Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Projeto de Resolução n.º 246/XVII/1.ª Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais Exposição de motivos: Os incêndios florestais estão a aumentar em intensidade e extensão, com fortes consequências económicas, sociais, nos ecossistemas, e com especial impacto na vida da população. Igualmente relevante é o impacto que estes fogos têm nos operacionais no terreno. Considerando que para o eficaz combate aos incêndios florestais, os agentes do Sistema de Gestão Integrada dos Fogos Rurais (SGIFR) têm de ter o conhecimento técnico e científico adequados, o LIVRE defende que se deve promover a sua profissionalização e formação contínua, algo que foi defendido nos relatórios da Comissão Técnica Independente, formada em 2017, e pela Agência de Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) nos seus relatórios anuais. Com efeito, desde 2017, em consequência dos incêndios rurais devastadores ocorridos nesse ano, elaboraram-se estudos e estabeleceram-se planos de ação com vista a minimizar novas ocorrências catastróficas. Os relatórios daquela Comissão Técnica Independente, sobre os incêndios ocorridos em junho1 e em outubro2 desse ano, identificaram constrangimentos e propuseram alterações estruturais, que aliás estão na origem da criação do Sistema de Gestão Integrada dos Fogos Rurais3. Nesses documentos, é já afirmada “a necessidade de qualificação, especialização e profissionalização dos diversos agentes com intervenção na área da defesa da floresta contra incêndios”, insistindo-se na necessidade da “criação de carreiras profissionais, a valorização de cada uma das valências associada aos vários agentes da proteção civil e a convergência, no caso da defesa da floresta contra incêndios, da prevenção e do combate”4. Proposta nestes relatórios é ainda a criação da Agência de Gestão Integrada de Fogos Rurais, concretizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de 1 Análise e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017. Comissão Técnica Independente. Assembleia da República. Lisboa. 2017. 297 pp. 2 Avaliação dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental. Relatório Final. Comissão Técnica Independente. Assembleia da República. Lisboa. 2018. 274 pp. 3 Criado através do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro. 4 NR 2, pág. 9. outubro, incumbida de coordenar e avaliar o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais 5 e que, consequentemente, coordenou a elaboração do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) 2020-20306. A AGIF, no âmbito das suas competências, publicou o Plano Nacional de Qualificação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNQ_SGIFR)7, que estabelece a matriz de funções e qualificações que orientam a profissionalização e capacitação das pessoas envolvidas na gestão dos fogos rurais até 2030. Este Plano afigura-se como crucial para garantir uma formação estruturada e uniforme, alinhada com as necessidades reais do combate e prevenção aos incêndios, promovendo a eficiência operacional e a segurança dos profissionais, bem como assegurando uma resposta mais eficaz e coordenada do sistema. Contudo, a AGIF, no seu relatório de atividades referente a 2024, afirma que a implementação do PNQ_SGIFR “se encontra pendente de aprovação pelo Governo desde o final de 2021”8. Quatro anos são passados. Além da profissionalização e capacitação das pessoas envolvidas no combate direto aos fogos rurais, também a profissionalização dos recursos humanos necessários às várias fases da cadeia de processos é essencial para garantir uma resposta eficaz e coordenada diante da crescente complexidade e dimensão dos incêndios rurais. Esta realidade não se compadece com atividades exercidas voluntariamente e não sustentadas em sólida formação e capacitação, pelo que investir na formação contínua e especializada destes agentes permite não só melhorar as técnicas de intervenção, mas também otimizar a tomada de decisões, reduzindo riscos, que quantas vezes têm que ver com a vida, para os profissionais e para as populações. A profissionalização é, pois, um caminho fundamental para aumentar a proteção e resiliência das comunidades e diminuir o impacto dos incêndios no património. Também aí, aliás, o Relatório de Atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais 2024 tem algo a apontar, ao considerar “essencial que as instituições reforcem a capacitação e profissionalização, priorizando recursos mais qualificados para uma maior eficácia nas políticas públicas, que exigem cada vez mais cooperação e trabalho em rede”9. A implementação deste documento seria muito relevante para clarificar e orientar o caminho a seguir na valorização e profissionalização dos bombeiros integrados nas associações humanitárias, garantir direitos e condições dignas para os bombeiros voluntários e permitir a implementação de medidas estruturais que reforcem a eficácia, segurança e sustentabilidade dos corpos de bombeiros em Portugal. É fundamental avançar rapidamente para uma maior profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada dos Fogos Rurais, garantindo-lhes melhor capacidade operacional e dotando-os de capacidade técnica e científica que contribua para o eficaz combate aos incêndios florestais. 5 A orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. foi aprovada através do Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro. 6 Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho 7 Plano Nacional de Qualificação | SGIFR 8 Relatório de Atividades de 2024 do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, pág. 113. 9 Idem, pág. 102. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Implemente e aplique o Plano Nacional de Qualificação dos Agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, elaborado pela Agência de Gestão Integrada de Fogos Rurais, garantindo os meios necessários à sua concretização; 2. Qualifique e capacite os agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, investindo no ensino e formação contínua de operacionais e pessoal especializado, incorporando conhecimento técnico para apoiar a tomada de decisões estratégicas e operacionais, promovendo a investigação científica aplicada e reforçando os sistemas de informação e comunicação. Assembleia da República, 22 de agosto de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Apreciação — DAR I série — 76-88 - 19/09/2025 I SÉRIE — NÚMERO 18 O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Essa é a diferença, como não podia deixar de ser. Sr. Deputado, podemos não ter feito tudo impecavelmente bem, mas não podemos ser acusados nem… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste ponto da ordem do dia e passamos ao sexto ponto, que consiste na apreciação da Proposta de Resolução n.º 4/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde», juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 164/XVII/1.ª (PAN) — Aprova um programa nacional de deseucaliptização, 165/XVII/1.ª (L) — Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido e 205/XVII/1.ª (PS) — Procede à revisão do regime da propriedade rústica e com os Projetos de Resolução n.os 246/XVII/1.ª (L) — Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, 247/XVII/1.ª (L) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, 248/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais, 251/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a reflorestação de Portugal nas áreas ardidas, privilegiando as espécies autóctones, 277/XVII/1.ª (PAN) — Pela utilização de inteligência artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais no âmbito da execução do plano «Floresta 2050, Futuro + Verde» e 278/XVII/1.ª (PAN) — Pelo encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do plano «Floresta 2050, Futuro + Verde». O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Onde é que está a Mariana?! A Mariana Mortágua também não vem a este?! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado das Florestas. O Sr. Secretário de Estado das Florestas (Rui Ladeira) — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: É com sentido de responsabilidade que apresento hoje, na Assembleia da República, o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde». Mais do que um plano para um ciclo governativo, este documento pretende afirmar-se como um verdadeiro pacto, um compromisso de longo prazo com o País e com os territórios. É um compromisso não apenas com quem vive e trabalha na floresta, mas com Portugal, porque os benefícios da floresta são benéficos para toda a sociedade. Este plano parte de uma convicção simples: a floresta não pode ser planeada e projetada para ciclos ideológicos e partidários de quatro anos. A floresta exige ao País e aos seus representantes políticos uma visão estratégica de longo prazo que garanta a previsibilidade necessária. O País tem de consolidar uma política florestal duradoura e não pode continuar a assentar a sua estratégia e a sua ação na resposta ao flagelo dos incêndios. Este Governo está a fazer diferente. Oferece hoje às forças políticas representadas na Assembleia da República a possibilidade de aprovar um plano de intervenção intergeracional, que a floresta nacional há tanto tempo reclama. Quero que as Sr.as e os Srs. Deputados tenham bem presente que este é um plano do setor florestal construído com base em mais de 400 contributos dos representantes e intervenientes do setor, nomeadamente, das organizações de produtores e proprietários florestais, das organizações não governamentais de ambiente, das associações das fileiras industriais, das associações das empresas do setor, dos representantes das autarquias, das entidades públicas com intervenção no setor florestal, dos vários especialistas de reconhecido mérito académico e profissional e, naturalmente, dos vários responsáveis governativos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 78-78 - 20/09/2025 I SÉRIE — NÚMERO 19 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do PAN e do JPP. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 165/XVII/1.ª (L) — Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — E a Sr.ª Deputada Isaura Morais? A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD também apresentará uma declaração de voto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados. Temos agora a votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 205/XVII/1.ª (PS) — Procede à revisão do regime da propriedade rústica. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE. A iniciativa baixa então à 7.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 246/XVII/1.ª (L) — Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do PAN e do JPP, os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do CDS-PP. A iniciativa baixa também à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 247/XVII/1.ª (L) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Este projeto baixa à 7.ª Comissão. Agora, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 248/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Este projeto baixa igualmente à 7.ª Comissão. Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 251/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a reflorestação de Portugal nas áreas ardidas, privilegiando as espécies autóctones. --- Votação final global — DAR I série — 59-59 - 18/10/2025 18 DE OUTUBRO DE 2025 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do L, do BE e do PAN. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 261/XVII/1.ª (L) — Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 246/XVII/1.ª (L) — Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 247/XVII/1.ª (L) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 277 e 278/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a utilização de inteligência artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais e o encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde». Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Seguimos para a votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 171/XVII/1.ª (PCP) — Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 256/XVII/1.ª (PCP) — Apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros voluntários. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. O Sr. Deputado Almiro Moreira pediu a palavra, faça favor. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era apenas para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.