Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas

Documento integral Projeto de Lei n.º 50/XVII/1.ª Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas A atual legislação sobre a instalação e licenciamento de equipamentos privados de respostas sociais, como lares, creches e centros de dia, mostra-se profundamente desajustada face às possibilidades e necessidades reais da sociedade portuguesa. As regras vigentes impõem exigências administrativas onerosas e irrelevantes para a qualidade dos serviços — como gabinetes administrativos com dimensões mínimas, sem qualquer impacto direto na segurança, higiene ou atendimento — gerando atrasos, custos elevados e obstáculos à expansão de respostas sociais fundamentais. A realidade demográfica e social nacional exige ação urgente: - Envelhecimento acelerado da população : em 2021, mais de 23 % dos portugueses tinham 65 ou mais anos, um aumento significativo face a 2011 e muito acima do número de crianças (13 %), refletindo o peso crescente da população idosa. - Oferta de lares insuficiente: das cerca de 2,5 milhões de pessoas com mais de 65 anos, apenas 4 % podem aceder a camas em lares, considerando apenas as que têm mais de 75 anos, a cobertura sobe para apenas 8,7 %. - Listas de espera e ocupação máxima: em dezembro de 2024, apenas 11 % das residências privadas tinham vagas, e dois terços funcionavam a lotação máxima, com 70% totalmente cheias e 22% entre 91 % e 99 % de ocupação. - Défice estimado: faltam cerca de 20 mil vagas, o que exigiria a criação de cerca de 400 novos lares para suprimir esse défice, segundo um alerta da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS). - Pressão sobre preços: o custo mensal médio de um quarto individual ultrapassa 1.700 €, tendo sido registados aumentos superiores a 5% em 25% das residências e até 10% em 6% delas, sendo dados do Via Sénior. Também no domínio das creches, a oferta pública e privada revela insuficiência crítica: - Vagas em creches e pré
escolar: segundo o Ministério da Educação, faltam quase 20 000 lugares para garantir transição das crianças registadas em creches para o pré
escolar com três anos de idade no ano letivo de setembro de 2024 - Inscrições pré-nascimento: são inúmeros os testemunhos que indicam que, principalmente em zonas urbanas, muitas famílias enfrentam listas de espera de vários anos, mesmo pagantes, com as pré-inscrições a ocorrer, muitas vezes, ainda antes do nascimento da criança. A falta de vagas em lares e creches coloca famílias obrigadas a pagar mais, recorrer a soluções informais ou ilegais, ver utentes seniores ou crianças forçados a permanecer sem cuidados ou acompanhamento adequado ou a pressionar membros das famílias a abdicar de trabalhar para cumprir as necessidades de cuidado, mesmo sem qualquer formação. A escassez de creches afeta diretamente a capacidade de participação laboral dos pais, sobretudo mulheres, reforçando desigualdades de género no mercado de trabalho. O excesso de regulamentação desalinha incentivos ao investimento privado ou do setor social. Dado este contexto, urge eliminar barreiras estruturais à expansão das respostas sociais ao simplificar e acelerar os processos de licenciamento, retirando requisitos e pedidos de informação desnecessários, cria-se espaço para a abertura de mais lares e creches, sem comprometer a qualidade. Nesse sentido, a Iniciativa Liberal vem alterar o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas no sentido de: - Retirar processos burocráticos especiais para a construção e obras para instalação de equipamentos sociais — As regras já existentes já são suficientemente exigentes e é da responsabilidade de quem constrói cumprir e não fazer depender as iniciativas das aprovações de gabinetes da Segurança Social que poderão, no fim, verificar o cumprimento das normas necessárias. - Ao assegurar a interoperabilidade dos dados públicos, evita-se redundâncias administrativas, reduzindo tempo e custos. - Eliminando critérios que não visam segurança ou higiene — como espaço mínimo de gabinete — respeita-se a liberdade de organização dos operadores, permitindo a externalização eficiente de serviços administrativos. - A maior oferta potencial de vagas contribuirá para reduzir listas de espera, evitar a escalada dos preços e aumentar o acesso equitativo aos serviços, especialmente junto das famílias com menores rendimentos. Esta reforma legislativa visa, assim, responder a desafios demográficos e sociais urgentes: envelhecimento acelerado, défice de vagas em lares e creches, pressão financeira sobre famílias e operadores, e a necessidade de garantir qualidade, dignidade e eficiência no acesso a respostas sociais. Não nos podemos queixar da falta de oferta quando o Estado cria entraves artificiais, desnecessários e burocráticos ao desenvolvimento de respostas sociais essenciais. As respostas aos problemas de oferta também não passarão pela iniciativa do Estado - que é lenta e ineficiente, veja-se no caso da construção de casas e de hospitais -, mas antes, pela iniciativa do Estado em sair da frente de quem quer criar soluções. