPLP se tornarem meros espectadores cúmplices perante a erosão democrática em Estados com os quais mantêm estreitos laços históricos. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Manifeste a sua preocupação quanto às recentes detenções e à forma como têm sido conduzidas as operações policiais e judiciais contra dirigentes associativos e políticos da oposição em Angola. 2. Apele ao respeito pelo Estado de Direito, pela liberdade de expressão, reunião e manifestação pacífica, exortando ao abandono de práticas de intimidação contra opositores políticos e líderes associativos. 3. Defenda, em sede multilateral, nomeadamente na CPLP, a necessidade de reforçar mecanismos de monitorização e promoção das liberdades fundamentais nos Estados-membros, aplicando o mesmo rigor e exigência a todos, independentemente da proximidade política com os respetivos governos. 4. Incentive um diálogo construtivo entre autoridades angolanas, partidos políticos, sociedade civil e comunidade internacional, com vista à redução da tensão política e à prevenção de novos episódios de repressão. Palácio de São Bento, 8 de agosto de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rui Rocha