Recomenda ao governo a verificação urgente da segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas em todo o território nacional

Projecto de Resolução nº 570/XVII/1.ª Recomenda ao governo a verificação urgente da segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas em todo o território nacional Exposição de Motivos A segurança das infraestruturas públicas sempre constituiu um dos pilares fundamentais da ação do Estado, na medida em que delas depende não apenas o regular funcionamento da economia e da mobilidade mas, também, a proteção da vida humana e a estabilidade das comunidades. Todavia, ao longo de décadas, pontes, barragens e outras obras de engenharia civil foram concebidas para responder às necessidades do seu tempo, segundo pressupostos técnicos, climáticos e hidrológicos então vigentes, e com vista a garantir, durante largos períodos, um serviço fiável e contínuo à população. Hoje, essa herança estrutural encontra-se confrontada com uma realidade distinta e os recentes episódios de intempéries registados em Portugal, caracterizados por precipitação intensa e prolongada, cheias rápidas, instabilidade de vertentes, ventos fortes e fenómenos de erosão acelerada, vieram acentuar vulnerabilidades latentes em inúmeras infraestruturas críticas espalhadas pelo território nacional, não só provocando danos visíveis e interrupções imediatas na circulação e no abastecimento, mas também apontando para fragilidades estruturais menos aparentes, mas potencialmente graves, cuja evolução pode comprometer a segurança a médio prazo. Portanto, torna-se claro que a conjugação entre o envelhecimento natural das estruturas e a intensificação dos fenómenos meteorológicos tem vindo a criar um contexto particularmente exigente do ponto de vista técnico, pois, como tem vindo a ser repetidamente comprovado e demonstrado, a saturação dos solos, a alteração dos regimes de escoamento, a erosão das fundações, a fadiga dos materiais e a perda progressiva de capacidade resistente são fatores que, em conjunto e acumulados, aumentam significativamente o risco de falha estrutural. Se, em alguns casos, tais processos de desgaste desenvolvem-se de forma evidente e relativamente célere, já noutros, ocorre de forma silenciosa, escapando à observação imediata e exigindo instrumentos de diagnóstico especializados para a sua deteção atempada. Neste contexto, a ausência de uma verificação estrutural sistemática não representa apenas um problema técnico, mas um fator de instabilidade social e territorial, pois, por exemplo, a eventual interdição súbita de uma estrada ou de uma ponte, a degradação acelerada de uma barragem ou a falha de infraestruturas hidráulicas pode isolar populações, comprometer o acesso a serviços essenciais, afetar atividades económicas locais, gerar um sentimento duradouro de insegurança ou até causar a perda de vidas, o que deve ser totalmente evitado. A prevenção deve preceder a tragédia e o rigor técnico deve prevalecer sobre a inércia administrativa. Perante este cenário, impõe-se uma resposta pública firme, coordenada e tecnicamente qualificada, que integre as lições retiradas das intempéries recentes, avalie de forma abrangente o estado das infraestruturas críticas e determine intervenções atempadas, antes que processos de degradação evoluam para situações irreversíveis, pois, sem qualquer dúvida, a proteção da vida humana, da segurança coletiva e da coesão territorial exige uma atuação preventiva que coloque o interesse público acima de adiamentos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do grupo parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Promova com carácter de urgência, uma avaliação técnica aprofundada e sistemática do estado estrutural das pontes, barragens e demais infraestruturas críticas, considerando os efeitos acumulados das recentes intempéries e o envelhecimento dos materiais. Determine a realização de inspeções especializadas recorrendo a entidades técnicas independentes e a metodologias avançadas de diagnóstico estrutural, com vista à identificação de riscos de instabilidade, degradação progressiva ou falha estrutural. Garanta a articulação efetiva entre a administração central, as autarquias e as entidades concessionárias, assegurando que a segurança das populações e a integridade das infraestruturas prevaleçam sobre constrangimentos burocráticos ou lógicas de adiamento. Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2026 Os deputados do grupo parlamentar do CHEGA --- Votação Deliberação — DAR I série — 68-68 - 26/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 107 Passamos, agora, à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo à Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Tem a palavra o Sr. Deputado Almiro Moreira. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a este texto de substituição. O Sr. Presidente: — Vamos votar este requerimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PCP, os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e a abstenção do BE. (De acordo com o disposto nos artigos 156.º e 157.º do RAR) Srs. Deputados, estamos na fase de inscrição, para quem quiser produzir declarações de voto orais. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deseja inscrever- se para uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Peço aos restantes Srs. Deputados que desejem produzir declarações de voto que se inscrevam, sendo que presumo que todos os grupos parlamentares e Deputados únicos pretendam fazê-lo, para o que irão dispor de 2 minutos. Entretanto, vamos continuar com as votações e passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 563/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a concretização da ligação do IC5 ao Santuário de Santo Antão da Barca. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 564/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a concretização da extensão do IC5 até à sede do concelho de Miranda do Douro e a ligação a Palaçoulo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 565/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN217, entre Lagoa (Macedo de Cavaleiros) e a ponte que liga ao concelho de Mogadouro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 570/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a verificação urgente da segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas em todo o território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, do L, do PCP e do CDS-PP.