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007 Os artigos 12.º, 16.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º [...] 1 - O início de atividade de cada resposta social depende da verificação das seguintes condições: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; 2 - (NOVO) Os instrumentos regulamentares aplicáveis a cada resposta social devem cingir-se a condições estritamente necessárias à execução e prestação dos serviços com segurança, salubridade, higiene, conforto, e respeito pelas obrigações contratualizadas e não restringir o início de atividade a condições ultrapassáveis, estabelecendo prazos para colmatar os critérios por cumprir. 3 - (NOVO) Os instrumentos regulamentares mencionados no número anterior não podem condicionar formas de operacionalização, organização administrativa e gestão, incluindo a possibilidade de externalização temporária ou contínua de serviços. Artigo 16.º [...] 1 - O formulário de comunicação prévia é instruído com os seguintes documentos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Revogar. j) Revogar. k) [...]; l) [...]; m) [...]. 2 - O requerente pode ser é dispensado da apresentação de alguns dos documentos previstos nas alíneas a) a g)do número anterior, caso esteja salvaguardado o acesso à informação em causa por parte desde que preste o seu consentimento para que o do Instituto da Segurança Social, I. P. proceda à sua obtenção, designadamente por efeito de processos de interconexão de dados com outros organismos da Administração Pública, previstos no artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril. 3 - [...]. 4 - (Revogado.) Artigo 27.º [...] 1 - São afixados nos estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei, em local visível ao público, os seguintes documentos: a) Revogar. b) O horário e período de funcionamento do estabelecimento; c) Revogar. d) O mapa semanal das ementas, quando aplicável; e) Revogar. f) A indicação da existência de livro de reclamações. g) Revogar. h) Revogar. 2 - São disponibilizados pelos estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei, quando solicitados e no respeito pelos princípios e regras previstas na legislação aplicável em matéria de proteção de dados, os seguintes documentos: a) A minuta do contrato de prestação de serviços, quando aplicável; b) Os critérios de determinação da comparticipação familiar e o montante máximo da mesma, no caso dos estabelecimentos da rede solidária, quando aplicável; c) O valor da comparticipação financeira da segurança social nas despesas de funcionamento, quando aplicável; d) Declaração de conformidade do sistema de gestão da segurança alimentar (HACCP), quando aplicável. e) (NOVO) Cópia da autorização de funcionamento ou da comunicação prévia, quando aplicável; f) (NOVO) A identificação do diretor técnico; g) (NOVO) O regulamento interno; h) (NOVO) Documento comprovativo da aprovação das medidas de autoproteção e de realização de inspeções regulares, quando aplicável; i) (NOVO) O preçário. 3 - O disposto nos números anteriores não isenta o estabelecimento do cumprimento de obrigações de informação e de afixação de documentos resultantes de legislação específica.» Artigo 3.º Norma revogatória São revogados os números 2 a 5 do artigo 7.º, as alíneas i) e j) do artigo 16.º, as alíneas a), c), e), g) e h) do número 1 do artigo 27.º e os artigos 8.º, 8.º-A, 9.º, 10.º, 29.º, 44.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na sua redação atual. Artigo 4.º Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação, com exceção do disposto no número seguinte. 2 - A revogação do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, prevista no artigo 3.º, entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de junho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão Joana Cordeiro Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Jorge Miguel Teixeira Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha