Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito

Projeto de Resolução n.º 289/XVII Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito O abuso sexual de crianças é um fenómeno grave na União Europeia, agravado pela crescente utilização das plataformas digitais. Estudos recentes indicam que uma em cada cinco crian ças é vítima de violência sexual durante a infância e que a difusão de material de abuso em linha aumentou significativamente nos últimos anos. Apesar de a Diretiva 2011/93/UE criminalizar estes crimes em toda a União Europeia, a realidade demonstra que a resposta é ainda insuficiente e fragmentada. Vários prestadores de serviços digitais implementaram medidas voluntárias de deteção e denúncia, mas estas revelaram-se limitadas e desiguais: a maioria das denúncias provém de um número reduzido de empresas, e nquanto muitas não adotam qualquer ação. Paralelamente, os Estados -Membro começaram a legislar autonomamente, criando um mosaico regulatório que ameaça o funcionamento do mercado único digital. Neste seguimento, a Comissão Europeia apresentou, em maio de 2022, uma proposta de regulamento (Regulamento COM/2022/209) para harmonizar regras, reforçar a prevenção, garantir a deteção obrigatória e criar um Centro Europeu dedicado à coordenação e apoio nesta matéria, incluindo salvaguardas para a proteção dos direitos fundamentais. Contudo, a proposta – frequentemente apelidada de ChatControl – tem suscitado fortes preocupações entre organizações de defesa da privacidade, peritos em cibersegurança e setores da sociedade civil. O receio central é que a obrigatoriedade de monitorizar comunicações interpessoais, mesmo que sujeita a mandado judicial ou a ordem administrativa independente - conforme está previsto no Regulamento - possa abrir caminho a formas de vigilância em massa, afetando o equilíbrio entre a proteçã o das crianças e os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que no quadro das negociações europeias sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças, assegure que qualquer medida de deteção, denúncia ou supressão de conteúdos seja sempre precedida de mandado judicial, obedeça a critérios de equilíbrio e proporcionalidade e especifique disposições para casos de suspeita concreta relat ivamente aos quais exista suspeita razoável de envolvimento em crimes de abuso sexual de crianças. Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados João Torres Pedro Delgado Alves --- Apreciação — DAR I série — 5-16 - 20/09/2025 20 DE SETEMBRO DE 2025 O Sr. Presidente: — Bom dia, Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 9 horas. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público que deseje assistir aos nossos trabalhos. Pedia à Sr.ª Secretária da Mesa Germana Rocha o favor de ler o expediente que temos para a sessão de hoje. A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente, passo a anunciar à Câmara que deram entrada na Mesa, e foram aprovadas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas: as Propostas de Lei n.os 31/XVII/1.ª (GOV) e 32/XVII/1.ª (GOV), os Projetos de Lei n.os 208/XVII/1.ª (PCP), 209/XVII/1.ª (PCP), 210/XVII/1.ª (PCP), 211/XVII/1.ª (CH), 212/XVII/1.ª (CH), 215/XVII/1.ª (CH) e 217/XVII/1.ª (IL), e os Projetos de Resolução n.os 293/XVII/1.ª (PS), 294/XVII/1.ª (PS), 295/XVII/1.ª (PS), 296/XVII/1.ª (PS), 301/XVII/1.ª (PCP) e 302/XVII/1.ª (L). O Sr. Presidente: — Não há mais matéria prévia à nossa ordem do dia, portanto, vamos dar início ao primeiro ponto, o debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 255/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como «Chat Control», 260/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da «Chat Control Law», 282/XVII/1.ª (L) — Recomenda a rejeição da proposta de regulamento «Chat Control», 287/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por «Chat Control», e 289/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado «Chat Control»), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de direito. Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Teixeira, que dispõe de 4 minutos. O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que a Iniciativa Liberal traz hoje a Plenário não é apenas sobre o chamado «Chat Control». É sobre algo muito mais importante e mais essencial, uma discussão sobre como é que nós queremos viver na era digital. O regulamento europeu hoje conhecido como «Chat Control» nasce de uma preocupação legítima: a segurança das nossas crianças na internet. Mas, infelizmente, este regulamento, devo dizer, foi demasiado longe. Esta proposta, na prática, acaba com a encriptação das nossas mensagens, e a encriptação é a única garantia de que uma qualquer mensagem só pode ser lida por quem a envia e por quem a recebe. Sem comunicações encriptadas, as nossas mensagens tornam-se um livro aberto. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Se aqui abrimos um escape, por mais pequeno que seja, arriscamos a privacidade de todos, e não há nenhuma tecnologia, hoje em dia, que nos permita cumprir com este regulamento sem acabar com a privacidade das pessoas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Por isso, a partir desse dia, todos nós, Deputados aqui na Assembleia e cidadãos lá fora, seríamos vigiados por plataformas digitais, armadas com exércitos de algoritmos a varrer as nossas conversas e a sinalizá-las depois às autoridades. Portanto, imaginem: com os algoritmos de hoje como nós os conhecemos, quantos erros, quantos falsos positivos é que não teríamos? Aqui, milhões de pessoas poderiam ver as suas vidas expostas, sem qualquer justificação. Perguntem-se, Sr.as e Srs. Deputados, que tipo de sociedade é que querem construir e a quem é que querem dar este poder. --- Votação na generalidade — DAR I série — 79-80 - 20/09/2025 20 DE SETEMBRO DE 2025 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L e do PCP. Seguimos agora para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 277/XVII/1.ª (PAN) — Pela utilização de inteligência artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais no âmbito da execução do plano «Floresta 2050, Futuro + Verde». Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 278/XVII/1.ª (PAN) — Pelo encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do plano «Floresta 2050, Futuro + Verde». Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Esta iniciativa baixa também à 7.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 255/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como «Chat Control». Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 260/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da «Chat Control Law». Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, da IL, do PAN e do JPP e a abstenção do L, do PCP e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 282/XVII/1.ª (L) — Recomenda a rejeição da proposta de regulamento «Chat Control». Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 287/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por «Chat Control». Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 289/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado «Chat Control»), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de direito. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PAN e do JPP, os votos contra da IL e do PCP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. --- Votação final global — DAR I série — 60-60 - 18/10/2025 I SÉRIE — NÚMERO 27 Vamos proceder à votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 289/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de direito. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PAN e do JPP, os votos contra da IL e do BE e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 16/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP e os votos contra do PS, do L, do PCP e do BE. O Sr. Deputado Hugo Carneiro pediu a palavra, faça favor. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para requerer à Câmara a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente ao texto final que acaba de ser aprovado. O Sr. Presidente: — Vamos votar. A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — É a Proposta de Lei n.º 12 que está à votação, é isso? O Sr. Presidente: — Não, é a votação deste requerimento. Sr. Deputado Hugo Carneiro, quer repetir o requerimento, se faz favor? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Portanto, nós acabamos de aprovar este diploma e aquilo que estamos a pedir à Câmara é que seja dispensada a redação final e o prazo de reclamações, que são elementos meramente burocráticos, uma vez que estamos a falar de uma proposta que não tem substância para alterar. O Sr. Presidente: — Coloco o requerimento à votação. Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PCP e os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP. (De acordo com o disposto nos artigos 156.º e 157.º do RAR) Não pode haver votos contra, está confirmado do ponto de vista regimental. Portanto, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 12/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS, do PAN e do JPP. O Sr. Deputado Almiro Moreira pediu a palavra, faça o favor. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para apresentar um requerimento oral, relativamente a este texto final, a pedir dispensa de redação final e do prazo de reclamações contra inexatidões.