Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente

Projeto de Resolução n.º 833/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente Pese embora uma parte da atenção atual se centre no preço do cabaz alimentar, a sofrer o forte impacto dos ataques de Israel e Estados Unidos da América ao Irão, e que tem conduzido a um aumento generalizado do custo de vida - e talvez também por isso mesmo -, não pode deixar de se prestar atenção aos métodos que a agricultura tradicional utiliza, tendo em conta fatores como a salvaguarda da segurança alimentar nacional, defesa dos agricultores nacionais e da capacidade produtiva do setor agrícola. A esse respeito, o próprio setor da produção de fertilizantes reconhece que "a agricultura portuguesa tem evoluído ao longo dos últimos anos para modelos de nutrição vegetal baseados em produtos mais refinados, complexos e tecnologicamente mais avançados", razão pela qual "a nossa exposição direta a este tipo de fertilizantes mais básicos é, em muitos casos, menor do que em outros países da União Europeia, como França ou Espanha, por exemplo". Do mesmo modo, sabe-se que a utilização de fertilizantes químicos de síntese tem impactos profundos na agricultura e no ambiente. A sua utilização - que pode representar até 30-40% dos custos em culturas intensivas como as de cereais, hortícolas e frutas - provoca lixiviação de nutrientes para águas subterrâneas e rios, eutrofização de ecossistemas aquáticos, perda de biodiversidade no solo e emissões de gases com efeito de estufa. É por isso que tem havido um movimento global crescente para reduzir o seu uso excessivo e promover alternativas sustentáveis, com reflexo no Pacto Ecológico Europeu, que estabeleceu metas de redução de 50% até 2030. Em alternativa, incentiva-se a adoção de fertilizantes orgânicos, biofertilizantes, adubos verdes e práticas agroecológicas que restauram a fertilidade natural dos solos, diminuem a dependência de importações e reforçam a resiliência do sector da agricultura tanto face a crises energéticas como à climática. Um estudo da Aliança Europeia para a Agricultura Regenerativa demonstrou que o uso de fertilizantes sintéticos pode ser reduzido em 61% e o de pesticidas em 76%, com uma redução de apenas 2% na produtividade, melhorando, em muitos casos, as margens de lucro das explorações. O LIVRE entende, assim, que a situação atual abre mais uma vez a discussão sobre a necessidade de o Estado incentivar de forma determinante a transição para uma agricultura mais sustentável, mas também mais resiliente face a crises naturais ou globais (fenómenos climáticos extremos, pandemias, guerras) que afetam as subidas de preços do petróleo e, consequentemente, dos diversos fatores de produção, aumentando também o custo de produção para os agricultores e o preço do cabaz alimentar para os consumidores. A verdade é que o setor agrícola português tem mostrado uma enorme abertura para uma transição faseada e apoiada, baseada na introdução de práticas inovadoras que permitam assegurar uma maior independência face a fatores de produção externos, ao mesmo tempo que melhoram o solo e mantêm a produtividade. Tal é o caso das práticas tipicamente associadas à agricultura regenerativa e que estão a ser adotadas por agricultores dos mais diversos contextos (do milho à pecuária, passando pela vitivinicultura), com enorme sucesso. Estas práticas incluem, entre outras, os sistemas de pastoreio rotativo regenerativo, a lavoura mínima, a sementeira direta, as culturas de cobertura, os novos sistemas agroflorestais de sucessão, a vitivinicultura regenerativa, a introdução de animais em sistemas predominante e exclusivamente agrícolas, a compostagem biológica, o uso de bioestimulantes, a introdução de práticas de desenho hidrológico, entre tantas outras. Estas práticas combinadas, muitas delas reconhecidas e recomendadas por diversas correntes (agricultura biológica, agricultura de conservação, permacultura, agroecologia, entre outras) têm a vantagem de, quando agregadas e realizadas de forma correta e prolongada, manter a capacidade produtiva. Simultaneamente, regeneram as propriedades do solo, a capacidade de infiltração de água, melhoram a densidade nutricional dos alimentos e diminuem a dependência face a fatores externos de produção, aumentando a resiliência do setor. É por tudo isto desejável, do ponto de vista do LIVRE, o apoio financeiro para a adoção de práticas agrícolas mais sustentáveis, como as mencionadas, garantindo que a reestruturação do modelo produtivo nacional se faz em consonância com os objetivos de segurança alimentar e de neutralidade carbónica. A adoção destas práticas pode: aumentar em 33% a produtividade total em média, com ganhos até 52%; assegurar a paridade entre o rendimento e a redução significativa da dependência de fatores de produção externos: as explorações em regeneração conseguiram, em média, uma redução de apenas 2% no rendimento (em kcal e proteínas), utilizando menos de 61% de fertilizantes nitrogenados sintéticos e menos de 75% de pesticidas, além de obterem uma margem bruta por hectare 20% superior; contribuir para melhorar a soberania alimentar regional: enquanto as explorações agrícolas médias da UE importam mais de 30% da ração animal de fora da UE, os agricultores regenerativos pioneiros alcançaram rendimentos semelhantes utilizando ração exclusivamente da Europa; garantir um desempenho ecossistémico mais robusto, com mais de 25% de fotossíntese, 24% de cobertura do solo e 16% de maior biomassa vegetal. Deve, neste sentido, ser desenvolvida uma verdadeira estratégia integrada que combine incentivos económicos e investimento em produção de conhecimento técnico, permitindo que os produtores reduzam gradualmente a dependência de fertilizantes químicos, sem, por outro lado, comprometer a sua produtividade. De facto, Portugal poderia tornar-se um exemplo europeu de transição ecológica justa no setor agrícola e assegurar que o esforço de adaptação é equilibrado e benéfico para todos os intervenientes no setor, dos agricultores aos consumidores. Importa incentivar práticas agrícolas que garantam uma transição de sucesso, que aumentem a sustentabilidade da produção agrícola, sem provocar aumento de custos nos produtores nem aumento nos preços finais, que melhore o estado de saúde dos solos (conforme preconizado na Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030), reforçando ainda o alinhamento de Portugal com o objetivo europeu de garantir que 25% da superfície agrícola útil se encontre em modo de produção biológico até 2030, conforme a Estratégia Europeia “Do Prado ao Prato”. A agricultura pode e deve ter um papel complementar na recuperação da fertilidade dos solos, no aumento da biodiversidade e na capacidade de sequestro de carbono e contribuir para os objetivos nacionais de neutralidade climática e de resiliência alimentar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Promova a transição para uma agricultura sustentável e resiliente baseada em práticas com reconhecida eficácia de agricultura regenerativa, aplicáveis e adaptadas a diferentes contextos de produção e de escala, através de incentivos financeiros à conversão e apoio técnico em práticas regenerativas, reduzindo a dependência de fatores de produção químicos importados e reforçando a resiliência territorial e a segurança alimentar; Promova a reciclagem e atualização de conhecimentos dos organismos do Estado no setor, através de formação interna de quadros técnicos em agricultura regenerativa; 3. Incentive e apoie tecnicamente a capacitação dos agricultores, promovendo o desenvolvimento das suas competências para a adoção de práticas agrícolas ajustadas às especificidades culturais, sociais e edafo-climáticas de cada região; 4. Crie um programa plurianual de incentivos à substituição faseada de fatores de produção químicos de síntese por práticas agrícolas que restabeleçam o potencial produtivo dos terrenos agrícolas, designadamente destinado: à aquisição de cercas elétricas e vedações virtuais, essenciais a um pastoreio rotativo eficiente; à aquisição e utilização de fertilizantes orgânicos, bioestimulantes e compostos; à aquisição e utilização de equipamentos para elaboração de biocompostos; à aquisição e utilização de equipamentos e alfaias para melhorar o desenho hidrológico da paisagem ou que minimizem o distúrbio do solo; à adoção de outras soluções que incentivem práticas de gestão agrícola e de solos mais responsáveis e reduzam significativamente a necessidade da importação de fertilizantes. Assembleia da República, 09 de abril de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira --- Apreciação — DAR I série — 3-17 - 22/05/2026 22 DE MAIO DE 2026 O Sr. Presidente: — Boa tarde. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as portas, para o público poder aceder às galerias. Eram 14 horas e 59 minutos. Pausa. Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos, então, dar início aos nossos trabalhos. Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa, para anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, é para informar à Câmara que já se encontram disponíveis, no portal da Assembleia da República, as iniciativas que deram entrada desde a nossa última reunião. Muito obrigado. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Pausa. Pedia às Sr.as e aos Srs. Deputados que estiverem em pé o favor de se sentarem, para podermos dar início ao ponto 1 da nossa reunião de hoje, com a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.º 750/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que limite excecionalmente as margens de lucro nos fertilizantes agrícolas, e n.º 833/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente, do Projeto de Lei n.º 608/XVII/1.ª (CH) — Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável, na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 920/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação do aumento dos custos dos fatores de produção na agricultura, 925/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda medidas de combate ao aumento do preço dos fertilizantes agrícolas, 935/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que limite excecionalmente a margem fiscal do Estado nos fertilizantes agrícolas, energia, combustíveis e bens alimentares essenciais, 936/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Oriente, e 940/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a limitação excecional das margens de lucro na comercialização de fertilizantes agrícolas, com reforço do apoio à produção agrícola nacional, a aplicação do IVA zero aos bens essenciais do cabaz alimentar e a redução temporária do IVA dos combustíveis e a regulação do seu preço de venda ao público. Já estão presentes todos os grupos parlamentares. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, para a apresentação dos Projetos de Resolução n.os 750 e 833/XVII/1.ª (L). O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me começar com uma saudação aos representantes dos sapadores florestais aqui presentes hoje, neste que é o Dia Nacional do Sapador Florestal, uma profissão tantas vezes esquecida, mas tão fundamental num País como o nosso. Bem- vindos a esta Casa, que também é a vossa casa. Aplausos do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE e do JPP. Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós sabemos bem as consequências desta desordem global a que temos assistido nos últimos meses. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Sabemos bem as consequências que o ataque ao Irão, por parte de Donald Trump, teve e tem na vida de todos nós. Sabemo-lo quando, ao final da semana, olhamos para a nossa carteira e fazemos contas. O cabaz alimentar de bens essenciais está em preços máximos e isto é apenas a ponta de um icebergue, que não --- Votação na generalidade — DAR I série — 56-56 - 23/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 95 Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 750/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que limite excecionalmente as margens de lucro nos fertilizantes agrícolas Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do CH e do PAN. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 833/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do BE e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. De seguida votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 608/XVII/1.ª (CH) — Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L e do PAN, os votos a favor do CH e do JPP e as abstenções da IL, do PCP, do CDS-PP e do BE. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 920/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação do aumento dos custos dos fatores de produção na agricultura. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor do L, do PCP, do BE e do JPP e a abstenção do CH. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 925/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda medidas de combate ao aumento do preço dos fertilizantes agrícolas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 935/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que limite excecionalmente a margem fiscal do Estado nos fertilizantes agrícolas, energia, combustíveis e bens alimentares essenciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, os votos a favor da IL e do PAN e as abstenções do CH, do PS e do JPP. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 936/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Oriente. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do PAN. Este diploma baixa à 7.ª Comissão. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Faça favor, Sr.ª Deputada.