Recomenda medidas de combate ao aumento do preço dos fertilizantes agrícolas

Projecto de Resolução n.º 925/XVII/XVII Recomenda medidas de combate ao aumento do preço dos fertilizantes agrícolas Exposição de Motivos A guerra no Irão tem levado ao aumento transversal no custo de vida da população, realidade da qual Portugal não é exceção. O bloqueio do Estreito de Ormuz, para além de ter levado à súbita galopante dos preços dos combustíveis, com impacto direto e generalizado nos preços de vários produtos, tem levado também ao aumento do preço dos fertilizantes utilizados na produção agrícola. Entre 25% a 35% do comércio global de fertilizantes passa por esta zona geográfica, pelo que o aumento do preço dos mesmo poderá levar à inflação excessivas, algo que levará, consequentemente, a lucros indevidos das empresas comerciantes neste setor. Para o PAN, mais do que propôr a limitação das margens de lucros neste setor, torna-se também relevante repensar o nosso setor agrícola e a sua dependência face às importações Em contexto internacionais adversos, no qual atualmente nos encontramos, os agricultores veem-se com poucas ou nenhumas proteções. A acrescentar à limitação dos lucros excessivos neste setor, o PAN é também defensor de uma transição agrícola que privilegie modos de produção biológicos, preservando a qualidade não só dos alimentos, mas também dos ecossistemas. Para além disto, esta realidade deve-nos também alertar para a necessidade de priorizar a criação de cadeias curtas de produção: produtores locais devem ser incentivados a vender os seus produtos para instituições locais, reduzindo a sua pegada carbónica efetuada no transporte destes produtos e incentivado ao consumo de produtos autóctones e de qualidade por todo o país. Esta proposta revela-se também como uma ferramenta capaz de superar as idiossincrasias externas que muitos agricultores enfrentam, que frequentemente veem-se dependentes de exportar uma grande quantidade da sua produção com vista à obtenção de lucro. Para o PAN, é evidente que estas propostas são relevantes não só no contexto atual, mas também para a sustentabilidade da agricultura portuguesa a longo prazo. A acrescentar ao volátil contexto geo-político que Portugal enfrenta, somos também confrontados com os efeitos que as alterações climáticas já têm na produção agrícola portuguesa e com uma sociedade de compradores cada vez mais exigente nos produtos que consomem. Incentivar a produção local e, preferencialmente, biológica, para além de servir para ultrapassar os problemas atuais, é também preparar o setor agrícola português para o futuro. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que: Aprove um regime extraordinário de limitação às margens de lucro aplicável aos fertilizantes no setor agrícola; Aprove um regime de majoração à utilização de produtos biológicos no setor agrícola, incentivando a produção dos mesmos; Incentivar à compra de produtos agrícolas locais, promovendo cadeias de produções curtas e colocando produtos produzidos por agricultores locais em cantinas públicas de escolas, instituições de ensino superior, estabelecimentos de saúde e outras instituições públicas relevantes. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 05 de maio de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Apreciação — DAR I série — 3-17 - 22/05/2026 22 DE MAIO DE 2026 O Sr. Presidente: — Boa tarde. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as portas, para o público poder aceder às galerias. Eram 14 horas e 59 minutos. Pausa. Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos, então, dar início aos nossos trabalhos. Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa, para anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, é para informar à Câmara que já se encontram disponíveis, no portal da Assembleia da República, as iniciativas que deram entrada desde a nossa última reunião. Muito obrigado. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Pausa. Pedia às Sr.as e aos Srs. Deputados que estiverem em pé o favor de se sentarem, para podermos dar início ao ponto 1 da nossa reunião de hoje, com a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.º 750/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que limite excecionalmente as margens de lucro nos fertilizantes agrícolas, e n.º 833/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente, do Projeto de Lei n.º 608/XVII/1.ª (CH) — Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável, na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 920/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação do aumento dos custos dos fatores de produção na agricultura, 925/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda medidas de combate ao aumento do preço dos fertilizantes agrícolas, 935/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que limite excecionalmente a margem fiscal do Estado nos fertilizantes agrícolas, energia, combustíveis e bens alimentares essenciais, 936/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Oriente, e 940/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a limitação excecional das margens de lucro na comercialização de fertilizantes agrícolas, com reforço do apoio à produção agrícola nacional, a aplicação do IVA zero aos bens essenciais do cabaz alimentar e a redução temporária do IVA dos combustíveis e a regulação do seu preço de venda ao público. Já estão presentes todos os grupos parlamentares. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, para a apresentação dos Projetos de Resolução n.os 750 e 833/XVII/1.ª (L). O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me começar com uma saudação aos representantes dos sapadores florestais aqui presentes hoje, neste que é o Dia Nacional do Sapador Florestal, uma profissão tantas vezes esquecida, mas tão fundamental num País como o nosso. Bem- vindos a esta Casa, que também é a vossa casa. Aplausos do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE e do JPP. Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós sabemos bem as consequências desta desordem global a que temos assistido nos últimos meses. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Sabemos bem as consequências que o ataque ao Irão, por parte de Donald Trump, teve e tem na vida de todos nós. Sabemo-lo quando, ao final da semana, olhamos para a nossa carteira e fazemos contas. O cabaz alimentar de bens essenciais está em preços máximos e isto é apenas a ponta de um icebergue, que não --- Votação na generalidade — DAR I série — 56-56 - 23/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 95 Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 750/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que limite excecionalmente as margens de lucro nos fertilizantes agrícolas Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do CH e do PAN. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 833/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do BE e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. De seguida votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 608/XVII/1.ª (CH) — Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L e do PAN, os votos a favor do CH e do JPP e as abstenções da IL, do PCP, do CDS-PP e do BE. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 920/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação do aumento dos custos dos fatores de produção na agricultura. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor do L, do PCP, do BE e do JPP e a abstenção do CH. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 925/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda medidas de combate ao aumento do preço dos fertilizantes agrícolas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 935/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que limite excecionalmente a margem fiscal do Estado nos fertilizantes agrícolas, energia, combustíveis e bens alimentares essenciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, os votos a favor da IL e do PAN e as abstenções do CH, do PS e do JPP. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 936/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Oriente. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do PAN. Este diploma baixa à 7.ª Comissão. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Faça favor, Sr.ª Deputada.