Recomenda ao Governo a clarificação da organização administrativa do Estado

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 777/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a clarificação da organização administrativa do Estado Exposição de motivos O processo de regionalização em Portugal já passou por diversos debates que não geraram respostas estruturadas e uma alteração constitucional que, em 1997, passou a prever no n.º 4 do artigo 236.º que “A divisão administrativa do território será estabelecida por lei”. Passou também por um referendo em 1998 que rejeitou as regiões administrativas nos moldes apresenta dos, e por vários processos legislativos que levaram a uma descentralização importante, mas instável. Cumpre reconhecer o papel do poder local na qualidade dos serviços públicos, no contacto direto com a população, na identificação concreta e fundamentada dos principais desafios a serem ultrapassados e a direta influência na qualidade de vida dos cidadãos. Esta influênci a no desenvolvimento do país exige uma abordagem eficaz, transparente e responsável que, tendo em conta a atual distribuição de competências e financiamentos, só pode ser alcançada com uma reforma administrativa profunda, sendo esta a resposta para uma abordagem eficaz e consciente para regionalização. Desta forma, vale referir que a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais representou um passo fundamental e decisivo para a descentralização da administração pública e viabilizou uma verda deira política de proximidade. No entanto, a transferência de competências sem o acompanhamento de pacotes financeiros adequados e ajustados às necessidades reais, resultou na sobrecarga das autarquias e gerou fragilidades estruturais na gestão das políticas públicas. A sustentabilidade das responsabilidades acrescidas em cada Município fica comprometida quando estes não dispõem dos meios necessários para assegurar o bom funcionamento dos serviços públicos. Da mesma forma, a descentralização não pode 2 consistir numa desresponsabilização teórica do poder central, quando na prática continua a ser condicionada pela inconsistência do processo de transferência de competências. Neste âmbito, a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, não acompanhou a evolução das competências dos Municípios, Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), e Comunidades Intermunicipais (CIM), de modo que o financiamento ainda recai maioritariamente em critérios baseados na população residente para o cálculo das transferências financeiras. Critério este que não responde aos desafios territoriais, não é suficiente para ir de encontro as necessidades reais dos cidadãos e reforça as fragilidades dos territórios de baixa densidade populacional. Acresce que com a Lei Decreto -Lei n.º 131/2025, de 24 de dezembro, que reforçou as competências e redefiniu a orgânica das CCDR, a necessidade de clarificação dos processos, competências e financiamentostornou-se mais urgente para evitar entropias e nebulosidade no trabalho feito no terreno e na interpretação das competências entre diferentes estruturas de governação territorial. Esta realidade destaca a necessidade de revisão da legislação ligada a descentralização, incluindo o regime jurídico das autarquias locais estabelecido na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro , que determina o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, considerando que é uma componente determinante e que não é revista desde 2013. Sem prejuízo disso, é imperativo que o Governo clarifique a organização administrativa do Estado e proceda a uma reforma que atribua os devidos pacotes financeiros e meios aos municípios nas áreas descentralizadas e agiliz e os processos nas áreas que foram delegadas garantindo a eficiência do Estado no serviço prestado à população. Desta forma, é possível abordar a regionalização numa ótica interoperacional evitando uma visão regionalista de criação de mais estruturas ou cargos no aparelho do Estado e 3 garantido as condições para o cumprimento eficaz das obrigações administrativas já existentes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grup o Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1- Avance com a clarificação da organização administrativa do Estado nomeadamente:  Através da a gilização dos processos nas áreas que foram delegadas garantindo eficiência do Estado no serviço prestado à população.  Procedendo à atribuição dos devidos pacotes financeiros e meios aos municípios nas áreas descentralizadas 2- Priorize a reforma administrativa das estruturas de governação já existentes prezando pela organização, eficácia e transparência em detrimento da criação de mais estruturas e cargos administrativos. Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega,