Recomenda a valorização dos bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros

Documento integral Projeto de Resolução n.º 245/XVII/1.ª Recomenda a valorização dos bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros Exposição de motivos: As Associações Humanitárias de Bombeiros desempenham um papel fundamental na proteção e apoio às comunidades, assegurando respostas rápidas e eficazes em situações de emergência. O trabalho desenvolvido pelos corpos de bombeiros destas associações, constituídas por profissionais e/ou voluntários, constitui um verdadeiro serviço de cidadania e solidariedade, garantindo cuidados essenciais em cenários de incêndio, acidentes, catástrofes naturais ou emergências de saúde. A dedicação e a entrega destas mulheres e homens reforçam o sentido de comunidade e traduzem-se numa resposta vital para a coesão social e para o bem-estar das populações. Acresce que nas regiões do interior e em áreas mais desertificadas, onde muitas vezes os recursos e serviços de proximidade são limitados, a presença destas associações e dos corpos de bombeiros é ainda mais decisiva, representando uma rede de segurança indispensável para a salvaguarda de vidas humanas, de bens e do património natural. Todos os anos o país acompanha e reconhece a enorme importância dos bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros no combate aos fogos rurais. Esta atividade tem um impacto físico e psicológico nos bombeiros - profissionais e voluntários - com elevados riscos para a saúde a curto, médio e longo prazo, além do risco acrescido de acidentes de trabalho, por comparação com a restante população, incluindo “ameaça efetiva de vida”, conforme evidencia o Manual de Promoção da Saúde para os Bombeiros Portugueses, da responsabilidade da Direção-Geral da Saúde1. Os relatórios da Comissão Técnica Independente, criada na sequência dos incêndios de junho 2 e outubro 3 de 2017, identificaram problemas e propuseram soluções tendo em vista a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros. Especificamente para as Associações Humanitárias de Bombeiros, identificaram constrangimentos estruturais relacionados com a “redução irreversível do regime de voluntariado que atualmente se verifica 1 Promoção De Um Estilo De Vida Saudável Nos Bombeiros Portugueses, Direção-Geral da Saúde, Lisboa, 2018, pág. 8. 2 Análise e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017. Comissão Técnica Independente. Assembleia da República. Lisboa. 2017. 297 pp. 3 Avaliação dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental. Relatório Final.Comissão Técnica Independente. Assembleia da República. Lisboa. 2018. 274 pp. e a complexidade dos incêndios rurais, com características cada vez mais extremas”, considerando que esta realidade “deveria[m] obrigar a uma maior profissionalização, abrangendo os diversos setores de intervenção destes corpos, com especial incidência na proteção de pessoas e bens”. O documento aconselha a administração local a adotar soluções intermunicipais que permitiriam “estabilizar corpos qualificados vocacionados para a intervenção, associados às ações de prevenção estrutural e inseridos em ambientes profissionais”4. A Comissão Técnica Independente propõe ainda a criação de uma Unidade de Missão para a Elaboração de Proposta de Reorganização Estrutural do Setor Operacional de Bombeiros, à qual, entre outras competências, caberia: ● a caracterização das atribuições de Comando Operacional em operações de proteção civil, a nível nacional, distrital e municipal; ● identificar o modelo de financiamento da estrutura de socorro confiado a bombeiros; ● definir os perfis funcionais e os modelos de qualificação e recrutamento dos cargos de comando; ● estabelecer as carreiras profissionais; ● a incorporação de conhecimento técnico e científico5. Enquanto não se avança com a reorganização do setor operacional dos bombeiros é, pois, elementar proceder ao reconhecimento e valorização de quem exerce esta atividade. Nessa senda, em outubro de 2024, a Assembleia da República aprovou na generalidade o reconhecimento da profissão de bombeiro como de risco e de desgaste rápido 6 para os trabalhadores da Administração Pública, iniciativa que caducou com o fim antecipado da legislatura. Entretanto, na atual legislatura, o LIVRE apresentou novo projeto de lei no sentido de reconhecer a profissão como sendo de desgaste rápido, permitindo o acesso antecipado à pensão de velhice e a atribuição de um subsídio de penosidade, risco e insalubridade. Ainda em dezembro de 2024, o Governo, na sequência da reivindicação de associações e sindicatos do setor, constituiu um grupo de trabalho com a missão de elaborar uma proposta relativa à carreira dos bombeiros integrados de forma profissional nos corpos de bombeiros das associações humanitárias de bombeiros; aos benefícios e às regalias dos bombeiros integrados de forma voluntária nestas entidades e à sua formação. O Despacho n.º 14758/2024, de 13 de dezembro, que o criou, determinava igualmente que o grupo de trabalho deveria apresentar ao Secretário de Estado da Proteção Civil um relatório final, com as conclusões do seu trabalho e a formulação de propostas, no prazo de 60 dias após a sua constituição. Desconhece-se a composição efetiva deste grupo de trabalho ou se alguma vez reuniu, sabendo-se apenas que o relatório nunca foi apresentado. A publicação deste documento seria muito relevante para clarificar e orientar o caminho a seguir na valorização e profissionalização dos bombeiros integrados nas associações humanitárias, garantir direitos e condições dignas para os bombeiros voluntários e permitir a implementação de medidas estruturais que reforcem a eficácia, segurança e sustentabilidade dos corpos de bombeiros em Portugal. 4 Ibidem, pág. 12. 5 Ibidem, pág. 234. 6 Parlamento aprova reconhecimento da profissão de bombeiro como de desgaste rápido | Diário de Notícias O facto é que o país volta, uma vez mais, a assistir ao drama dos fogos rurais combatidos com o extraordinário esforço destas mulheres e homens que não têm sido objeto da justa atenção e reconhecimento - o que urge. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Publique, com urgência, a composição do Grupo de Trabalho, dotando-o dos meios necessários para que elabore e conclua o relatório a que se refere o Despacho n.º 14758/2024, de 13 de dezembro; 2. Implemente medidas para valorizar os bombeiros profissionais e voluntários das Associações Humanitárias de Bombeiros, após a análise das conclusões do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho, com o objetivo de: a. regulamentar a carreira dos bombeiros integrados de forma profissional nos corpos de bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros; b. rever os benefícios e regalias dos bombeiros voluntários; c. definir os requisitos e critérios de formação de todos os bombeiros integrados nos corpos de bombeiros nas Associações Humanitárias de Bombeiros. Assembleia da República, 22 de agosto de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares