Procede à criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivos

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 540/XVII/1.ª Procede à criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivos Exposição de motivos A organização e funcionamento dos serviços públicos de transporte coletivo têm vindo a sofrer alterações significativas nas últimas décadas, com a progressiva adoção do modelo de agente único, no qual o trabalhador acumula funções de condução com tarefas de natureza operacional, comercial e relacional. Este modelo, embora contribua para ganhos de e ficiência, implica um acréscimo substancial de responsabilidades e exigências sobre os profissionais que o asseguram. Com a aprovação do Decreto -Lei n.º 84 -F/2022, de 16 de dezembro, os trabalhadores que exercem funções de agente único foram integrados na carreira de assistente operacional, mantendo um enquadramento remuneratório idêntico ao de outras funções da mesma categoria. Contudo, esta integração não teve em conta a especificidade funcional e o nível acrescido de complexidade inerente ao exercício destas funções, criando uma situação de evidente desadequação entre o conteúdo funcional e a respetiva valorização remuneratória. Com efeito, o exercício das funções de agente único envolve, de forma simultânea, a condução de veículos de transporte coletivo em contexto urbano exigente, a venda e controlo de títulos de transporte, a interação direta com os utentes, a gestão de situações de conflito, bem como a responsabilidade pela segurança dos passageiros e da viatura. Acresce ainda a obrigatoriedade de form ação específica e certificação periódica, demonstrativa da exigência técnica associada a estas funções. 2 Esta multiplicidade de tarefas, frequentemente desempenhadas em condições de elevada pressão operacional e temporal, traduz-se num aumento significativo da carga física, mental e emocional dos trabalhadores, com impactos relevantes ao nível da saúde ocupacional, designadamente no aumento de situações de stress, fadiga e absentismo. Por outro lado, a ausência de mecanismos de valorização adequados tem vind o a agravar dificuldades estruturais no setor, nomeadamente ao nível do recrutamento e retenção de profissionais, contribuindo para o envelhecimento do efetivo e para a redução da capacidade de resposta dos serviços públicos de transporte. No entender do PAN e sta realidade coloca em causa não apenas as condições de trabalho destes profissionais, mas também a qualidade, regularidade e fiabilidade do serviço prestado às populações. Para o PAN i mporta, assim, proceder à correção desta lacuna, assegurando o reconhecimento efetivo da especificidade e exigência destas funções. A criação de um suplemento remuneratório constitui um instrumento adequado e previsto no quadro jurídico aplicável ao emprego público, permitindo compensar o acréscimo de responsabilidade, penosidade e complexidade funcional. Com a presente iniciativa o PAN propõe a criação de um suplemento de agente único, correspondente a 25% da remuneração base, a atribuir aos trabalhadores que exerçam efetivamente estas funções e enquanto se mantiverem os requisitos de certificação e desempenho associados. Trata -se de uma medida que visa assegurar maior justiça remuneratória, promover a equidade interna na Administração Pública e contribuir para a valorização de uma função essencial ao funcionamento das ci dades e à mobilidade sustentável. Esta proposta encontra fundamento no princípio da retribuição justa, consagrado no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, bem como no regime da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que admite a atribuiç ão de suplementos remuneratórios em função da especificidade e exigência das funções desempenhadas. 3 Para além da dimensão laboral, a presente iniciativa assume igualmente uma relevância estratégica no plano das políticas públicas de mobilidade, ao contrib uir para a sustentabilidade dos serviços de transporte coletivo e para a garantia de um direito fundamental das populações ao acesso a serviços públicos essenciais. Assim, a criação do suplemento de agente únicoagora proposta pelo PANnão configura um privilégio, mas antes uma medida de justiça e proporcionalidade, indispensável à valorização dos trabalhadores e à qualidade do serviço prestado. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Ún ica do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivos, destinado a reconhecer a complexidade e responsabilidade acrescidas das respetivas funções. Artigo 2.º Suplemento de agente único 1 - É criado o suplemento por exercício de funções de agente único de transportes coletivos, destinado a reconhecer a complexidade e responsabilidade acrescidas das respetivas funções. 2 - O suplemento criado pela presente lei aplica-se aos trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional, na administração pública direta, indireta e local, bem como em empresas públicas ou municipais de transporte coletivo, enquanto desempenharem efetivamente as funções de agente único de transportes coletivos. 4 3 - O suplemento remuneratório correspondente a 25% da remuneração base mensal do trabalhador. Artigo 3.º Requisitos 1 - O suplemento é devido enquanto se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos: a) O trabalhador exerce a ocupação efetiva do posto de Agente Ú nico de Transportes Coletivos; b) O trabalhador possui a formação inicial certificada exigida para o exercício da função, válida à data do seu início; c) O trabalhador mantém a certificação, renovada a cada cinco anos, nos termos legais aplicáveis. 2 - O afastamento temporário do exercício das funções determina a suspensão do direito ao suplemento, que é retomado quando o trabalhador regressar ao exercício efeƟvo de funções. 3 - O suplemento integra o vencimento do trabalhador em funções, sendo devido e devendo ser pago 14 vezes por ano, observando-se o regime dos suplementos remuneratórios previsto no arƟgo 159.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho. 4 - O suplemento não é cumulável com outros suplementos remuneratórios que incidam sobre as mesmas funções, nos termos do arƟgo 159.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho. ArƟgo 4.º Implementação O Governo, através dos Ministérios das Finanças, do Trabalho e da Coesão Territorial, assegura a aplicação do presente suplemento às enƟdades públicas empresariais 5 municipais e intermunicipais de transporte público, promovendo os acordos necessários no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei. ArƟgo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos com o orçamento de Estado subsequente à sua entrada em vigor. Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 A Deputada Única, Inês de Sousa Real