Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência

Projeto de Lei n.º 328/XVII/1 Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência Exposição de motivos: A presente iniciativa legislativa tem como objetivo corrigir uma distorção no sistema tributário que afeta agregados familiares com dependentes com deficiência. As lacunas e assimetrias atualmente existentes no Código do IRS não asseguram uma proteção fisc al adequada a estas pessoas e às famílias cuidadoras, originando situações de desigualdade, perda de benefícios fiscais e agravamento injustificado da sua carga fiscal. Assim, as alterações propostas incidem sobre três dimensões do regime fiscal aplicável às pessoas com deficiência: (1) a definição de dependente; (2) o tratamento dos rendimentos de pensões de dependentes com incapacidade; (3) o montante das deduções à coleta aplicáveis a dependentes com deficiência; Com estas alterações, o Grupo Parlamentar do LIVRE pretende que o sistema fiscal reflita adequadamente a realidade económica das famílias com pessoas com deficiência a cargo e que estas pessoas não sejam penalizadas por circunstâncias que não controlam. O artigo 13.º do Código do IRS não prevê que pessoas com deficiência maiores de idade, sem rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida (ou, dito a contrario: que aufiram rendimentos inferiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida), possam ser consideradas dependentes para efeitos de IRS. Esta omissão tem, naturalmente, efeitos negativos. Desde logo, impede que agregados familiares que continuam a assegurar integralmente o sustento, cuidados e acompanhamento de um filho, adotado, enteado ou tutelado com deficiência, possam deduzir no seu IR S as despesas que suportam, designadamente despesas de saúde, com terapias, reabilitação e demais encargos que resultam diretamente da condição de deficiência. Em consequência, o sistema fiscal deixa de refletir adequadamente a capacidade contributiva real destas famílias, uma vez que passa a tributá-las como se não suportassem tais encargos. Adicionalmente, a exclusão automática a partir dos 25 anos ignora a realidade material da deficiência, que não desaparece com a idade e que, muitas vezes, se traduz numa dependência vitalícia, total ou parcial, para efeitos de sustento, cuidados, acompanhamento ou integração social. Paralelamente, o regime atual obriga ao englobamento dos rendimentos de dependentes com deficiência, incluindo pensões da categoria H. Este englobamento obrigatório faz com que tais rendimentos sejam tributados à taxa marginal do agregado, anulando na prática o regime fiscal mais favorável que a lei prevê para as pessoas com deficiência. Tal situação gera desigualdade entre pessoas com deficiência com o mesmo grau de incapacidade e rendimentos idênticos, penalizando apenas aquelas que se encontram integrada s num agregado familiar. Para corrigir esta iniquidade, a presente proposta introduz a possibilidade de o sujeito passivo optar pelo não englobamento destes rendimentos, permitindo que sejam tributados autonomamente e beneficiem integralmente do regime fis cal que a lei prevê para a sua situação. De forma complementar, a presente iniciativa procede ainda à atualização da dedução, fixada prevista no artigo 87.º do Código do IRS, aumentando -a de 2,5 para 3 vezes o valor do IAS por cada dependente com deficiência. Embora o montante da dedução tenha aumentado ao longo dos anos, o valor de referência que a determina - 2,5 IAS - está congelado desde 2016. Durante este período, os encargos associados à deficiência, nomeadamente terapias, apoios especializados e ajudas técnicas, cresceram a um ritmo muito superior ao próprio IAS - pelo que a atualização para 3 IAS visa alinhar a dedução com a evolução real destes custos, mas também refletir o reconhecimento que as famílias cuidadoras de pessoas com deficiência merecem, pelo contínuo apoio que prestam. Com este conjunto de alterações, o Código do IRS passa a oferecer um tratamento mais justo, coerente e adequado às situações de dependência por motivo de deficiência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro São alterados o artigo 13.º, 22.º e 87.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 13.º [...] 1- [...] 2 -[...] 3 - [...] 4 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 5 - [...] a) [...] b) [...] c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência ou pessoas com deficiência maiores de idade, que apresentem um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso, emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60 %, que não aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida; d) [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] a) [...] b) [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] a) [...] b) [...] 14 - [...] 15 - [...] Artigo 22.º [...] 1- [...] 2 -[...] a) [...] b) [...] 3 - [...] e) [...] f) [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] a) [...] b) [...] 8 - [...] a) [...] b) [...] 9 - [...] 10 - [...] [NOVO] 11 - Sem prejuízo do disposto no n.º 8, no caso de dependentes com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, comprovada mediante atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável, que aufiram rendimen tos da categoria H, o sujeito passivo pode optar pelo não englobamento destes rendimentos sendo -lhes, neste caso, aplicável, o disposto no artigo 56.º-A e no artigo 87.º. Artigo 87.º [...] 1- São dedutíveis à coleta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes o valor do IAS e por cada dependente com deficiência, bem como por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea b) do n.º 1 do artigo 78.º-A, uma importância igual a 2,5 3 vezes o valor do IAS. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...]» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 12 de dezembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Discussão generalidade — DAR I série — 3-43 - 19/12/2025 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O Sr. Presidente: — Boa tarde, peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias, para que o público possa assistir à sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Pausa. Pedia aos Srs. e Sr.as Deputadas o favor de se sentarem para podermos dar início aos nossos trabalhos. Pausa. Vamos, então, dar início ao primeiro ponto da nossa agenda, que consta de uma fixação da ordem do dia, pelo PS, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 307/XVII/1.ª (PS) — Aprova a Lei da Vida Independente, 308/XVII/1.ª (PS) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto, 309/XVII/1.ª (PS) — Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade, 310/XVII/1.ª (PS) — Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos, 311/XVII/1.ª (PS) — Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, 312/XVII/1.ª (PS) — Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior, 313/XVII/1.ª (PS) — Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização, 31/XVII/1.ª (CH) — Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior, 261/XVII/1.ª (PAN) — Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho, 291/XVII/1.ª (PCP) — Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (primeira alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro), 323/XVII/1.ª (PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso, 324/XVII/1.ª (CH) — Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência, 325/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária, 326/XVII/1.ª (IL) — Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva, 327/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil, 328/XVII/1.ª (L) — Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência, 329/XVII/1.ª (BE) — Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos, 330/XVII/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %, bem como da apreciação dos Projetos de Resolução n.os 311/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva, e 426/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário. Para uma primeira intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Lia Ferreira, do Partido Socialista. A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Sr. Presidente, cumprimento-o a si e às Sr.as e Srs. Deputados presentes, mas permitam-me, acima de tudo, cumprimentar e agradecer às pessoas que hoje, de norte a sul do País, se quiseram juntar a nós e que, apesar das dificuldades acrescidas que a deslocação implicou, quiseram estar aqui, quiseram dizer, a este Parlamento, que este debate tem importância. Aplausos do PS. --- Votação na generalidade — DAR I série — 45-45 - 19/12/2025 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Vota-se agora o Projeto de Lei n.º 324/XVII/1.ª (CH) — Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L e do PCP. Votamos, de seguida, o Projeto de Lei n.º 325/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. Prosseguimos com a votação do Projeto de Lei n.º 326/XVII/1.ª (IL) — Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Foi apresentado, pelo PAN, um requerimento para o Projeto de Lei n.º 327/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal e o Código Civil, baixar à comissão, sem votação. Vou pôr este requerimento à apreciação das Sr.as e dos Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Portanto, o Projeto de Lei n.º 327 do PAN baixa, sem votação, à 1.ª Comissão. Votamos de seguida o Projeto de Lei n.º 328/XVII/1.ª (L) — Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. O Projeto de Lei n.º 329/XVII/1.ª (BE) — Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos, tem também um requerimento para baixar à comissão, sem votação, que vou pôr à apreciação das Sr.as e dos Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei n.º 329/XVII/1.ª do Bloco de Esquerda, baixa à 1.ª Comissão, sem votação. Prosseguimos com a votação do Projeto de Lei n.º 330/XVII/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Continuamos com a votação do Projeto de Resolução n.º 311/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva.