Recomenda a regulação do uso de partituras musicais

Documento integral Projeto de Resolução n.º 152/XVII/1.ª Recomenda a regulação do uso de partituras musicais Exposição de motivos: A criação da AD EDIT – Associação de Editores de Partituras e Compositores, formalmente constituída em 2023, veio colmatar uma lacuna histórica na gestão coletiva dos direitos de autor sobre partituras musicais em Portugal 1. Esta entidade, devidamente registada e autorizada2, tem como missão assegurar a proteção dos direitos dos compositores e editoras, especialmente no que respeita à reprodução não autorizada de partituras. Contudo, o surgimento da AD EDIT levantou questões complexas, sobretudo no que diz respeito à utilização de cópias de trabalho e de estudo por parte de bandas filarmónicas, escolas, orquestras, associações culturais e outras entidades sem fins lucrativos 3. Estas instituições desempenham um papel fundamental na democratização do acesso à cultura e na preservação do património musical português, mas enfrentam dificuldades financeiras que podem ser agravadas por encargos excessivos relacionados com direitos de autor. Vários projetos legislativos recentes, incluindo propostas de isenção ou flexibilização do pagamento de direitos de autor para cópias de partituras em contextos educativos e associativos, demonstram a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a proteção dos direitos dos autores e a sustentabilidade das atividades culturais de base comunitária. No contexto da União Europeia, a proteção dos direitos de autor sobre partituras musicais está harmonizada por um conjunto de diretivas e regulamentos que visam garantir um equilíbrio entre a defesa dos interesses dos autores, editoras e a promoção do aces so à cultura. 1 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudiencia.aspx?BID=117410 2 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudiencia.aspx?BID=117430 3 https://24noticias.sapo.pt/atualidade/artigos/1e-por-fotocopia-de-uma-partitura-bandas-e-coros-chegam-a-pagar-1700e-por- ano-e-agora-vao-ao-parlamento A legislação europeia, nomeadamente a Diretiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, e a mais recente Diretiva (UE) 2019/7904, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, estabelecem que as partituras são expressamente excluídas das exceções para cópia privada, obrigando à obtenção de autorização para qualquer reprodução, mesmo em contextos educativos ou associa tivos. Esta abordagem visa assegurar uma compensação justa aos titulares dos direitos, mas tem gerado debates em vários Estados -Membros sobre a necessidade de criar mecanismos de licenciamento acessíveis e exceções específicas para usos pedagógicos e cultu rais, desde que não prejudiquem a sustentabilidade do setor criativo. A legislação europeia incentiva ainda a negociação coletiva e a criação de soluções adaptadas à realidade das instituições culturais, promovendo a diversidade cultural e o acesso legal às obras em toda a União5. Em suma: em Portugal, a reprodução de partituras está sujeita à autorização do titular dos direitos, sendo a AD EDIT a entidade responsável pela concessão das respectivas licenças. Este enquadramento legal tem suscitado preocupações legítimas por parte das instituições culturais, especialmente no que diz respeito ao impacto financeiro das tarifas de licenciamento. Acresce que a legislação atualment e em vigor exclui explicitamente as partituras das exceções previstas para a reprodução de obras para fins privados ou de interesse público, o que dificulta a utilização de cópias de trabalho e de estudo em contextos educativos e associativos. Neste contex to, torna-se fundamental compatibilizar a proteção dos direitos de autor com o acesso à cultura, a preservação do património musical e a viabilidade das editoras e compositores portugueses. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Estabeleça um mecanismo de mediação entre a AD EDIT, representantes das bandas filarmónicas, orquestras, escolas de música, associações culturais, editoras, compositores e o Estado, com vista à negociação de condições justas e equilibradas para o licenciamento de cópias de partituras em contextos educativos, associativos e culturais, de forma a que esta possa adaptar os seus tarifários às realidades financeiras das entidades sem fins lucrativos, nomeadamente através de reduções significativas no valor das l icenças para eventos de acesso livre, iniciativas de fins sociais e atividades de ensino e formação musical; 2. Apoie financeiramente as entidades culturais de base comunitária, no acesso legal a partituras, promovendo programas de incentivo à aquisição de obras originais e à formação sobre direitos de autor, de modo a fomentar uma cultura de respeito pelos criadores e pelos seus direitos legais. 4 https://digital-strategy.ec.europa.eu/pt/policies/copyright-legislation 5 https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=79pE12wt2TBGJsMzdrjw1DPqUJV7RRZSJhlfiCwE9c8AdZikT2RWcgcvr pGRQ6oQ4J4Kee0lt4Sg4%252b%252be3jQGgFAXUOhA8yu9e9pBR16Yj%252fsPkdZZE1%252f73Scvu5D%252fEQ978G71z Vpo0IADJWvQRMnGhwRKLOQ02nAbv%252fQJblAQruZS%252bu37Ad7Pd7%252b64UCBMeCsVo7pn2Z38X70%252f3KaF %252fEORdxwZGpNG8mOH3DM%252fWs0uwFYsarZ6IDa7fKxjzq4pfVjJpIAkwXCyAU6UKU2YBiHv8ytIy9X8qBYuoUGCAHbJ and%252fvoE9KkNRHazuE5cq%252frDYyakpW4Eqvys9X7KBCoIaFflV%252bOCdj7qsclMXFwvaAMHnSVXgmGdIf0XlkWXlV C68TrQxQ66SYe9HHQ%252fVxBjpQ%253d%253d&fich=82ba6cf8-9e81-4746-a0f5-f54d7e75e228.pdf&Inline=true Assembleia da República, 04 de Julho de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares