Recomenda a valorização dos bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros

Projeto de Resolução n.º 245/XVII/1.ª Recomenda a valorização dos bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros Exposição de motivos: As Associações Humanitárias de Bombeiros desempenham um papel fundamental na proteção e apoio às comunidades, assegurando respostas rápidas e eficazes em situações de emergência. O trabalho desenvolvido pelos corpos de bombeiros destas associações, constituídas por profissionais e/ou voluntários, constitui um verdadeiro serviço de cidadania e solidariedade, garantindo cuidados essenciais em cenários de incêndio, acidentes, catástrofes naturais ou emergências de saúde. A dedicação e a entrega destas mulheres e homens reforçam o sentido de comunidade e traduzem-se numa resposta vital para a coesão social e para o bem-estar das populações. Acresce que nas regiões do interior e em áreas mais desertificadas, onde muitas vezes os recursos e serviços de proximidade são limitados, a presença destas associações e dos corpos de bombeiros é ainda mais decisiva, representando uma rede de segurança indispensável para a salvaguarda de vidas humanas, de bens e do património natural. Todos os anos o país acompanha e reconhece a enorme importância dos bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros no combate aos fogos rurais. Esta atividade tem um impacto físico e psicológico nos bombeiros - profissionais e voluntários - com elevados riscos para a saúde a curto, médio e longo prazo, além do risco acrescido de acidentes de trabalho, por comparação com a restante população, incluindo “ameaça efetiva de vida”, conforme evidencia o Manual de Promoção da Saúde para os Bombeiros Portugueses, da responsabilidade da Direção-Geral da Saúde1. Os relatórios da Comissão Técnica Independente, criada na sequência dos incêndios de junho2 e outubro3 de 2017, identificaram problemas e propuseram soluções tendo em vista a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros. Especificamente para as Associações Humanitárias de Bombeiros, identificaram constrangimentos estruturais relacionados com a “redução irreversível do regime de voluntariado que atualmente se verifica 1 Promoção De Um Estilo De Vida Saudável Nos Bombeiros Portugueses, Direção-Geral da Saúde, Lisboa, 2018, pág. 8. 2 Análise e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017. Comissão Técnica Independente. Assembleia da República. Lisboa. 2017. 297 pp. 3 Avaliação dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental. Relatório Final. Comissão Técnica Independente. Assembleia da República. Lisboa. 2018. 274 pp. e a complexidade dos incêndios rurais, com características cada vez mais extremas”, considerando que esta realidade “deveria[m] obrigar a uma maior profissionalização, abrangendo os diversos setores de intervenção destes corpos, com especial incidência na proteção de pessoas e bens”. O documento aconselha a administração local a adotar soluções intermunicipais que permitiriam “estabilizar corpos qualificados vocacionados para a intervenção, associados às ações de prevenção estrutural e inseridos em ambientes profissionais”4. A Comissão Técnica Independente propõe ainda a criação de uma Unidade de Missão para a Elaboração de Proposta de Reorganização Estrutural do Setor Operacional de Bombeiros, à qual, entre outras competências, caberia: ● a caracterização das atribuições de Comando Operacional em operações de proteção civil, a nível nacional, distrital e municipal; ● identificar o modelo de financiamento da estrutura de socorro confiado a bombeiros; ● definir os perfis funcionais e os modelos de qualificação e recrutamento dos cargos de comando; ● estabelecer as carreiras profissionais; ● a incorporação de conhecimento técnico e científico5. Enquanto não se avança com a reorganização do setor operacional dos bombeiros é, pois, elementar proceder ao reconhecimento e valorização de quem exerce esta atividade. Nessa senda, em outubro de 2024, a Assembleia da República aprovou na generalidade o reconhecimento da profissão de bombeiro como de risco e de desgaste rápido6 para os trabalhadores da Administração Pública, iniciativa que caducou com o fim antecipado da legislatura. Entretanto, na atual legislatura, o LIVRE apresentou novo projeto de lei no sentido de reconhecer a profissão como sendo de desgaste rápido, permitindo o acesso antecipado à pensão de velhice e a atribuição de um subsídio de penosidade, risco e insalubridade. Ainda em dezembro de 2024, o Governo, na sequência da reivindicação de associações e sindicatos do setor, constituiu um grupo de trabalho com a missão de elaborar uma proposta relativa à carreira dos bombeiros integrados de forma profissional nos corpos de bombeiros das associações humanitárias de bombeiros; aos benefícios e às regalias dos bombeiros integrados de forma voluntária nestas entidades e à sua formação. O Despacho n.º 14758/2024, de 13 de dezembro, que o criou, determinava igualmente que o grupo de trabalho deveria apresentar ao Secretário de Estado da Proteção Civil um relatório final, com as conclusões do seu trabalho e a formulação de propostas, no prazo de 60 dias após a sua constituição. Desconhece-se a composição efetiva deste grupo de trabalho ou se alguma vez reuniu, sabendo-se apenas que o relatório nunca foi apresentado. A publicação deste documento seria muito relevante para clarificar e orientar o caminho a seguir na valorização e profissionalização dos bombeiros integrados nas associações humanitárias, garantir direitos e condições dignas para os bombeiros voluntários e permitir a implementação de medidas estruturais que reforcem a eficácia, segurança e sustentabilidade dos corpos de bombeiros em Portugal. 4 Ibidem, pág. 12. 5 Ibidem, pág. 234. 6 Parlamento aprova reconhecimento da profissão de bombeiro como de desgaste rápido | Diário de Notícias O facto é que o país volta, uma vez mais, a assistir ao drama dos fogos rurais combatidos com o extraordinário esforço destas mulheres e homens que não têm sido objeto da justa atenção e reconhecimento - o que urge. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Publique, com urgência, a composição do Grupo de Trabalho, dotando-o dos meios necessários para que elabore e conclua o relatório a que se refere o Despacho n.º 14758/2024, de 13 de dezembro; 2. Implemente medidas para valorizar os bombeiros profissionais e voluntários das Associações Humanitárias de Bombeiros, após a análise das conclusões do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho, com o objetivo de: a. regulamentar a carreira dos bombeiros integrados de forma profissional nos corpos de bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros; b. rever os benefícios e regalias dos bombeiros voluntários; c. definir os requisitos e critérios de formação de todos os bombeiros integrados nos corpos de bombeiros nas Associações Humanitárias de Bombeiros. Assembleia da República, 22 de agosto de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Apreciação — DAR I série — 73-83 - 18/10/2025 18 DE OUTUBRO DE 2025 de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e 347/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização da profissão de bombeiro. Para apresentar a sua iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução apresentado pelo JPP vem propor uma solução justa, equilibrada e sem qualquer impacto no Orçamento do Estado, quer seja em sede do atual Orçamento do Estado para 2025, ou nos anos seguintes. Trata-se de um regime excecional e transitório, com a duração de 24 meses, que cria uma oportunidade legal para que os municípios que, por razões alheias à sua vontade, não conseguiram regularizar a situação dos bombeiros municipais, assistentes operacionais ou assistentes técnicos, integrando-os na carreira de sapadores bombeiros, finalmente o possam fazer. Recordemos que o Decreto-Lei n.º 86/2019, que equiparou as carreiras e remunerações dos bombeiros municipais aos sapadores, deixou um prazo demasiado curto para a concretização dessa transição. Quando chegou o momento de o aplicar, surgiu a pandemia covid-19, com os constrangimentos administrativos e financeiros que todos conhecemos. O resultado foi que vários municípios, como Alcanena, Sardoal, Cartaxo, Coruche, Alpiarça e Machico, na ilha da Madeira, ficaram com bombeiros a desempenhar as mesmas funções de proteção e socorro, mas em carreiras distintas e menos valorizadas. Com esta proposta, o JPP não pede despesa, não cria encargos adicionais, apenas restabelece a justiça. Garante que quem arrisca a vida todos os dias para proteger pessoas e bens possa ver reconhecida a sua verdadeira função e carreira. Por isso, esta é uma medida de equidade, de respeito e de valorização do serviço público, princípios que devem guiar qualquer política de proteção civil. Assim, apelamos ao bom senso e à sensibilidade desta Assembleia para aprovar esta recomendação, corrigindo uma injustiça que persiste há demasiado tempo. Como nota final, quero referir que recentemente alguns municípios já alteraram o respetivo quadro de pessoal com vista a abrir as correspondentes vagas. Cabe agora a este Parlamento prosseguir esse caminho. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compete ao Estado, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, a prevenção de riscos. Falhamos completamente porque nunca prevenimos os riscos, apenas reagimos. Compete ao Estado o socorro e a assistência. Falhamos constantemente e olhamos para o serviço que é prestado, em Portugal, à população e que está constantemente em falha. Compete o Estado o planeamento e a coordenação. Falhamos. Não há planeamento, não há coordenação e todos conhecemos o asterisco que é o organograma da AGIF (Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP): sapadores são funcionários municipais; sapadores florestais, esquecidos, ignorados por esta Câmara constantemente; UEPS (Unidade de Emergência de Proteção e Socorro) da GNR (Guarda Nacional Republicana); voluntários que são entidades privadas e que, creio, a maior parte dos Deputados desta Casa nem sequer sabe que são entidades privadas — sim, são privadas as associações humanitárias que prestam o serviço e o socorro. Temos claramente um problema há várias décadas com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. Mas porquê? Porque é que isto tudo acontece? Porque VV. Ex.as quiseram, ao longo dos anos, subdividir, criar feudos,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — … criar reinos e pequenos reinos onde aqueles que dão vida por vida, aqueles que lutam no combate aos incêndios e no apoio à população são sempre, mas sempre, os mais discriminados. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! --- Votação na generalidade — DAR I série — 148-148 - 29/10/2025 I SÉRIE — NÚMERO 29 O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os dossiês do Eurico! O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 262/XVII/1.ª (PAN) — Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos, procedendo à alteração de diversos diplomas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 245/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eurico, e os dossiês?! O Sr. Presidente: — Prosseguimos agora com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 327/XVII/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de bombeiro sapador. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. A iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Vota-se seguidamente, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 338/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Avançamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 347/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização da profissão de bombeiro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP. A iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 269/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que reforce a cooperação e demonstre solidariedade para com o Japão face às ameaças da Rússia, da China e da Coreia do Norte. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do BE, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do CDS-PP. O Sr. Deputado Almiro Moreira pediu a palavra, faça favor. --- Votação na generalidade — DAR I série — 89-90 - 06/12/2025 6 DE DEZEMBRO DE 2025 É sabido que esta é uma das prioridades do Governo e que este está a trabalhar afincadamente nesta matéria. Como é do domínio público, o Governo da República Portuguesa constituiu um grupo de trabalho sobre esta temática, do qual se aguardam as respetivas conclusões. E neste âmbito, já foi anunciado um conjunto de medidas que o Governo pretende concretizar brevemente e que espelham o nosso compromisso de que o programa previsto para os bombeiros é para executar numa relação de parceria com todos os representantes deste movimento. Assim, o PSD entende que não faz sentido votar favoravelmente projetos de lei em questão e proceder à sua apreciação na especialidade, de forma isolada, sabendo-se que o Governo está ainda a desenvolver o seu trabalho, em fase de conclusão. O Grupo Parlamentar do PSD entende, assim, que a temática relativa ao exercício da profissão de bombeiro, nas suas diversas vertentes, deve ser avaliada de forma transversal, para permitir uma apreciação correta das diversas situações que se colocam ao exercício daquelas funções. Neste contexto, o PSD considera que as medidas apresentadas, sendo avulsas, não contribuem para a resolução dos problemas, antes geram uma expectativa que não corresponde às respostas que o setor exige e poderão interferir numa reforma mais ampla, promovida em sede de negociações com o sector, onde as presentes propostas poderão ser articuladas com os trabalhos em curso sobre a revisão dos regimes legais aplicáveis. A missão destes profissionais é das mais nobres e essenciais ao nosso povo, que louvamos e agradecemos, sem nunca esquecermos as dificuldades com que se debatem no dia a dia. Sabemos das suas pretensões e aspirações legítimas, e delas não nos esquecemos. As (Os) Deputadas (os) do PSD, António Rodrigues — Nuno Gonçalves — João Antunes dos Santos — Fernando Queiroga. [Recebida na Divisão de Redação a 18 de novembro de 2025.] ——— Relativa aos Projetos de Resolução n.os 249/XVI/1.ª, 245/XVI/1.ª, 327/XVI/1.ª, 338/XVI/1.ª, e 347/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 28 de outubro de 2025 — DAR I Série n.º 29 (2025-10-29)]: O Governo da AD está, neste momento, a auscultar as entidades representativas dos bombeiros e das associações humanitárias no sentido de preparar um conjunto de medidas destinadas a melhorar as condições das bombeiras e dos bombeiros de Portugal. Importa considerar que o atual Governo definiu como prioridade a valorização global dos bombeiros, através de uma reforma estruturada que enquadre aspetos remuneratórios, estatutários e funcionais de forma coerente e integrada. É sabido que esta é uma das prioridades do Governo e que este está a trabalhar afincadamente nesta matéria. Como é do domínio público, o Governo da República Portuguesa constituiu um grupo de trabalho sobre esta temática, do qual se aguardam as respetivas conclusões. E, neste âmbito, já foi anunciado um conjunto de medidas que o Governo pretende concretizar brevemente e que espelham o nosso compromisso de que o programa previsto para os bombeiros é para executar numa relação de parceria com todos os representantes deste movimento. As propostas em epígrafe abrangem diversas vertentes do exercício da profissão de bombeiros, objetivos que acompanhamos. Contudo, o PSD entende que não faz sentido votar favoravelmente iniciativas legislativas, de forma isolada, sabendo-se que o Governo está ainda a desenvolver o seu trabalho, que se encontra em fase de conclusão. O Grupo Parlamentar do PSD entende, assim, que a temática relativa ao exercício da profissão de bombeiro, nas suas diversas vertentes, deve ser avaliada de forma transversal, para permitir uma apreciação correta das diversas situações que se colocam ao exercício daquelas funções.