Baixa a tributação ao arrendamento

Projeto de Lei n.º 112/XVII/1.ª Baixa a tributação ao arrendamento Exposição de motivos “Portugal tem a pior relação entre os preços das casas e os rendimentos da OCDE.” “Em dez anos, houve uma degradação de 58,33% no acesso à habitação.” “Desde 2014, os preços das casas mais do que duplicaram, com um aumento de 135,2%, enquanto os rendimentos médios cresceram apenas 33%, criando um desequilíbrio que torna a compra de habitação cada vez mais inacessível.” Estas são as frases que têm caracterizado e feito títulos de notícias nos últimos meses sobre o mercado da habitação em Portugal. A habitação em Portugal tem-se tornado, cada vez mais, um direito constitucional inacessível e são vários os fatores e os responsáveis que contribuíram para esse resultado. Nos últimos anos, temos assistido à corrida pelas soluções mais fáceis e prioridades trocadas, veja-se aquilo que foi o Programa “Mais Habitação” que teve um efeito ruinoso para a confiança do mercado de arrendamento e da construção. Mais recentemente, também o Governo da Aliança Democrática propôs resolver o problema com o programa “Construir Portugal”, contudo, com as prioridades trocadas, este programa acabou por, até ao momento, traduzir-se num aumento da procura de habitação para adquirir, sem reforçar a oferta, provocando um aquecimento do mercado. Neste Projeto de Lei, a Iniciativa Liberal propõe recuperar a confiança no mercado de arrendamento para incentivar a que haja mais oferta, para além de clarificar o peso do Estado no mercado de arrendamento, em particular, no peso dos impostos. Não é aceitável que o Estado tenha um peso de um quarto dos rendimentos prediais quando o senhorio tem todas as obrigações e responsabilidades e o Estado apenas se insere nesta relação quando existe litigância. Adicionalmente, o arrendamento pressupõe já o pagamento de um conjunto de impostos indiretos que são já significativamente elevados, nomeadamente, no IVA em cada obra de manutenção e aquisição de equipamentos, para além do próprio IMI. Num momento de crise habitacional e sendo o direito à habitação um direito constitucional, não faz sentido continuar a tributar fortemente rendimentos prediais para fins habitacionais, empurrando contratos de arrendamento para setores de maior retorno e menor risco como o alojamento turístico ou para a clandestinidade, como acontece em muitos casos. O peso do Estado nesta relação de confiança entre senhorio e arrendatário tem de ser manifestamente inferior, de forma a permitir cobrar rendas mais baixas para atingir o mesmo retorno e, de igual forma, trazer para o mercado de arrendamento habitações que se encontram vazias. Nesse sentido, propomos a redução de 25% para 15% a taxa de tributação autónoma para arrendamento habitacional tornando o arrendamento habitacional um setor mais competitivo, nomeadamente, em comparação com outras utilidades que se podem dar à habitação, ou mesmo, manter a casa encerrada, adicionalmente, torna o incumprimento muito menos aliciante, pois o custo fiscal deixa de ser um diferencial significativo e, aliada à dedutibilidade de despesas já previstas, incluindo IMI e condomínio, são um incentivo claro à formalização dos contratos. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 72.º do Código do IRS passa a ter a seguinte redação: «Artigo 72.º […] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 - Os rendimentos prediais decorrentes de arrendamento habitacional, incluindo os referidos na alínea b) do n.º 5 do artigo 8.º, são tributados à taxa autónoma de 15 %. 3 - Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos é aplicada uma redução de 5 pontos percentuais na respetiva taxa autónoma, sendo, por cada ano de renovação com igual duração, aplicada uma redução de um ponto percentual, estando as reduções relativas à renovação do contrato sujeitas ao limite de 5 pontos percentuais. 4 - Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a 10 anos e inferior a 20 anos é aplicada uma redução de 10 pontos percentuais na respetiva taxa autónoma. 5 - Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a 20 anos e aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de direito real de habitação duradoura, na parte respeitante ao pagamento da prestação pecuniária mensal, é aplicada uma redução de 14 pontos percentuais da respetiva taxa autónoma. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...]. 18 - [...]. 19 - [...]. 20 - [...]. 21 - [...]. 22 - [...]. 23 - O disposto nos n.ºs 3 a 5 não se aplica-se a rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento habitacional celebrados a partir de 1 de janeiro de 2024, cuja renda mensal exceda em 50 % os limites gerais de preço de renda por tipologia em função do concelho onde se localiza o imóvel, previstos nas tabelas 1 e 2 do anexo i à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho . que sejam renovados, aplicando-se automaticamente os respetivos descontos quando o contrato vigora o número de anos ali previstos. 24 - [...].» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Publicação — DAR II série A — 90-92 - 04/07/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 20 Artigo 7.º-J Conservação de dados 1 – Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário à prossecução da finalidade a que se destinam, cumprindo-se o disposto no artigo 27.º da Lei da Proteção de Dados Pessoais. 2 – As entidades encarregadas da receção e do processamento desmaterializado da informação estão obrigadas ao respeito de sigilo profissional e proibidas de proceder ao tratamento de dados pessoais sem instruções da entidade responsável. Artigo 7.º-K Direito à informação e correção 1 – A qualquer pessoa é reconhecido o direito a conhecer do conteúdo dos registos da base de dados que lhe diga respeito. 2 – O titular dos dados pode obter junto do IHRU a correção de inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e o complemento de omissões, nos termos previstos no artigo 11.º da Lei da Proteção de Dados Pessoais.» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2025. Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Jorge Miguel Teixeira — Mariana Leitão — Mário Amorim Lopes — Miguel Rangel — Rui Rocha e Rodrigo Saraiva. ——— PROJETO DE LEI N.º 112/XVII/1.ª Programa «Habitação Agora» Exposição de motivos «Portugal tem a pior relação entre os preços das casas e os rendimentos da OCDE.»; «Em dez anos, houve uma degradação de 58,33 % no acesso à habitação.»; «Desde 2014, os preços das casas mais do que duplicaram, com um aumento de 135,2 %, enquanto os rendimentos médios cresceram apenas 33 %, criando um desequilíbrio que torna a compra de habitação cada vez mais inacessível». Estas são as frases que têm caracterizado e feito títulos de notícias nos últimos meses sobre o mercado da habitação em Portugal. A habitação em Portugal tem-se tornado, cada vez mais, um direito constitucional inacessível e são vários os fatores e os responsáveis que contribuíram para esse resultado. Nos últimos anos, temos assistido à corrida pelas soluções mais fáceis e prioridades trocadas, veja-se aquilo que foi o Programa «Mais Habitação» que teve um efeito ruinoso para a confiança do mercado de arrendamento e da construção. Mais recentemente, também o Governo da Aliança Democrática propôs resolver o problema com o programa «Construir Portugal», contudo, com as prioridades trocadas, este programa acabou por, até ao momento, traduzir-se num aumento da procura de habitação para adquirir, sem reforçar a oferta, provocando um aquecimento do mercado. Neste projeto de lei, a Iniciativa Liberal propõe recuperar a confiança no mercado de arrendamento para --- Publicação — DAR II série A — 4-6 - 08/07/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 22 6 – (Anterior n.º 5.) Artigo 4.º […] 1 – […] a) […] b) […] c) […] d) […] e) […] f) […] g) (Nova.) Tornar públicas as suas conclusões e recomendações relacionadas com o plano de prevenção dos riscos de corrupção específicos aplicável às pessoas com funções executivas de topo e aos membros dos seus gabinetes. 2 – […] 3 – […] 4 – […] 5 – […]» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026. Assembleia da República, 4 de julho de 2025. As Deputadas e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Filipa Pinto — Patrícia Gonçalves — Rui Tavares. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 20 (2025.07.04) e substituído, a pedido do autor, em 8 de julho. ——— PROJETO DE LEI N.º 112/XVII/1.ª (**) BAIXA A TRIBUTAÇÃO AO ARRENDAMENTO Exposição de motivos «Portugal tem a pior relação entre os preços das casas e os rendimentos da OCDE.» «Em dez anos, houve uma degradação de 58,33 % no acesso à habitação.» «Desde 2014, os preços das casas mais do que duplicaram, com um aumento de 135,2 %, enquanto os rendimentos médios cresceram apenas 33 %, criando um desequilíbrio que torna a compra de habitação cada vez mais inacessível.» Estas são as frases que têm caracterizado e feito títulos de notícias nos últimos meses sobre o mercado da habitação em Portugal. A habitação em Portugal tem-se tornado, cada vez mais, um direito constitucional inacessível e são vários os fatores e os responsáveis que contribuíram para esse resultado. --- Discussão generalidade — DAR I série — 75-88 - 10/07/2025 10 DE JULHO DE 2025 Faça favor, Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: 470 dias; 470 dias teve este Governo para regulamentar o Fundo de Emergência para Habitação. Ou seja, há 470 dias que famílias poderiam estar a receber o apoio de que desesperadamente precisam, rendas que poderiam ter sido salvas, pessoas que poderiam não ter sido despejadas. Defende-se aqui, e muito bem, o direito à propriedade individual. Deve ser esse também o direito de a manter, no caso de pessoas que estão a pagar as suas casas ao banco e que podem, com uma ajuda certa no momento certo, não perder a propriedade que têm. Mas 470 dias passaram, e o Governo, ou os partidos que apoiam o Governo e as restantes direitas, que tão estrenuamente defendem esse direito,… O