Baixa a tributação ao arrendamento

Documento integral Projeto de Lei n.º 112/XVII/1.ª Baixa a tributação ao arrendamento Exposição de motivos “Portugal tem a pior relação entre os preços das casas e os rendimentos da OCDE.” “Em dez anos, houve uma degradação de 58,33% no acesso à habitação.” “Desde 2014, os preços das casas mais do que duplicaram, com um aumento de 135,2%, enquanto os rendimentos médios cresceram apenas 33%, criando um desequilíbrio que torna a compra de habitação cada vez mais inacessível.” Estas são as frases que têm caracterizado e feito títulos de notícias nos últimos meses sobre o mercado da habitação em Portugal. A habitação em Portugal tem-se tornado, cada vez mais, um direito constitucional inacessível e são vários os fatores e os responsáveis que contribuíram para esse resultado. Nos últimos anos, temos assistido à corrida pelas soluções mais fáceis e prioridades trocadas, veja-se aquilo que foi o Programa “Mais Habitação” que teve um efeito ruinoso para a confiança do mercado de arrendamento e da construção. Mais recentemente, também o Governo da Aliança Democrática propôs resolver o problema com o programa “Construir Portugal”, contudo, com as prioridades trocadas, este programa acabou por, até ao momento, traduzir-se num aumento da procura de habitação para adquirir, sem reforçar a oferta, provocando um aquecimento do mercado. Neste Projeto de Lei, a Iniciativa Liberal propõe recuperar a confiança no mercado de arrendamento para incentivar a que haja mais oferta, para além de clarificar o peso do Estado no mercado de arrendamento, em particular, no peso dos impostos. Não é aceitável que o Estado tenha um peso de um quarto dos rendimentos prediais quando o senhorio tem todas as obrigações e responsabilidades e o Estado apenas se insere nesta relação quando existe litigância. Adicionalmente, o arrendamento pressupõe já o pagamento de um conjunto de impostos indiretos que são já significativamente elevados, nomeadamente, no IVA em cada obra de manutenção e aquisição de equipamentos, para além do próprio IMI. Num momento de crise habitacional e sendo o direito à habitação um direito constitucional, não faz sentido continuar a tributar fortemente rendimentos prediais para fins habitacionais, empurrando contratos de arrendamento para setores de maior retorno e menor risco como o alojamento turístico ou para a clandestinidade, como acontece em muitos casos. O peso do Estado nesta relação de confiança entre senhorio e arrendatário tem de ser manifestamente inferior, de forma a permitir cobrar rendas mais baixas para atingir o mesmo retorno e, de igual forma, trazer para o mercado de arrendamento habitações que se encontram vazias. Nesse sentido, propomos a redução de 25% para 15% a taxa de tributação autónoma para arrendamento habitacional tornando o arrendamento habitacional um setor mais competitivo, nomeadamente, em comparação com outras utilidades que se podem dar à habitação, ou mesmo, manter a casa encerrada, adicionalmente, torna o incumprimento muito menos aliciante, pois o custo fiscal deixa de ser um diferencial significativo e, aliada à dedutibilidade de despesas já previstas, incluindo IMI e condomínio, são um incentivo claro à formalização dos contratos. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 72.º do Código do IRS passa a ter a seguinte redação: «Artigo 72.º […] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 - Os rendimentos prediais decorrentes de arrendamento habitacional, incluindo os referidos na alínea b) do n.º 5 do artigo 8.º, são tributados à taxa autónoma de 15 %. 3 - Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos é aplicada uma redução de 5 pontos percentuais na respetiva taxa autónoma, sendo, por cada ano de renovação com igual duração, aplicada uma redução de um ponto percentual, estando as reduções relativas à renovação do contrato sujeitas ao limite de 5 pontos percentuais. 4 - Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a 10 anos e inferior a 20 anos é aplicada uma redução de 10 pontos percentuais na respetiva taxa autónoma. 5 - Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a 20 anos e aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de direito real de habitação duradoura, na parte respeitante ao pagamento da prestação pecuniária mensal, é aplicada uma redução de 14 pontos percentuais da respetiva taxa autónoma. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...]. 18 - [...]. 19 - [...]. 20 - [...]. 21 - [...]. 22 - [...]. 23 - O disposto nos n.ºs 3 a 5 não se aplica-se a rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento habitacional celebrados a partir de 1 de janeiro de 2024, cuja renda mensal exceda em 50 % os limites gerais de preço de renda por tipologia em função do concelho onde se localiza o imóvel, previstos nas tabelas 1 e 2 do anexo i à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho . que sejam renovados, aplicando-se automaticamente os respetivos descontos quando o contrato vigora o número de anos ali previstos. 24 - [...].» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha