Pela redefinição do regime de tutela do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, assegurando a sua tutela exclusiva pelo Ministério do Ambiente e Energia

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 524/XVII/1.ª Pela redefinição do regime de tutela do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, assegurando a sua tutela exclusiva pelo Ministério do Ambiente e Energia Exposição de motivos Os acontecimentos recentes que envolvem declarações públicas do Ministro da Agricultura e Mar sobre técnicos e dirigentes do ICNF, assim como a pressão política exercida sob o instituto vieram tornar evidente um problema estrutural que há muito é identificado por especialis tas e organizações da sociedade civil que se prende com a inadequação do atual regime de tutela do ICNF e os riscos inerentes à sua sujeição a uma dupla tutela governativa. O ICNF é a entidade da administração pública responsável pela conservação da natureza, da biodiversidade, dos ecossistemas, da fauna e flora silvestres, da Rede Natura 2000 e das áreas protegidas, bem como pelo cumprimento de um vasto conjunto de obrigações nacionais e europeias em matéria ambiental. Trata -se de uma missão eminentemente pública, assente em princípios de legalidade, precaução, ciência e proteção de bens públicos ambientais de natureza intergeracional e dificilmente reversível. O atual regime de dupla tutela, repartido entre o Ministério do Ambiente e Energia e o Ministério da Agricultura e Mar, cria uma ambiguidade estrutural que fragiliza a posição institucional do ICNF, expõe os seus dirigentes e técnicos a orientações potencialmente contraditórias e mina a confiança pública nas suas decisões. Esta fragilidade torna -se particularmente evidente quando interesses económicos de curto prazo colidem com deveres de proteção ambiental, como sucede frequentemente nos domínios da gestão 2 florestal, do uso do solo, da intensificação agrícola, da água e da conservação da biodiversidade. Como foi sublinhado por diversos especialistas, o ICNF não existe para servir interesses setoriais, mas para defender bens públicos ambientais. A sujeição do Instituto a áreas governativas cuja missão inclui a promoção de setores económicos diretamente regulados e avaliados pelo próprio ICNF constitui um conflito estrutural que enfraquece a independência administrativa e técnica do Estado e coloca os seus profissionais numa posição institucionalmente vulnerável. A tutela das florestas pelo Ministério da Agricultura é, aliás, particularmente reveladora de uma visão predominantemente produtivista deste património natural. Contudo, a evidência científica acumulada demonstra de forma inequívoca que as florestas são infraestruturas ecológicas essenciais, desempenham um papel central no sequestro de carbono, na mitigação e adaptação às alterações climáticas, na regulação do ciclo hidrológico, na conservação da biodiversidade, na proteção dos solos, na prevenção da erosão e da desertificação e na redução do risco de incêndio rural. Relatórios do IPCC, da Plataforma Intergovernamental sobre Biodiversidade e Serviços dos Ecossistemas (IPBES), da FAO e da Agência Europeia do Ambiente confirmam que a degradação florestal compromete seriamente os serviços dos ecossistemas essenciais à vida humana e à resiliência dos territórios. A política florestal deve, por isso, integrar-se plenamente numa estratégia ambiental coerente, orientada para o interesse público, para a proteção dos ecossistemas e para o cumprimento dos comp romissos climáticos e ambientais do Estado português. Do ponto de vista jurídico e administrativo, a independência funcional das entidades responsáveis pela avaliação, licenciamento e fiscalização ambiental constitui um princípio estruturante do Estado de Direito. 3 A manutenção de um regime de dupla tutela fragiliza essa independência, gera insegurança jurídica e expõe o Estado português a riscos acrescidos de litigância e de incumprimento das suas obrigações europeias. Os episódios recentemente tornados pú blicos demonstram que esta ambiguidade não é meramente teórica, tem efeitos reais, degrada a credibilidade institucional do ICNF e lança dúvidas sobre a autonomia das suas decisões. A mera existência dessa dúvida constitui, por si só, uma mancha institucio nal que prejudica o trabalho desenvolvido pelo Instituto e a confiança dos cidadãos. Perante este contexto, manter o atual regime de dupla tutela significa perpetuar um modelo disfuncional que fragiliza a proteção ambiental e a própria credibilidade do Estado. A redefinição do regime de tutela do ICNF, assegurando a sua tutela exclusiva pelo Ministério do Ambiente e Energia, constitui uma medida de coerência institucional, de reforço da independência administrativa e de salvaguarda do interesse público ambiental. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: 1. Proceda à redefinição do regime de tut ela do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, pondo termo à situação de dupla tutela e assegurando a sua tutela exclusiva pelo Ministério do Ambiente e Energia; 2. Reafete a tutela das florestas enquanto património natural e domínio da conservação da natureza, integrando plenamente a política florestal numa estratégia ambiental orientada para a proteção dos ecossistemas, da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2026 4 A Deputada, Inês de Sousa Real