Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Documento integral Projeto de Resolução n.º 246/XVII/1.ª Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais Exposição de motivos: Os incêndios florestais estão a aumentar em intensidade e extensão, com fortes consequências económicas, sociais, nos ecossistemas, e com especial impacto na vida da população. Igualmente relevante é o impacto que estes fogos têm nos operacionais no terreno. Considerando que para o eficaz combate aos incêndios florestais, os agentes do Sistema de Gestão Integrada dos Fogos Rurais (SGIFR) têm de ter o conhecimento técnico e científico adequados, o LIVRE defende que se deve promover a sua profissionalização e formação contínua, algo que foi defendido nos relatórios da Comissão Técnica Independente, formada em 2017, e pela Agência de Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) nos seus relatórios anuais. Com efeito, desde 2017, em consequência dos incêndios rurais devastadores ocorridos nesse ano, elaboraram-se estudos e estabeleceram-se planos de ação com vista a minimizar novas ocorrências catastróficas. Os relatórios daquela Comissão Técnica Independente, sobre os incêndios ocorridos em junho 1 e em outubro 2 desse ano, identificaram constrangimentos e propuseram alterações estruturais, que aliás estão na origem da criação do Sistema de Gestão Integrada dos Fogos Rurais3. Nesses documentos, é já afirmada “ a necessidade de qualificação, especialização e profissionalização dos diversos agentes com intervenção na área da defesa da floresta contra incêndios ”, insistindo-se na necessidade da “ criação de carreiras profissionais, a valorização de cada uma das valências associada aos vários agentes da proteção civil e a convergência, no caso da defesa da floresta contra incêndios, da prevenção e do combate”4. Proposta nestes relatórios é ainda a criação da Agência de Gestão Integrada de Fogos Rurais, concretizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de 1 Análise e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017. Comissão Técnica Independente. Assembleia da República. Lisboa. 2017. 297 pp. 2 Avaliação dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental. Relatório Final.Comissão Técnica Independente. Assembleia da República. Lisboa. 2018. 274 pp. 3 Criado através do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro. 4 NR 2, pág. 9. outubro, incumbida de coordenar e avaliar o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais 5 e que, consequentemente, coordenou a elaboração do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) 2020-2030 6. A AGIF, no âmbito das suas competências, publicou o Plano Nacional de Qualificação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNQ_SGIFR)7, que estabelece a matriz de funções e qualificações que orientam a profissionalização e capacitação das pessoas envolvidas na gestão dos fogos rurais até 2030. Este Plano afigura-se como crucial para garantir uma formação estruturada e uniforme, alinhada com as necessidades reais do combate e prevenção aos incêndios, promovendo a eficiência operacional e a segurança dos profissionais, bem como assegurando uma resposta mais eficaz e coordenada do sistema. Contudo, a AGIF, no seu relatório de atividades referente a 2024, afirma que a implementação do PNQ_SGIFR “se encontra pendente de aprovação pelo Governo desde o final de 2021”8. Quatro anos são passados. Além da profissionalização e capacitação das pessoas envolvidas no combate direto aos fogos rurais, também a profissionalização dos recursos humanos necessários às várias fases da cadeia de processos é essencial para garantir uma resposta eficaz e coordenada diante da crescente complexidade e dimensão dos incêndios rurais. Esta realidade não se compadece com atividades exercidas voluntariamente e não sustentadas em sólida formação e capacitação, pelo que investir na formação contínua e especializada destes agentes permite não só melhorar as técnicas de intervenção, mas também otimizar a tomada de decisões, reduzindo riscos, que quantas vezes têm que ver com a vida, para os profissionais e para as populações. A profissionalização é, pois, um caminho fundamental para aumentar a proteção e resiliência das comunidades e diminuir o impacto dos incêndios no património. Também aí, aliás, o Relatório de Atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais 2024 tem algo a apontar, ao considerar “ essencial que as instituições reforcem a capacitação e profissionalização, priorizando recursos mais qualificados para uma maior eficácia nas políticas públicas, que exigem cada vez mais cooperação e trabalho em rede”9. A implementação deste documento seria muito relevante para clarificar e orientar o caminho a seguir na valorização e profissionalização dos bombeiros integrados nas associações humanitárias, garantir direitos e condições dignas para os bombeiros voluntários e permitir a implementação de medidas estruturais que reforcem a eficácia, segurança e sustentabilidade dos corpos de bombeiros em Portugal. É fundamental avançar rapidamente para uma maior profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada dos Fogos Rurais, garantindo-lhes melhor capacidade operacional e dotando-os de capacidade técnica e científica que contribua para o eficaz combate aos incêndios florestais. 5A orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. foi aprovada através do Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro. 6 Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho 7 Plano Nacional de Qualificação | SGIFR 8 Relatório de Atividades de 2024 do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais , pág. 113. 9 Idem, pág. 102. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Implemente e aplique o Plano Nacional de Qualificação dos Agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, elaborado pela Agência de Gestão Integrada de Fogos Rurais, garantindo os meios necessários à sua concretização; 2. Qualifique e capacite os agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, investindo no ensino e formação contínua de operacionais e pessoal especializado, incorporando conhecimento técnico para apoiar a tomada de decisões estratégicas e operacionais, promovendo a investigação científica aplicada e reforçando os sistemas de informação e comunicação. Assembleia da República, 22 de agosto de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares