Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho - “Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”

Projeto de Resolução n.º 1311/XVII/2.ª Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho “Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.” (publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 136/2026, de 16 de julho de 2026) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 15/XVII/1.ª do Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho, que “Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 195.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho, que aprova a orgânica do INEM- Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P. e a repristinação das normas revogadas pelo diploma em causa. Assembleia da República, 30 de setembro de 2026 Os Deputados, Paula Santos, Paulo Raimundo, Alfredo Maia