Reforça a proteção das pessoas com deficiência nos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro

Documento integral ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE LEI N.º 507/XVII/1.ª Reforça a proteção das pessoas com deficiência nos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro Exposição de motivos O Decreto -Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. O artigo 4.º -A do D ecreto-Lei n.º 202/96 consagra o princípio da avaliação mais favorável ao avaliado. Em termos expressos, quando da revisão ou reavaliação resulte um grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, com consequente perda de direitos ou benefícios já reconhecidos, mantém-se o resultado da avaliação anterior, mais favorável, desde que respeite à mesma patologia clínica e daí não resulte prejuízo para o avaliado. Esta norma foi introduzida pela Lei n.º 80/2021 com natureza interpretativa, precisamente para clarificar as consequências das reavaliações em baixa. Não obstante esse avanço legislativo, a experiência entretanto verificada demonstra que subsistem dificuldades interpretativas e de aplicação quanto ao alcance da proteção conferida por aquele preceito, em especial quando a revisão ou reavaliação do grau de incapacidade determina a atribuição de percentagem inferior à anteriormente reconhecida, com repercussão direta na manutenção de direitos, prestações, benefícios ou demais medidas legalmente atribuídas. O Provedor de Justiça assinalou que o regime de revisão e reavaliação tem originado “um número significativo de queixas e de dificuldades interpretativas”, designadamente quanto ao tempo de vigência dos direitos e benefícios após a revisão em baixa do grau de incapacidade. O mesmo relatório regista que, no domínio dos benefícios fiscais, a Autoridade Tributária assumiu em 2022 o ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA entendimento de que esses benefícios se mantêm no ano da revisão ou reavaliação em baixa, mas não em anos posteriores. Importa, por isso, densificar o regime legal, reforçando a segurança jurídica, a uniformidade de critérios e a tutela efetiva das pessoas com deficiência, clarificando que a proteção legal abrange não apenas a patologia originária em sentido estrito, mas também as suas sequelas e manifestações funcionalmente conexas, e assegurando que a cessação de direitos ou benefícios não ocorre automaticamente por efeito de uma reavaliação em baixa, sem prejuízo da devida fundamentação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado Único do Juntos Pelo Povo apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o artigo 4.º -A do Decreto -Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade da s pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. Artigo 2.º Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro O artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4.º-A Norma interpretativa 1 – […]. 2 – […]. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 - Para efeitos do número anterior, consideram -se abrangidas pela mesma situação clínica a patologia originária, as respetivas sequelas, recidivas, efeitos tardios, complicações, limitações funcionais permanentes ou duradouras e demais manifestações clínica ou funcionalmente conexas. 4 - A perda, redução ou cessação dos direitos, prestações, benefícios ou demais medidas legais referidas no n.º 2 não opera automaticamente por efeito da revisão ou reavaliação em baixa do grau de incapacidade, devendo qualquer decisão administrativa em sentido desfavorável ser especialmente fundamentada, com indicação expressa das razões clínicas e jurídicas que afastam a aplicação do princípio da avaliação mais favorável. 5 - O disposto nos números anteriores aplica-se a todos os direitos, prestações, benefícios ou demais medidas legalmente dependentes do reconhecimento de determinado grau de incapacidade, independentemente da respetiva natureza fiscal, parafiscal, social, administrativa ou outra.” Artigo 3.º Aplicação no tempo O disposto na presente lei aplica-se aos processos de revisão ou reavaliação pendentes à data da sua entrada em vigor, bem como às situações em que, com fundamento em revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, tenha ocorrido perda, redução ou cessação de direitos, prestações ou benefícios ainda suscetíveis de impugnação administrativa ou contenciosa. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 09 de março de 2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Juntos pelo Povo - JPP O Deputado único Filipe Martiniano Martins de Sousa