Recomenda ao Governo que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internos

Projeto de Resolução n.º 57/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internos Exposição de Motivos Um dos grandes problemas do Serviço Nacional de Saúde é a sua incapacidade para reter médicos e de travar a sua fuga para o sector privado e para o estrangeiro, algo que se fica a dever a décadas de políticas de saúde assentes na desvalorização de carreiras, na degradação do salário real, em sistemas que travam a progressão na carreira e num número restrito de vagas em concursos para graus profissionais mais elevados na carreira médica. Tal situação tem levado a que os internos estejam a assumir um papel cada vez mais preponderante no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente nos serviços de urgência, e representem já cerca de 1/3 da força de trabalho médica, o que aliado aos baixos salários lhes coloca uma enorme pressão que leva a que muitos acabem por questionar a sua permanência no Serviço Nacional de Saúde após a conclusão do internato e do internato de especialidade. Assim, procurando valorizar o papel dos médicos internos no Serviço Nacional de Saúde e fixar profissionais, com a presente iniciativa o PAN propõe que seja criada uma bolsa de formação específica para médicos internos, com caráter anual e que financie a participação em cursos, congressos e outras atividades de desenvolvimento profissional. A medida que o PAN propõe é especialmente importante porque a enorme pressão de trabalho que é colocada nos ombros dos médicos internos leva a que muitas vezes não disponham do tempo adequado para outras atividades essenciais à sua formação e desenvolvimento profissional, o que muitas vezes, especialmente no internato de especialidade, leva à decisão de abandonar o Serviço Nacional de Saúde no final do internato. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, em articulação com as organizações representativas dos médicos e médicos internos e com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, proceda à criação de uma bolsa de formação específica para médicos internos, com caráter anual e que financie a participação em cursos, congressos e outras atividades de desenvolvimento profissional. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 20 de junho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 53-54 - 20/06/2025 20 DE JUNHO DE 2025 Metropolitana do Porto. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Assegure condições para a concretização das Linhas Rubi e Rosa nos prazos previstos e garanta uma justa compensação aos afetados por constrangimentos diversos decorrentes dos atrasos nas obras, designadamente os comerciantes; 2 – Tome medidas necessárias para a correção ao projeto da Linha da Trofa para que toda a extensão seja feita em metro «convencional»; 3 – Garanta o financiamento necessário à concretização das Linhas Maia II e São Mamede, cuja construção foi já várias vezes anunciada; 4 – Planifique, projete e garanta financiamento para o desenvolvimento da rede metro do Porto, integrando designadamente: a. Linha do Campo Alegre; b. Linha entre a Casa da Música e o Pólo da Asprela/Hospital São João; c. Ligação entre Fânzeres e a futura Linha de Gondomar (Dragão-Souto). Assembleia da República, 20 de junho de 2025. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Raimundo — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 57/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA BOLSA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA DESTINADA A MÉDICOS INTERNOS Exposição de motivos Um dos grandes problemas do Serviço Nacional de Saúde é a sua incapacidade para reter médicos e de travar a sua fuga para o sector privado e para o estrangeiro, algo que se fica a dever a décadas de políticas de saúde assentes na desvalorização de carreiras, na degradação do salário real, em sistemas que travam a progressão na carreira e num número restrito de vagas em concursos para graus profissionais mais elevados na carreira médica. Tal situação tem levado a que os internos estejam a assumir um papel cada vez mais preponderante no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente nos serviços de urgência, e representem já cerca de 1/3 da força de trabalho médica, o que aliado aos baixos salários lhes coloca uma enorme pressão que leva a que muitos acabem por questionar a sua permanência no Serviço Nacional de Saúde após a conclusão do internato e do internato de especialidade. Assim, procurando valorizar o papel dos médicos internos no Serviço Nacional de Saúde e fixar profissionais, com a presente iniciativa o PAN propõe que seja criada uma bolsa de formação específica para médicos internos, com caráter anual e que financie a participação em cursos, congressos e outras atividades de desenvolvimento profissional. --- Apreciação — DAR I série — 30-36 - 27/06/2025 I SÉRIE — NÚMERO 5 Pausa. Está presente nas galerias a subscritora da petição Sandra Sousa, quem cumprimentamos. Vamos dar início ao debate e está inscrita para uma intervenção a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários, a quem agradecemos esta iniciativa, e as mais de 10 000 pessoas que permitiram que, mais uma vez, se esteja hoje a discutir a valorização e dignificação dos médicos e da sua carreira, mas também que se permita fixar talento no Serviço Nacional de Saúde. Sabemos que haverá aqui diferentes posições neste debate. Há quem queira menos intervenção do Estado, menos financiamento do Estado no SNS (Serviço Nacional de Saúde), mas a verdade é que em momentos críticos, como a pandemia ou até mesmo noutras alturas das nossas vidas, é precisamente na valorização destes profissionais e dos médicos, que nunca têm faltado ao País, que nos devemos centrar. Por isso mesmo, embora os médicos hoje representem, do ponto de vista do internato, cerca de um terço da força de trabalho da classe médica do SNS, sendo também a coluna vertebral de serviços de urgências, a verdade é que o que têm recebido em troca tem sido não só salários baixos, como também falta de tempo para formação, além de uma pressão tão grande que leva, muitas vezes, a que abandonem o SNS após o internato. Sabemos também que tem havido acumulação com o privado, e muitos dirão que no privado não falham, mas que depois falham no serviço público. A verdade é que, se não garantirmos uma maior aposta na sua valorização e também na exclusividade como uma opção — como é evidente — atrativa, não vamos conseguir dar prosseguimento a um serviço absolutamente essencial, para corrigirmos, até do ponto de vista do direito à saúde, um direito constitucionalmente consagrado, uma das coisas absolutamente fundamentais do nosso País, que muitas vezes esbarra num elevador social tantas vezes avariado. Por isso mesmo, o PAN propõe que se aprove um regime especial de direitos, de parentalidade e não só, para os médicos, os enfermeiros, os técnicos auxiliares de saúde, para que no exercício das funções no SNS não se olhe apenas para a valorização na perspetiva económica, mas também na perspetiva do bem-estar e de outros direitos, nomeadamente o direito à conciliação com a vida familiar, porque sabemos que isso é algo de que os profissionais de saúde muitas vezes se queixam, a par também dos riscos associados às horas extraordinárias, ao trabalho noturno, entre muitas outras dimensões nas suas vidas. Sr.as e Srs. Deputados, acreditamos que, em sede de especialidade, poderemos trabalhar estas iniciativas, assim haja essa disponibilidade, para valorizarmos de uma vez por todas o SNS e, acima de tudo, aquilo que muitos têm também nos seus programas eleitorais… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, já muito foi dito. Temos muitas vezes a imagem errada dos médicos enquanto profissionais privilegiados, com altos salários, com carreiras que outros profissionais não têm, e esquecemos os longos anos de formação e que essa já não é a realidade de todos os médicos. Os médicos internos são hoje o pilar do SNS. Trabalham longas horas, são quem faz urgências, porque os médicos com carreiras mais longas já não fazem urgências, mas não estão integrados na carreira médica, não têm os mesmos direitos e os mesmos incentivos para investir na sua carreira no SNS. Muitos, por isso, optam por sair para o privado ou mesmo por não se especializar, acabando por prestar serviços ao SNS enquanto tarefeiros, o que causa problemas estruturais na própria organização do Serviço Nacional de Saúde. Por isso, queremos aqui, respeitando esta profissão, respeitando os internos, resolver também um problema estrutural do SNS, que é a sua incapacidade para reter profissionais, e achamos que este é um bom contributo nessas três dimensões. --- Votação na generalidade — DAR I série — 41-41 - 28/06/2025 28 DE JUNHO DE 2025 Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 53/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, do L e do CDS-PP. Agora votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 57/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra da IL e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 40/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da epidermólise bolhosa. Submetido à votação, foi aprovado,com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. Aplausos do CH. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 44/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas). Submetido à votação, foi aprovado,com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. Baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 48/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta os cuidados de saúde aos doentes com epidermólise bolhosa. Submetido à votação, foi aprovado,com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstençãodaIL. Baixa à 9.ª Comissão. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 51/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a comparticipação integral dos tratamentos de imunoterapia específica com alergénios. Submetido à votação, foi rejeitado,com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e daIL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 59/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios. Submetido à votação, foi aprovado,com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstençõesdo PSD e do CDS-PP. Baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 60/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo medidas de apoio aos doentes com epidermólise bolhosa. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 3-3 - 21/07/2025 21 DE JULHO DE 2025 Nota: O texto final foi aprovado, com os votos a favor do CH, a abstenção do PSD e do PS, registando-se a ausência da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, na reunião da Comissão do dia 16 de julho de 2025. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 57/XVII/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA BOLSA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA DESTINADA A MÉDICOS INTERNOS) Texto final da Comissão de Saúde A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, em articulação com as organizações representativas dos médicos e médicos internos e com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, proceda à criação de uma bolsa de formação específica para médicos internos, com caráter anual e que financie a participação em cursos, congressos e outras atividades de desenvolvimento profissional. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2025. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O texto final foi aprovado, com os votos a favor do CH, a abstenção do PSD e do PS, registando-se a ausência da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, na reunião da Comissão do dia 16 de julho de 2025. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 61/XVII/1.ª (PELA VALORIZAÇÃO DOS FARMACÊUTICOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) Texto final da Comissão de Saúde A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Dê cumprimento ao compromisso de abertura de 400 vagas para concursos de farmacêuticos assessores seniores e de farmacêuticos assessores, entre 2025 e 2027, previsto no acordo negocial assinado a 10 de janeiro com o Sindicato dos Farmacêuticos. 2. Garanta que o número de farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde é adequado às necessidades e complexidade das atividades farmacêuticas desenvolvidas, designadamente por via de uma política de abertura anual de um número adequado de vagas para acesso à residência farmacêutica e da abertura de vagas nas carreiras farmacêutica e especial farmacêutica suficientes para integrar os farmacêuticos que concluam a residência farmacêutica. 3. Empreenda negociações com as estruturas representativas dos farmacêuticos por forma a garantir a valorização das condições de trabalho, da carreira e salarial; a revisão das grelhas salariais da carreira farmacêutica; a correção de situações de injustiça; a contagem integral do tempo de serviço no SNS, --- Votação final global — DAR I série — 59-59 - 20/06/2026 20 DE JUNHO DE 2026 Passamos, então, à votação final do Projeto de Resolução n.º 1018/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que atualize e simplifique a legislação e gestão cinegética em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL e do JPP, os votos contra do L, do BE e do PAN e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Aplausos de Deputados do CH. Vamos passar à votação final do Projeto de Resolução n.º 660/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da oferta ferroviária e a adoção de medidas de mitigação na Linha da Beira Baixa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. Aplausos de Deputados do CH. Prosseguimos com a votação final do Projeto de Resolução n.º 757/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reparação urgente do troço do IC3 em Penela e da ER347 e a compensação financeira ao município de Penela pelos investimentos extraordinários realizados na rede viária municipal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 53/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 57/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 61/XVII/1.ª (PAN) — Pela valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 41/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da Carreira Especial de Técnico Secretário Clínico. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP.