Pela criação de um passe nacional multimodal

Projeto de Resolução n.º 855/XVII/1.ª Pela criação de um passe nacional multimodal Exposição de motivos O contexto internacional recente, marcado por tensões geopolíticas no Médio Oriente, tem provocado um agravamento significativo dos preços dos combustíveis, com impactos diretos no custo de vida das famílias e na competitividade da economia. No entender do PAN esta conjuntura evidencia, de forma particularmente clara, a vulnerabilidade associada à excessiva dependência de combustíveis fósseis e à forte dependência do transporte individual, reforçando a urgência de acelerar a transição para modos de transporte mais sustentáveis. Nesse sentido, com a presente iniciativa, pretende-se, por um lado, que o Governo, em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal, estude a viabilidade de criação de um passe nacional multimodal, que inclua o transporte ferroviário em articulação com as redes regionais, intermunicipais e municipais de transporte público e os sistemas de bicicletas partilhadas. Com esta proposta pretende-se pôr fim à fragmentação que existe entre os diferentes sistemas de transporte (ferroviário, rodoviário e modos suaves), que dificulta a criação de soluções verdadeiramente integradas à escala nacional. A inexistência de um passe multimodal de âmbito nacional cria dificuldades operacionais de utilização desnecessárias, limita a mobilidade inter-regional e penaliza particularmente os territórios fora das áreas metropolitanas, comprometendo objetivos de coesão territorial e de transição para uma mobilidade sustentável. Por outro lado e procurando promover uma mudança de comportamentos, o PAN propõe que, atendendo ao impacto do agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente, o Governo desenvolva e implemente uma campanha nacional de sensibilização para incentivar o uso do transporte público e a transição para modos de mobilidade mais sustentáveis, nomeadamente o transporte coletivo e modos suaves de mobilidade. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo: Que, em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal, estude a viabilidade de criação de um passe nacional multimodal, que inclua o transporte ferroviário, rodoviário e fluvial, em articulação com as redes regionais, intermunicipais e municipais de transporte público e os sistemas de bicicletas partilhadas; Que, atendendo ao impacto do agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente, desenvolva e implemente uma campanha nacional de sensibilização para incentivar o uso do transporte público e a transição para modos de mobilidade mais sustentáveis, nomeadamente o transporte coletivo e modos suaves de mobilidade. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 17 de abril de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Apreciação — DAR I série — 19-32 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 O pedófilo mais procurado em todo o mundo, que, por sua vez, é português. Tínhamos hoje a oportunidade de meter este sentimento de impunidade no lixo da História, mas, mais uma vez, ficam do lado dos agressores, dos criminosos e dos violadores. Espero que tenham um peso na consciência! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, dispondo de 2 minutos. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta que nos trouxe aqui hoje é se é possível ou não — hoje, em que estamos a falar —, com a legislação em vigor, que um abusador sexual de crianças exerça, depois de condenado, uma profissão que implique contacto com crianças, com menores. E a resposta, face à legislação hoje aplicável, é que isso é possível. Ora, é precisamente essa possibilidade que nos parece absolutamente inaceitável. Não só porque a mera possibilidade já nos perturba, mas também porque nós temos exemplos concretos — exemplos concretos! — de situações que aconteceram na prática, em que abusadores sexuais de crianças exerceram, depois de condenados, profissões de contacto com menores. É esse o problema que aqui nos trouxe e é esse o problema que a proposta legislativa da Iniciativa Liberal visava resolver. A isto respondeu, por exemplo, a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, com a questão de «não somos julgadores». É evidente que não, mas também não podemos ser indiferentes, do ponto de vista da intervenção legislativa, aos problemas que nos chocam, às questões que nos chocam, e mais do que a nós, à nossa comunidade. Como é possível que um abusador sexual de crianças, face à lei em vigor — que tem sido aplicada, em alguns casos, no sentido de permitir que continue em funções depois de ser condenado —, como é que nós, como legisladores, podemos ficar indiferentes a esta matéria? É isto que está em discussão, é esta possibilidade que nós não queremos, foi esta solução que nós aqui apresentámos e continuaremos a lutar para que abusadores sexuais não trabalhem junto de menores. É esse o propósito da nossa proposta. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Termina, então, este ponto da nossa ordem de trabalhos. Antes de darmos início ao ponto seguinte, dou a conhecer à Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos, nas diversas galerias, alunos e professores do Colégio Nossa Senhora da Conceição, de Guimarães; um grupo de alunos e professores da Associação Solidariedade e Desenvolvimento do Laranjeiro, de Almada; e um grupo de alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Anadia. Aplausos gerais. Vamos então passar ao terceiro ponto da nossa agenda, logo que as Sr.as e os Srs. Deputados estejam sentados. Pausa. Pedia agora aos Srs. Deputados o favor de se sentarem para eu poder dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Pinto para apresentar o respetivo diploma. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento os Concidadãos nas galerias. --- Votação na generalidade — DAR I série — 71-72 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 Vamos passar à votação final do Projeto de Resolução n.º 867/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 737/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação do passe de mobilidade nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do CH e da IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre todas as votações alusivas aos crimes contra a autodeterminação sexual. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 573/XVII/1.ª (BE) — Passe de transportes gratuito para jovens até 25 anos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 701/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reduza em 25 % os preços dos passes de transportes públicos para fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 851/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de simplificação tarifária, integração da bilhética e a revisão dos mecanismos de financiamento aos serviços de transporte público de passageiros. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 852/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação do Sistema Nacional Único de Bilhética Integrada, com base na plataforma 1bilhete.pt, garantindo a interoperabilidade total dos transportes públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 855/XVII/1.ª (PAN) — Pela criação de um passe nacional multimodal.