Garante o financiamento e a calendarização da concretização das vias estruturantes fundamentais à mobilidade no interior do distrito do Porto

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 55/XVII/1.ª Garante o financiamento e a calendarização da concretização das vias estruturantes fundamentais à mobilidade no interior do distrito do Porto Exposição de motivos A região do Vale do Sousa e do Baixo Tâmega, no interior do distrito do Porto, composta pelos concelhos de Amarante, Penafiel, Baião, Marco de Canaveses, Lousada, Felgueiras e Paços de Ferreira, é uma região marcada por problemas económicos e sociais que não estão desligados de opções políticas tomadas ao longo dos anos que se pautaram pelo encerramento de serviços públicos, pela destruição da produção nacional, pelo aumento do desemprego e a proliferação da precariedade e baixos salários. A diminuição e encerramento de serviços públicos (como equipamentos de saúde, escolas, serviços da Segurança Social, das Finanças ou ligados à Justiça) degradaram profundamente a qualidade de vida das populações dos concelhos desta região. À carência de serviços públicos que sirvam as necessidades das populações, junta uma deficitária (em alguns casos mesmo inexistente) rede de transportes públicos que permita que a população se desloque para o trabalho, para a escola, para hospitais ou centros de saúde, ou mesmo para o centro do concelho, muitas vezes o local onde se encontram muitos dos serviços públicos e serviços de proximidade existentes, empurrando muitas pessoas para o uso do transporte individual, sendo que, quem não o tem é obrigado a recorrer a táxis, com custos difíceis de comportar . Acresce ainda a esta realidade problemas de acessibilidades rodoviárias – seja a falta de vias de ligação estruturantes, seja atrasos na conclusão de vias há muito prometidas, seja mesmo o lamentável estado de conservação em que muitas se encontram – que afetam a vida das pessoas que aí residem, mas também nas empresas da região. Não é excessivo falar de uma situação em que fica em causa o cumprimento do direito à mobilidade, que compromete também o acesso à saúde e à educação, situação que tem um impacto particularmente grave na população idosa que, com baixas pensões e dificuldades de mobilidade acaba por ficar numa situação de isolamento e por não aceder a serviços fundamentais, muitas vezes essenciais à sua sobrevivência (como é o caso de acesso a cuidados de saúde). Sem ignorar problemas de fundo que existem no plano da mobilidade, há 3 situações que merecem particular atenção e cuja resolução se torna urgente: 1) Ligação da EN108 à ponte de Ermida e ulterior construção da ligação entre Lodão e Ingilde, em Baião, beneficiando a rede rodoviária deste concelho marcado pela desertificação e despovoamento e potenciando a ligação a concelhos vizinhos; 2) Nova ponte sobre o rio Tâmega, no Marco de Canaveses, superando o estrangulamento que representa hoje o atravessamento rodoviário pela única ligação existente, onde são frequentes filas de 20 a 30 minutos para percorrer cerca de 200 metros em horas de ponta e garantindo àquelas populações uma alternativa viável; 3) Conclusão do IC35, IC35 entre Penafiel e Castelo de Paiva, via anunciada aquando da queda da Ponte de Entre-os-rios, há mais de 20 anos, que tem apenas 1 km construído. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: Tome medidas no sentido de garantir o financiamento e a calendarização da concretização (estudos, projetos e obra) das vias estruturantes fundamentais à mobilidade no interior do distrito do Porto, designadamente: a) Ligação da EN108 à ponte de Ermida e ulterior construção da ligação entre Lodão e Ingilde, em Baião; b) Nova ponte sobre o rio Tâmega, no Marco de Canaveses; c) Conclusão do IC35, IC35 entre Penafiel e Castelo de Paiva Assembleia da República, 20 de junho de 2025 Os deputados Paula Santos, Paulo Raimundo, Alfredo Maia --- Publicação — DAR II série A — 50-51 - 20/06/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 11 Projetar o desenvolvimento sustentado do País e das regiões tem que ter como eixo estratégico a rede de transportes públicos, onde o transporte ferroviário é incontornável. A ferrovia é, no entender do PCP, um forte contributo para a dinamização da atividade económica do País e do aparelho produtivo, a criação de emprego qualificado, a coesão territorial, a promoção do ambiente e do transporte público, reduzindo a utilização do transporte individual, a modernização e o desenvolvimento do País. Mesmo numa região como a do Porto, que conjuga uma área metropolitana densamente povoada com zonas mais despovoadas, como certas freguesias dos concelhos do Tâmega, o comboio foi e é motor de desenvolvimento, de ligação e coesão entre populações. Nesse sentido, conhecendo a história recente, a capacidade instalada e as potencialidades que decorrem da modernização, desenvolvimento e reforço do transporte ferroviário no distrito do Porto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: Implemente um plano de modernização, desenvolvimento e reforço do transporte ferroviário no distrito do Porto, que: 1. Assegure condições para que até ao final do ano a Linha de Leixões assegure o prolongamento até Matosinhos, ligação a Ermesinde e paragem em Rio Tinto; 2. Garanta as medidas necessárias para que até ao fim da legislatura seja assegurado: a. A modernização e reabertura da Linha do Tâmega; b. A modernização e reabertura do ramal da Alfândega; Assembleia da República, 20 de junho de 2025. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Raimundo — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 55/XVII/1.ª GARANTE O FINANCIAMENTO E A CALENDARIZAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DAS VIAS ESTRUTURANTES FUNDAMENTAIS À MOBILIDADE NO INTERIOR DO DISTRITO DO PORTO Exposição de motivos A região do Vale do Sousa e do Baixo Tâmega, no interior do distrito do Porto, composta pelos concelhos de Amarante, Penafiel, Baião, Marco de Canaveses, Lousada, Felgueiras e Paços de Ferreira, é uma região marcada por problemas económicos e sociais que não estão desligados de opções políticas tomadas ao longo dos anos que se pautaram pelo encerramento de serviços públicos, pela destruição da produção nacional, pelo aumento do desemprego e a proliferação da precariedade e baixos salários. A diminuição e encerramento de serviços públicos (como equipamentos de saúde, escolas, serviços da segurança social, das finanças ou ligados à justiça) degradaram profundamente a qualidade de vida das populações dos concelhos desta região. À carência de serviços públicos que sirvam as necessidades das