Pelo reforço dos padrões de segurança e garantia de supervisão independente dos funiculares e dos carros elétricos sobre carris

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 359/XVII/1.ª Pelo reforço dos padrões de segurança e garantia de supervisão independente dos funiculares e dos carros elétricos sobre carris Exposição de Motivos O descarrilamento e subsequente colisão das cabinas do centenário ascensor da Glória, na sequência da rotura da ligação do cabo à cabina , ocorrido a 3 de setembro de 2025, constituiu uma grave tragédia, que provocou 16 mortos e dezenas de feridose que ficará para sempre registado com um dos dias mais tristes da história da cidade de Lisboa. Para além de exigir o apuramento inequívoco de responsabilidades políticas pelas falhas que ditaram o trágico desfecho e que foram apontadas no relatório do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários, o PAN entende que este acidente mostrou que é necessário um conjunto de medidas tendentes a garantir e reforçar a segurança de todos os funiculares e demais sistem as de transporte coletivo similares ou assimiláveis, bem como de todos oscarris, históricos, modernizados ou modernos, que circulam nos arruamentos públicos, para evitar que o que aconteceu no ascensor da Glória nunca mais se repita e que os cidadãos poss am recuperar a confiança neste tipo de sistemas de transporte – que para além de Lisboa, existem em Braga, na Nazaré, no Porto, em Viana do Castelo, e em Viseu. O relatório do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários, para além de apresentar um conjunto de dados com relevância para o plano municipal e da Carris, afirma que, por um lado, os aspetos de segurança de operação do ascensor da Glória e do Lavra (de igual tecnologia e também em Lisboa) se encontram à exclusiva responsabilidade da Carris enquanto entidade operadora e sem supervisão por qualquer entidade independente, pública ou privada, nem qualquer enquadramento legal efetivo para a sua operação, em virtude de estarem excluídos do âmbito de apli cação do Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho (artigo 6.º); por outro lado, sublinha que os carros elétricos, históricos, modernizados ou modernos, que circulam nos arruamentos públicos em Portugal também não estão sujeitos a qualquer supervisão independente, em virtude de não existir um enquadramento legal para a regulação técnica e de segurança dos sistemas de elétricos que circulam em via não 2 reservada (o que leva a que apenas estejam sujeitos às regras e monitorização da própria empresa operadora). Para o PAN estas lacunas legais apontadas pelo Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários são manifestamente graves e devem ser objeto de uma urgente correção por parte do Governo. Desta forma, tendo em v ista a garantia de segurança e o reforço da confiança dos cidadãos nestes sistemas de transportes, com a presente iniciativa o PAN propõe que o Governo proceda, por um lado, à definição de um novo regime jurídico que garanta que todos os funiculares e demais sistemas de transporte público similares ou assimiláveis, nomeadamente os ascensores da Glória e de Lavre, passam a estar devidamente enquadrados do ponto de vista técnico e de supervisão , e que, por outro lado, aprove um quadro legislativo que garanta que os carros elétricos sobre carris, históricos, modernizados ou modernos, que circulam nos arruamentos públicos, quer na sua entrada ao serviço, quer durante a sua vida, ficam sujeitos ao cumprimento de regras e condições de segurança adequadas e a um nível de supervisão independente apropriado, em linha com as melhores práticas dos países da União Europeia . Com a concretização destas propostas, cuja execução compete ao Governo, assegurar-se-á que todos os ascensores e carros elétricos, sem exceção, passam a estar sujeitos a supervisão independente do cumprimento dos padrões técnicos e de segurança (algo que hoje não existe, conforme assinalou o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários). Cientes que na sequência do acidente no ascensor da Glória várias foram as diligências e avaliações efetuadas em todos os funiculares existentes no país, com a presente iniciativa o PAN propõe que o Governo realize uma auscultação a todos os operadores de funiculares e demais sistemas de transporte público similares ou assimiláveis existentes no país, tendo em vista a melhoria dos padrões técnicos e de segurança existentes, bem como aferição de medidas tende ntes a assegurar que todos eles são sujeitos a uma supervisão independente e regular. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,recomendar ao Governo que, em articulação com oInstituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., proceda com urgência: 3 I. À definição de um novo regime jurídico que garanta que todos os funiculares e demais sistemas de transporte público similares ou assimiláveis , nomeadamente os ascensores da Glória e de Lavre, passam a estar devidamente enquadrados do ponto de vista técnico e de supervisão, independentemente de estarem ou não no âmbito da Secção II do Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho, em conformidade com o disposto no considerando 12 do Regulamento (UE) n.º 2016/424 e seguindo as melhores práticas dos demais Estados-Membros neste domínio; II. À aprovação de um quadro legislativo que garanta que os carros elétricos sobre carris, históricos, modernizados ou modernos, que circulam nos arruamentos públicos, quer na sua entrada ao serviço, quer durante a su a vida, ficam sujeitos ao cumprimento de regras e condições de segurança adequadas e a um nível de supervisão independente apropriado, em linha com as melhores práticas dos países da União Europeia; III. À realização de uma auscultação a todos osoperadores de funiculares e demais sistemas de transporte público similares ou assimiláveis tendo em vista a melhoria dos padrões técnicos e de segurança existentes, bem como aferição de medidas tendentes a assegurar uma supervisão independente. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 21 de agosto de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real