Condenação da agressão militar dos EUA contra a República Bolivariana da Venezuela e do sequestro do seu Presidente, Nicolás Maduro e da sua esposa, a Deputada Cilia Flores

Documento integral PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 489/XVII/1ª Condenação da agressão militar dos EUA contra a República Bolivariana da Venezuela e do sequestro do seu Presidente, Nicolás Maduro e da sua esposa, a Deputada Cilia Flores A agressão militar dos EUA contra a República Bolivariana da Venezuela e o sequestro do seu Presidente, Nicolás Maduro, e da sua esposa, a Deputada Cilia Flores, levados a cabo no dia 3 de janeiro, constituem uma gravíssima violação dos princípios da Carta da ONU e do direito internacional, com sérias repercussões no desenvolvimento da situação internacional. Esta agressão militar provocou mais de uma centena de mortos, incluindo civis, e a destruição de infraestruturas económicas e sociais, e seguiu-se a meses de chantagens e ameaças por parte da Administração Trump, em que se incluem a instalação de poderosas forças militares dos EUA nas imediações da Venezuela, e os ataques arbitrários contra embarcações no Mar das Caraíbas e no Pacífico. Na realidade, não é possível dissociar esta agressão militar de mais de duas décadas de uma constante política de ingerência, de operações de desestabilização e desinformação, de promoção de tentativas de golpe de Estado e de violência, de imposição de medidas coercivas, de um bloqueio económico, do roubo de ativos da Venezuela – veja-se a retenção de ativos venezuelanos pelo Novo Banco, em Portugal – por parte dos EUA e de seus aliados, com o objetivo de atingir a economia venezuelana e deteriorar as condições de vida do povo venezuelano, incluindo da comunidade portuguesa que vive e trabalha na Venezuela. Só na última década, os EUA impuseram mais de 900 medidas coercivas unilaterais, ou seja, à margem da Organização das Nações Unidas, levando à perda de mais de 90% das 2 receitas externas da Venezuela e à deterioração da sua situação económica e social, da qual este país sul-americano começou a recuperar nos anos mais recentes. A agressão militar dos EUA não esconde os abertos objetivos de esmagar a soberania do povo venezuelano, de impor um domínio neocolonial e de explorar e saquear os recursos da Venezuela, país detentor das maiores reservas mundiais de crude. A prolongada ação de ingerência e agressão dos EUA contra a Venezuela, a que muitas vezes se associou a União Europeia, agora agravada com esta agressão militar, representa um sistemático ataque à soberania e à segurança da Venezuela e atenta contra os direitos e o bem-estar do povo venezuelano, incluindo da comunidade portuguesa neste país. A escandalosa atribuição do há muito desacreditado “prémio Nobel da Paz” a uma personagem de conhecido registo antidemocrático, como é Corina Machado, constituiu mais uma manobra contrária à Paz e um incentivo à escalada de provocações e ameaças intervencionistas por parte dos EUA, que viola abertamente os princípios da Carta da ONU e o direito internacional. Proclamando de forma aberta e despudorada o propósito de impor o seu domínio político e económico sobre todo o continente americano, as graves ameaças e pressões dos EUA sobre a Venezuela, Cuba, a Colômbia, o México ou o Brasil, constituem igualmente uma ameaça à paz e à segurança de todos os povos da América Latina e Caraíbas, e de todo o mundo, como mostram os bombardeamentos dos EUA a países do Médio Oriente e de África ou as suas reiteradas ameaças sobre a Gronelândia. Deste modo, só pode ser motivo de repúdio a tentativa do Governo português de apresentar como “benignas” as intenções assumidas pelos EUA de “governar” a Venezuela e se apropriar dos seus recursos petrolíferos numa postura abertamente neocolonial. 3 Como constituem uma manifestação de hipocrisia e cinismo as tentativas de relativizar, ou mesmo, justificar esta inaceitável agressão aludindo aos seus pretensos, falsos e estafados propósitos “democráticos”. Tal pretexto, além de absurdo, pretende apenas branquear o que é uma flagrante violação dos princípios do direito internacional e dar cobertura à política de ingerência e agressão visando a imposição de um poder fantoche na Venezuela, ao serviço das ambições de domínio e de saque dos EUA e das suas multinacionais. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que: 1- Condene a agressão dos EUA à República Bolivariana da Venezuela e o sequestro do seu Presidente, Nicolás Maduro e da sua esposa, a Deputada Cilia Flores, atos que constituem uma flagrante violação dos princípios da Carta da ONU e do direito internacional; 2- Exija a libertação imediata e incondicional do Presidente Nicolás Maduro e da sua esposa, a Deputada Cilia Flores, assim como o respeito pelo direito do povo venezuelano a determinar soberanamente o seu caminho, livre de ingerências externas; 3- Denuncie as manobras de ingerência e de chantagem contra a Venezuela, em particular as medidas coercivas, incluindo o bloqueio económico e petrolífero, impostas pelos EUA e exige o seu imediato levantamento; 4- Tenha em consideração que defender os direitos da comunidade portuguesa na Venezuela significa exigir o fim da agressão à República Bolivariana da Venezuela e o respeito da soberania e dos direitos do povo venezuelano; 4 5- Adote uma posição que não branqueie, nem seja conivente com a agressão dos EUA contra a Venezuela, respeite a soberania e independência da República Bolivariana da Venezuela, consentânea com o determinado na Constituição da República Portuguesa e nos princípios da Carta das Nações Unidas; 6- Manifeste a sua solidariedade ao povo venezuelano, à comunidade portuguesa na Venezuela e a todos os povos da América Latina e das Caraíbas que defendem a paz e o direito a determinar soberanamente o seu próprio caminho. Assembleia da República, 13 de janeiro de 2026 Os Deputados, Paulo Raimundo, Paula Santos, Alfredo Maia