Sr. Jorge Pinto (L): — Bem lembrado! O Sr. Rui Tavares (L): — … não se preocuparam em regulamentar a utilização de dinheiro que já têm, que já existe, no valor de 100 milhões de euros, pelo menos, para ajudar estas pessoas a não perderem a sua propriedade privada. O direito à propriedade privada também tem de ser o direito a aceder a essa propriedade privada. Este Fundo de Emergência para a Habitação, que permitiria acorrer a situações que são de verdadeiro desespero social, ajudaria a regular, pelo menos um pouco, o mercado, que está numa situação completamente desequilibrada no nosso País, e poderia dar às pessoas, apesar de tudo, um pouco mais de esperança de que alguma coisa estava a ser feita, para elas também poderem aceder à propriedade individual. No entanto, as direitas, que tão estrenuamente defendiam o direito à propriedade individual, não se preocupam com as pessoas que também querem ter acesso a esse direito. O Fundo de Emergência para Habitação é claro nos seus objetivos: prestar apoio imediato a quem perdeu ou está em risco iminente de perder a habitação; apoiar o pagamento de rendas ou prestações de crédito à habitação, evitando os despejos; contribuir para soluções de acolhimento das pessoas em situação de sem- abrigo e intervir no espaço habitacional e urbano, mitigando os efeitos da gentrificação ou a perda de identidade — como aqui às vezes se fala e se verbera — dos nossos bairros, das nossas ruas, das nossas cidades e vilas, onde cidadãos perdem a habitação, onde associações perdem as suas sedes, onde a descaracterização depois é muito mais cara ou impossível de reverter. Não se pode dizer que o dinheiro não exista. O dinheiro está lá, está parqueado, está na gaveta; não está a ser utilizado. São 25 % do imposto do selo de todas as transações imobiliárias. Não se pode dizer que sairia mais caro, uma vez que o que sai caro é, depois, ter soluções para acudir a situações que se deterioraram, de pessoas que têm emprego, que recebem salário e que estão na rua, dos novos sem-abrigo. É muito mais barato para o Estado e muito mais humano, diga-se de passagem, acudir a essas pessoas agora e procurar que a situação não se deteriore, do que, depois, ter de fazer intervenção onde, evidentemente, as pessoas já estão em situações na rua. Portanto, se o dinheiro já existe, se não sai mais caro, mas sai mais barato, este investimento, porque é que o Governo não regulamentou ainda o Fundo de Emergência para a Habitação? Falta de aviso não foi. Logo no primeiro debate com o Sr. Primeiro-Ministro, na Legislatura anterior, ele foi alertado para isso. Falta de insistência não foi, porque até durante a campanha eleitoral voltámos, em debate, a falar deste mesmo tema, e o Sr. Primeiro-Ministro disse que ele iria ser resolvido, e já o reiterou aqui. Mas 470 dias passaram e nada foi feito. Espero que os partidos que ainda há pouco defendiam o direito ao acesso à propriedade, o direito à manutenção da propriedade, possam, ao menos, votar a favor do Fundo de Emergência para a Habitação, para usar dinheiro que já está lá para um problema que realmente existe, para o qual poderíamos contribuir para ajudar a resolver, e nada está a ser feito, 470 dias depois, e gostaria que me explicassem porquê. Aplausos do L. --- Votação na generalidade — DAR I série — 92-92 - 12/07/2025 I SÉRIE — NÚMERO 12 O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre a votação deste conjunto de projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 12/XVII/1.ª (L) — Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do CH e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. A iniciativa baixa à 14.ª Comissão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! O PS votou com os ocupas! O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 80/XVII/1.ª (CH) — Cria a plataforma de registo de arrendatários municipais (PRAM). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e do PAN, o voto a favor do CH e as abstenções da IL e do JPP. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 111/XVII/1.ª (IL) — Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e do PAN, os votos a favor do CH, da IL e do JPP e a abstenção do L. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não querem ceder gabinetes, quanto mais imóveis! O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 112/XVII/1.ª (IL) — Baixa a tributação ao arrendamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, os votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do JPP. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto na votação do Projeto de Lei n.º 111/XVII/1.ª (IL). Não muda o resultado final, mas o PAN não vota contra, abstém-se. O Sr. Presidente: — Fica registado. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 137/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do CH e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 14.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 138/XVII/1.ª (CH) — Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna.