Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação

Projeto de Resolução 181/XVII Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação Em 2021, chegou -se a um acordo histórico, subscrito por quase 140 países, para assegurar que as grandes multinacionais paguem um imposto mínimo de 15% sobre os seus lucros, o qual deverá permitir arrecadar uma receita estimada de quase €200 mil milhões à escala global. Este acordo corresponde ao segundo pilar da reforma global da OCDE para enfrentar os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia (BEPS 2.0) e traduziu -se, no quadro da União Europeia, na adoção da Diretiva (UE) 2022/2 523 do Conselho, de 14 de dezembro, relativa à garantia de um nível mínimo global de tributação das multinacionais e de grandes grupos nacionais. A adoção do segundo pilar do BEPS 2.0 foi um passo decisivo para pôr fim à corrida para o fundo em matéria defiscalidade e para combater a erosão das bases tributáveis, garantindo que as empresas pagam um imposto mínimo sobre os seus lucros, independentemente da jurisdição onde são declarados. Neste contexto, a recente decisão dos países do G7, tomada em finais de junho de 2025, de isentar os Estados Unidos da aplicação do imposto mínimo global constitui um grave revés para a execução do acordo internacional e para a justiça fiscal a nível global. Esta decisão, tomada sob ameaça da imposição de tarifas retaliatórias por parte da administração norte-americana, representa uma cedência gravosa dos países do G7 a pressões unilaterais e tem como consequência o enfraquecimento d o princípio da cooperação multilateral e o desequilíbrio do sistema fiscal internacional. Esta decisão representa, além disso, uma cedência política inaceitável que favorece os interesses de algumas das maiores multinacionais do mundo em detrimento da equidade fiscal e da soberania dos Estados em matéria tributária. Neste quadro, cabe a Portugal, como Estado-Membro da União Europeia e signatário do acordo BEPS 2.0 da OCDE, que adotou, através da Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), reafirmar o seu compromisso com a justiça fiscal internacional e com a implementação plena e coerente do RIMG, defendendo a sua aplicação universal, sem exceções. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Reafirme o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, nos termos do acordo BEPS 2.0 da OCDE e da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho; 2. Manifeste, no quadro da União Europeia e da OCDE, a oposição de Portugal à decisão dos países do G7 de isentar os Estados Unidos da aplicação do imposto mínimo global de 15%; 3. Exorte a Comissão Europeia e os Estados -Membros a manterem uma posição firme na defesa do acordo BEPS 2.0, promovendo a coerência da sua aplicação e recusando a imposição de regimes de exceção; 4. Contribua ativamente, nos fóruns internacionais relevantes, para o reforço da justiça fiscal global, da cooperação multilateral e da integridade do sistema tributário internacional. Palácio de São Bento, 11 de julho 2025, As Deputadas e os Deputados António Mendonça Mendes Miguel Costa Matos Ana Bernardo Carlos Pereira Filipe Neto Brandão Hugo Costa Joana Lima Marina Gonçalves Miguel Cabrita Nuno Fazenda