Recomenda ao Governo a inclusão dos profissionais de saúde entre os destinatários das casas de função previstas na Nova Estratégia para a Habitação

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 887/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a inclusão dos profissionais de saúde entre os destinatários das casas de função previstas na Nova Estratégia para a Habitação Exposição de motivos No âmbito da conferência “Futuro da Saúde na Europa”, o Diretor Regional para a Europa da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontou a escassez de profissionais de saúde como um desafio crítico e comum a toda a Europa. Acrescentou que a retenção destes profissionais não é uma questão que passe necessariamente por aumentar salários, dando o exemplo da criação de condições de trabalho dignas, maior flexibilidade de horários e respostas adequadas de apoio e acompanhamento aos filhos dos trabalhadores, como medidas concretas e muitas vezes subvalorizadas que podem ter um impacto profundo1. Se focarmos esta análise em determinadas zonas do país, o problema agrava e traduz - se em desigualdades persistentes com consequências no acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde. Um estudo do PLANAPP2 (Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas) sobre disparidades regionais na distribuição de médicos especialistas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) , evidenciou o agravamento des tas desigualdades, identificando carências particularmente graves em algumas áreas da Grande Lisboa, no Alentejo e no Algarve. Em 2025, no primeiro concurso para médicos de Medicina Geral e Familiar, apenas 231 dos 585 lugares disponibilizados foram ocupados, o que corresponde a uma t axa de ocupação de 39%. Em algumas unidades de saúde, como é o caso do Alto Alentejo, nenhuma vaga foi preenchida e no Algarve ficaram por ocupar 21 das 34 vagas disponíveis3. Já na segunda época do referido concurso, em dezembro de 2025, apenas 1 https://healthnews.pt/2026/01/23/falta-de-profissionais-atinge-sistemas-de-saude-em-toda-a-europa-alerta-diretor-da-oms/ 2 https://www.planapp.gov.pt/disparidades-regionais-distribuicao-medicos-especialistas-sns/ 3 https://rr.pt/noticia/pais/2025/06/23/apenas-231-dos-389-novos-medicos-de-familia-escolheram-uma-vaga-no-sns/430169 2 50 das 142 vagas abertas para Medicina Geral e Familiar foram preenchidas, ou seja mais de 60% das vagas ficaram por preencher4. Outro indicador que merece atenção é o número de utentes sem Médico de Família , que atingiu, em junho de 2025 , 1.669,681, o valor mais el evado de todo o ano 5. A tendência mantém-se em 2026, com o mês de janeiro, o último com dados disponíveis, a manter-se com valores acima de um milhão e seiscentos mil utentes sem Médico de Família atribuído. Este cenário reflete falhas estruturais negligenciadas pelos sucessivos Governos, quer na fixação e retenção d e profissionais, quer no desenvolvimento de medidas direcionadas, numa estratégia integrada que responda de forma efetiva à realidade e às dificuldades dos profissionais. A Ordem dos Médicos partilha esta preocupação e alerta que a falta de médicos é hoje um dos maiores desafios do Serviço Nacional de Saúde, comprometendo “a capacidade de resposta, a qualidade dos cuidados e o acesso em tempo adequado”, e defende a adoção de soluções integradas, num “plano assente em melhores condições de trabalho, modelos de gestão com autonomia, uma carreira médica única e transversal, incentivos atrativos para zonas carenciadas e uma forte aposta na formação contínua e na investigação”.6 Também a Ordem dos Enfermeiros aponta para uma carência estimada de cerca de 14 mil enfermeiros e uma elevada incapacidade do SNS para atração e retenção destes profissionais, sendo a falta de habitação um dos principais problemas identificados pela Ordem, que já propôs ao Governo a criação de incentivos à fixação, nomeadamente subsídios de renda7. 4 https://www.dn.pt/sociedade/mais-de-60-das-vagas-por-preencher-em-medicina-geral-e-familiar 5 Utentes Inscritos em Cuidados de Saúde Primários — Transparência 6 https://ordemdosmedicos.pt/ordem-dos-medicos-propoe-solucoes-para-atrair-e-fixar-medicos 7 https://www.ordemenfermeiros.pt/media/41354/hospitais-t%C3%AAm-340-camas-fechadas-por-falta-de-enfermeiros- observa_15111981-observadorpt.pdf 3 O Governo tem igualmente reconhecido esta realidade, nomeadamente através dos Despachos8 que identificam zonas geográficas qualificadas como carenciadas para efeitos da atribuição de incentivos ao procedimento de recrutamento de pessoal médico, contudo, a persistência e, em alguns casos, o agravamento das carências demonstram que as medidas não têm sido capazes de contrariar o problema com eficácia. Neste contexto, as casas de funç ão9 readquirem atualidade e pertinência como instrumento de política pública. Em 2023, o então Vice-Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses defendia a recuperação deste modelo como resposta concreta à falta de profissionais em áreas ess enciais como a saúde, sublinhando o caso do Algarve e a necessidade de atribuir aos municípios incentivos à criação das casas de função10. A estratégia apresentada pelo Governo, “ Construir Portugal: uma Nova Estratégia para a Habitação ”11, faz referência exp ressa à oferta de casas de função para algumas profissões, entre as quais professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais e setor do turismo. Este reconhecimento da utilidade do instrumento torna ainda mais pertinente igual preocupação para os profissionais de saúde. Fica, assim, claro que a resposta pública continua a falhar na criação de condições específicas de fixação de profissionais de saúde, sobretudo nos territórios mais vulneráveis. A solução pode e deve assentar numa priorid ade estratégica de aproveitamento do património público devoluto ou subutilizado, em estreita articulação com as autarquias , num desafio político que exige coragem, visão estratégica e planeamento de longo prazo para enfrentar um dos maiores riscos sistémi cos para a sustentabilidade e a equidade no acesso aos cuidados de saúde. 8 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/4741-a-2025-915381319 9 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/280-2007-637402 10 https://www.jn.pt/opiniao/artigo/casas-de-funcao-o-regresso-ao-futuro/16078977 11 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/comunicacao/noticia?i=construir-portugal-uma-nova-estrategia-para-a-habitacao 4 Assim, pelo exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: - Adote as medidas necessárias à inclusão d os profissionais de saúde, nomeadamente médicos, enfermeiros, técnicos e todos os profissionais cuja escassez comprometa o acesso a cuidados de saúde, entre os destinatários das casas de função previstas na Nova Estratégia para a Habitação, com prioridade para os territórios carenciados, de baixa densidade ou com especiais dificuldades na fixação destes profissionais. Palácio de São Bento, 28 de abrl de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA