Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN217, entre Lagoa (Macedo de Cavaleiros) e a ponte que liga ao concelho de Mogadouro

Projeto de Resolução n.º 565/XVII Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN217, entre Lagoa (Macedo de Cavaleiros) e a ponte que liga ao concelho de Mogadouro Exposição de Motivos A EN217 constitui um importante eixo rodoviário regional, que liga Bragança à, comummente designada, Ponte de Remondes, assegurando a mobilidade de diversas localidades do distrito. Em particular, o troço entre Lagoa (Macedo de Cavaleiros) e a referida ponte, que liga ao concelho de Mogadouro, reveste-se de especial importância para os concelhos abrangidos, servindo os seus residentes, atividades agrícolas e industriais, bem como ligações de emergência, nomeadamente nos domínios da saúde e socorro. Contudo, esta ligação encontra-se em claro estado de degradação, com o pavimento deteriorado, bermas inseguras ou sinalização deficiente. Estes são fatores que comprometem a segurança rodoviária, a eficiência da circulação e o bem-estar das populações. Adicionalmente, recorde-se que a construção da albufeira da barragem do Baixo Sabor alterou o sistema de travessias e acessos, implicando a construção de novas pontes e a redefinição de ligações rodoviárias. Porém, a intervenção efetuada não foi acompanhada pela devida requalificação da via de acesso, deixando segmentos da estrada com condições manifestamente desfavoráveis para a circulação. É neste sentido que as populações locais e a autarquia de Macedo de Cavaleiros têm vindo a reclamar esta necessidade de requalificação urgente desta via, alertando para o elevado volume de tráfego e para os riscos associados. Desta forma, tendo em conta a função estrutural da EN217 para este território, impõe-se uma intervenção urgente e global nesta via, não apenas como obra pontual, mas como um investimento determinante para a segurança, mobilidade, coesão territorial e desenvolvimento regional. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Proceda à requalificação da EN217, entre Lagoa (Macedo de Cavaleiros) e a ponte que liga ao concelho de Mogadouro. No âmbito deste investimento, assegure a devida articulação entre a Infraestruturas de Portugal e as autarquias locais envolvidas, garantindo uma intervenção coerente com os interesses territoriais e a segurança das populações. Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados Júlia Rodrigues Luís Moreira Testa Frederico Francisco André Pinotes Batista Hugo Oliveira Humberto Brito Marina Gonçalves Pedro Coimbra --- Votação Deliberação — DAR I série — 68-68 - 26/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 107 Passamos, agora, à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo à Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Tem a palavra o Sr. Deputado Almiro Moreira. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a este texto de substituição. O Sr. Presidente: — Vamos votar este requerimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PCP, os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e a abstenção do BE. (De acordo com o disposto nos artigos 156.º e 157.º do RAR) Srs. Deputados, estamos na fase de inscrição, para quem quiser produzir declarações de voto orais. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deseja inscrever- se para uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Peço aos restantes Srs. Deputados que desejem produzir declarações de voto que se inscrevam, sendo que presumo que todos os grupos parlamentares e Deputados únicos pretendam fazê-lo, para o que irão dispor de 2 minutos. Entretanto, vamos continuar com as votações e passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 563/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a concretização da ligação do IC5 ao Santuário de Santo Antão da Barca. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 564/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a concretização da extensão do IC5 até à sede do concelho de Miranda do Douro e a ligação a Palaçoulo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 565/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN217, entre Lagoa (Macedo de Cavaleiros) e a ponte que liga ao concelho de Mogadouro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 570/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a verificação urgente da segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas em todo o território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, do L, do PCP e do CDS-PP.