Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos dos profissionais de saúde

Projeto de Resolução n.º 591/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos dos profissionais de saúde Exposição de motivos: Em Portugal, cerca de 70% das pessoas com necessidade de cuidados paliativos não têm acesso a estes cuidados em tempo útil, percentagem que atinge os 90% no caso das crianças, segundo a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos1. Este défice de resposta traduz
se em sofrimento evitável para doentes e famílias, em internamentos prolongados. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a implementação precoce dos cuidados paliativos nas redes, pode reduzir as admissões hospitalares desnecessárias e melhorar significativamente a qualidade de vida dos pacientes e das suas famílias 2. Também a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP) 3 reforça que os cuidados paliativos devem ser integrados precocemente no tratamento de qualquer doença grave, beneficiando não só o doente como também a sociedade, ao evitar sofrimento desnecessário e ao proporcionar um acompanhamento mais humanizado e inclusivo. Para que esta integração seja efetiva, é essencial que os profissionais de saúde disponham de formação adequada em cuidados paliativos, que lhes permita identificar de forma atempada as pessoas com n ecessidades paliativas, prestar
lhes cuidados básicos e proceder à referenciação para equipas especializadas. No entanto, a formação nesta área permanece insuficiente e desigual entre cursos e instituições, o que se traduz numa baixa sensibilização de muitos profissionais, em dificuldades na comunicação com os utentes e em atrasos na referenciação. Esta lacuna é visível em três níveis de formação: ● na formação inicial, onde os conteúdos em cuidados paliativos são muitas vezes residuais; ● na formação especializada, em que nem todas as especialidades com contacto com situações de fim de vida integram esta dimensão e 1 Paliativos: “Há 70 mil pessoas em intenso sofrimento que não têm acesso aos cuidados de que necessitam”, Expresso 2 Palliative care, World Health Organization 3Observatório Português de Cuidados Paliativos: Relatório alerta para problemas urgentes que enquadram o déficit e as assimetrias de acesso a cuidados paliativos em Portugal, Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP) ● na formação contínua, que não garante atualização regular de competências nesta área. Todavia, sem este investimento formativo, dificilmente conseguiremos garantir o acesso a cuidados paliativos de qualidade. Importa ainda salientar que, apesar de recomendações parlamentares anteriores, designadamente a Resolução da Assembleia da República n.º 48/2025, de 25 de fevereiro, e a Resolução da Assembleia da República n.º 5/2017, de 10 de janeiro, e de sucessivos planos estratégicos apontarem a formação como eixo estruturante para o desenvolvimento dos cuidados paliativos, muitas das medidas preconizadas não foram plenamente implementadas, mantendo
se significativa heterogeneidade na formação oferecida aos profissionais de saúde nesta área. É por isso necessário, senão mesmo fundamental, que o Governo, em articulação com as ordens profissionais e com as instituições de ensino superior, promova a integração sistemática de conteúdos de cuidados paliativos nos currículos da formação dos profissionais de saúde. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que, em articulação com as ordens profissionais e com as instituições de ensino superior competentes, assegure a integração sistemática de conteúdos em cuidados paliativos nos planos de estudos da formação inicial, especializada e contínua dos profissionais de saúde, fixando objetivos mínimos de competências nesta área e promovendo a referenciação atempada das pessoas com necessidades paliativas. Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Apreciação — DAR I série — 62-74 - 27/02/2026 I SÉRIE — NÚMERO 60 Aplausos do PCP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco. O Sr. Presidente: — E com esta intervenção encerra este ponto de ordem de trabalhos. Vamos dar início ao ponto cinco com o debate dos Projetos de Resolução n.os 539/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o reforço da rede de cuidados paliativos pediátricos e 546/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie junto da Ordem dos Médicos para que seja criada a especialidade de medicina paliativa, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 428/XVII/1.ª (PAN) — Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem 18 anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, e 431/XVII/1.ª (L) — Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos, e ainda os Projetos de Resolução n.os 569/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o alargamento e reforço da rede de cuidados paliativos pediátricos, 585/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço dos cuidados paliativos pediátricos, 591/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos dos profissionais de saúde, 597/XVII/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados paliativos pediátricos no Serviço Nacional Saúde, 598/XVII/1.ª (IL) — Atualização de valores da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, 600/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a valorização dos cuidados paliativos comunitários, 601/XVII/1.ª (PS) — Reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, assegurando uma resposta integrada ao longo do ciclo de vida e 604/XVII/1.ª (PCP) — Reforço da resposta em cuidados paliativos pediátricos. Pausa. Quero dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Núncio, pelo que pedia aos Srs. Deputados que estão de pé o favor de se sentarem e a quem está de costas para a Mesa o favor de se virar. Sr. Deputado Paulo Núncio, tem a palavra para a sua intervenção. Faça favor. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje trazemos a debate os cuidados paliativos pediátricos, os cuidados paliativos para as nossas crianças. O que se passa em Portugal é um escândalo. Todos os anos, 90 % das crianças não recebem os cuidados paliativos de que precisam no final das suas curtas vidas. E isso é um autêntico escândalo. Em cada 10 crianças que, infelizmente, perdem a vida todos os anos em Portugal, por doenças oncológicas ou por outras doenças terminais, apenas uma delas — sublinho, apenas uma delas — recebe cuidados paliativos adequados. Isso é absolutamente inaceitável, é absolutamente inadmissível, é absolutamente intolerável e é um atentado à dignidade das nossas crianças que acontece, todos os dias, em Portugal, em pleno século XXI. Esta denúncia é feita por um partido, o CDS-PP, que tem legitimidade histórica, democrática e política para a fazer, legitimidade histórica, democrática e política que decorre do facto de termos sido o partido que propôs neste Parlamento a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei dos Direitos das Pessoas em Contexto de Doença Avançada e em Fim de Vida. Srs. Deputados, a área dos cuidados paliativos é uma das poucas áreas em Portugal em que quase nada está diferente e em que quase tudo continua na mesma. Não há Comissão Nacional de Cuidados Paliativos. Já devia ter sido nomeada, mas, até agora, nada. Não há Plano Estratégico para Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos. Já devia ter sido aprovado, mas, até agora, nada. Protestos do Deputado do PS Pedro Vaz. Não existe um reforço das camas para cuidados paliativos. Já deviam ter sido criadas centenas, mas, até agora, nada. --- Votação na generalidade — DAR I série — 67-68 - 28/02/2026 28 DE FEVEREIRO DE 2026 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto do Grupo Parlamentar do CDS sobre as votações que acabámos de fazer. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 539/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o reforço da rede de cuidados paliativos pediátricos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do PCP e do BE. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto por escrito. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 546/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie junto da Ordem dos Médicos para que seja criada a especialidade de Medicina Paliativa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP. Agora votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 428/XVII/1.ª (PAN) — Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 431/XVII/1.ª (L) — Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 569/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o alargamento e reforço da rede de cuidados paliativos pediátricos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, do L, do PCP e do BE. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 585/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço dos cuidados paliativos pediátricos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS e da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 591/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos dos profissionais de saúde.