Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos Professores

Projeto de Resolução n.º 237/XVII/1.ª Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos Professores Exposição de motivos: A Petição Justiça na contagem do tempo de serviço1, que deu entrada em janeiro de 2024, surgiu como resposta a declarações de António Costa, ex-Primeiro-Ministro à data, que considerou impossível essa contabilização. Com efeito, a recuperação do tempo de serviço dos professores foi concretizada após muitos anos de luta por parte das organizações representativas dos professores. Contudo, essa devolução não deixou de provocar injustiças que urge resolver. Na legislatura passada, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, um Projeto de Resolução com o objetivo de garantir a equidade no reposicionamento docente e a correção de ultrapassagens na carreira docente, situações que subsistem incompreensivelmente. Do que se trata, no caso, é que alguns docentes foram ultrapassados na carreira por outros com menos tempo de serviço de forma injustificada. Para além da injustiça, é inegável que tais circunstâncias geram desmotivação e insatisfação. Por isso mesmo, um grupo de docentes marcou uma concentração em frente ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação para o dia 5 de setembro e está a promover uma Iniciativa Legislativa Cidadã, ainda na fase de recolha de assinaturas2. 1 Detalhe de Petição 2 Iniciativa legislativa | Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional Impõe-se que qualquer alteração à carreira acautele o princípio da equidade, não deixando para trás qualquer docente por razões meramente administrativas. As sucessivas intervenções governamentais a este respeito, nomeadamente através da Portaria n.º 119/2018, não conseguiram eliminar por completo as injustiças criadas pelas alterações à carreira. Em particular, ficou por acautelar o reposicionamento equitativo dos docentes que ingressaram na carreira antes de 2011, promovendo a desigualdade e tratamento diferenciado. Desta forma, docentes com mais tempo de serviço e com as mesmas avaliações auferem uma remuneração inferior à dos colegas que ingressaram na carreira há menos tempo. O Tribunal Constitucional já se pronunciou relativamente à violação do princípio da igualdade da remuneração laboral consignado na alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição, designadamente afirmando no Acórdão n.º 239/2013 que são, “inconstitucionais as situações em que funcionários de maior antiguidade são «ultrapassados» no escalão remuneratório por funcionários de menor antiguidade, apenas por virtude da entrada em vigor de uma nova lei, sem qualquer justificação, nomeadamente, em termos de natureza ou qualidade do trabalho”.3 Apesar da aprovação na generalidade, a iniciativa legislativa ficou caducada devido à dissolução da Assembleia da República. É agora o momento de garantir que estas injustiças sejam sanadas e corrigir o mais rapidamente possível as desigualdades criadas pelas reestruturações da carreira. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Reveja, com urgência, os critérios de reposicionamento na carreira docente assegurando a devida contabilização da totalidade do tempo de serviço em funções docentes de todos os profissionais, eliminando as situações de desigualdade resultantes dos processos de revisão das carreiras e corrigindo ultrapassagens indevidas. Assembleia da República, 20 de agosto de 2025 3 Acórdão n.º 239/2013, de 8 de maio de 2013, disponível em: https://tinyurl.com/mu786wnz. As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 13-14 - 20/08/2025 20 DE AGOSTO DE 2025 e uma renúncia injustificável ao potencial de requalificação urbana e valorização histórica que este imóvel representa para Lisboa e para o País. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: 1 – Proceda, com carácter de urgência, ao levantamento técnico atualizado do estado de conservação da Igreja e do Convento de Nossa Senhora da Graça, em Lisboa. 2 – Elabore e implemente, no prazo máximo de seis meses, um plano de intervenção para recuperação e reabilitação integrais de todo o conjunto edificado, incluindo, designadamente, obras de conservação estrutural, restauro artístico e medidas de segurança para os utilizadores e visitantes. 3 – Assegure a afetação de financiamento específico para a execução das obras de recuperação e reabilitação. 4 – Promova a articulação entre o Ministério da Cultura, Juventude e Desporto, o Ministério das Finanças, a Igreja Católica, a Fábrica da Igreja Paroquial da Graça e a Real Irmandade da Santa Cruz e Passos da Graça, de forma a garantir uma intervenção rápida, coordenada e eficaz. Palácio de São Bento, 20 de agosto de 2025. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia Monteiro — Marcus Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 237/XVII/1.ª PELO FIM DAS DESIGUALDADES NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS PROFESSORES Exposição de motivos A petição Justiça na contagem do tempo de serviço1, que deu entrada em janeiro de 2024, surgiu como resposta a declarações de António Costa, ex-Primeiro-Ministro à data, que considerou impossível essa contabilização. Com efeito, a recuperação do tempo de serviço dos professores foi concretizada após muitos anos de luta por parte das organizações representativas dos professores. Contudo, essa devolução não deixou de provocar injustiças que urge resolver. Na legislatura passada, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, um projeto de resolução com o objetivo de garantir a equidade no reposicionamento docente e a correção de ultrapassagens na carreira docente, situações que subsistem incompreensivelmente. Do que se trata, no caso, é que alguns docentes foram ultrapassados na carreira por outros com menos tempo de serviço de forma injustificada. Para além da injustiça, é inegável que tais circunstâncias geram desmotivação e insatisfação. Por isso mesmo, um grupo de docentes marcou uma concentração em frente ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação para o dia 5 de setembro e está a promover uma iniciativa legislativa cidadã, ainda na fase de recolha de assinaturas2. Impõe-se que qualquer alteração à carreira acautele o princípio da equidade, não deixando para trás qualquer docente por razões meramente administrativas. As sucessivas intervenções governamentais a este respeito, nomeadamente através da Portaria n.º 119/2018, não conseguiram eliminar por completo as injustiças criadas pelas alterações à carreira. Em particular, ficou por acautelar o reposicionamento equitativo dos docentes que ingressaram na carreira antes de 2011, promovendo a desigualdade e tratamento diferenciado. Desta forma, docentes com mais tempo de 1 Detalhe de Petição 2 Iniciativa – Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional --- Apreciação — DAR I série — 62-72 - 18/10/2025 I SÉRIE — NÚMERO 27 para assegurar o rejuvenescimento da profissão docente e 344/XVII/1.ª (BE) — Valorização da carreira docente e profissionalização em serviço. Para a apresentação da iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, que dispõe de 3 minutos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente ano letivo iniciou-se com 3152 horários de professores por preencher. O número de alunos sem aulas, por falta de professores, tem-se vindo a agravar. Ao dia de hoje, estima-se,… Burburinho na Sala. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, só um minuto, peço desculpa. Pausa. Faça favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. No momento em que estamos a fazer esta discussão, cerca de 600 horários continuam por preencher — 11 300 horas em contratação de escola que estão por preencher — e estima-se que isto afete 1934 turmas, 42 900 alunos sem todos os professores. Este é um dos grandes problemas com que a escola pública está hoje confrontada, que coloca em causa o processo de ensino-aprendizagem por parte dos estudantes. O Governo do PSD e do CDS, apesar de múltiplas promessas, não conseguiu resolver o problema e é responsável pelo seu agravamento. As medidas que avançou, aquelas que se conhecem, não inverteram o aumento do número de alunos sem aulas. O que se está a fazer é sobrecarregar os professores, que estão na escola com horas extraordinárias; retirar professores de apoios educativos à educação especial e professores bibliotecários, entre outros; e recorrer à contratação de técnicos especializados. Soubemos também, agora, que as verbas para o pagamento destas horas extraordinárias estão a ser cativadas pelo Ministério da Educação. Isto significa que a situação piorou, isto significa que o Governo do PSD e do CDS prossegue uma linha de desinvestimento na escola pública que afeta milhares e milhares de estudantes no nosso País. O que é necessário para assegurar que todos os alunos tenham todos os professores a todas as disciplinas é, de facto, a valorização dos professores, ou seja, resolver os problemas com que os professores são confrontados. São necessárias medidas concretas para que, efetivamente, a escola pública cumpra a sua missão, que é garantir qualidade a todos os estudantes, garantir a todos que este processo de aprendizagem tem de facto qualidade. Por isso, o PCP traz hoje à discussão esta iniciativa, com medidas concretas, específicas, para dar resposta a este problema. Desde logo, que o Governo assuma a revisão e a valorização da carreira docente como uma prioridade, para responder à falta de professores na escola pública, retomando com brevidade o processo de negociação coletiva com os respetivos sindicatos e procurando a sua conclusão o mais rapidamente possível; que elimine as vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões; que atribua um complemento mensal de alojamento aos professores colocados fora da sua área de residência; que proceda, juntamente com as instituições de ensino superior, ao aumento de vagas para os cursos de formação de professores; que assegure o acesso gratuito à profissionalização dos docentes com habilitação própria e reveja o regime de avaliação de desempenho docente; que garanta a vinculação de todos os docentes com três ou mais anos de tempo de serviço e que desempenham funções permanentes nas escolas; que garanta, também, a abertura de concursos para a vinculação de técnicos especializados nas escolas que desempenham funções docentes; que garanta o respeito pelos direitos laborais dos professores, nomeadamente o direito de posicionamento de todos os docentes no escalão remuneratório correspondente ao tempo efetivamente prestado, de acordo com os requisitos definidos no Estatuto da Carreira Docente; que garanta a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento devendo, nos casos dos professores que já estejam aposentados e/ou nos últimos escalões de carreira, esse tempo repercutir-se no valor da pensão. --- Votação na generalidade — DAR I série — 147-147 - 29/10/2025 29 DE OUTUBRO DE 2025 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 58/XVII/1.ª (PAN) — Pela valorização dos professores que não irão beneficiar do descongelamento da carreira de docente. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Temos para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 237/XVII/1.ª (L) — Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PSD e as abstenções da IL e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 326/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar o rejuvenescimento da profissão docente. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL e do JPP e as abstenções do L, do PCP, do BE e do PAN. Votamos seguidamente, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 344/XVII/1.ª (BE) — Valorização da carreira docente e profissionalização em serviço. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. A iniciativa baixa à 8.ª Comissão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eurico, vai buscar os dossiês! O Sr. Presidente: — Prosseguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 249/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra da IL e as abstenções do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP. A iniciativa acabada de votar baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 212/XVII/1.ª (CH) — Aumenta o valor da retribuição- base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. O Sr. Deputado Hugo Soares pediu a palavra, faça favor. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que, sobre os últimos dois projetos votados, o Grupo Parlamentar do PSD entregará à Mesa declarações de voto. --- Votação final global — DAR I série — 52-52 - 24/01/2026 I SÉRIE — NÚMERO 50 O Grupo Parlamentar do PSD decidiu apresentar uma iniciativa legislativa que recomendava ao Governo prosseguir com esta ótica reformista, valorizando o perfil funcional dos assistentes técnicos e operacionais. Considera-se, no entanto, que o processo de especialidade destas iniciativas desvirtuou a recomendação, tornando-se, em parte, extemporânea, o que justifica o voto contra do GP/PSD ao texto final, na sessão Plenária de dia 09 de janeiro de 2026. As/Os Deputados/as — Hugo Soares — Pedro Alves — Inês Barroso — Ana Gabriela Cabilhas. [Recebida na Divisão de Redação a 16 de janeiro de 2026.] ——— Quanto ao texto finalrelativo aos Projetos de Resolução n.os 66/XVII/1.ª, 350/XVII/1.ª, 237/XVII/1.ª, 295/XVII/1.ª, 296/XVII/1.ª e 344/XVII/1.ª, [votado na reunião plenária de 9 de janeiro de 2026 — DAR I Série n.º 47 (2026-01-10)]: O Governo da AD, reconhecendo a importância fulcral que os docentes desempenham no sistema educativo e, em particular, na consecução de uma educação de elevada qualidade que permita aos alunos ter sucesso escolar ao longo dos diferentes níveis educativos, assumiu como compromisso estratégico, no âmbito da educação, a valorização profissional dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, de modo a elevar a sua motivação para a prestação de um serviço educativo de qualidade, bem como a devolver à escola pública a serenidade, o rigor e o planeamento de que necessita para a prossecução da sua missão. Neste sentido, foram os XXIV e XXV Governos Constitucionais que assumiram e estão a concretizar a recuperação integral do tempo de serviço cuja contagem esteve suspensa — ou, como é comummente denominada, congelada —, entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017. As situações de ultrapassagem têm origem nas reformas legislativas de Governos do PS de 2007–2010 (DL n.º 15/2007, DL n.º 270/2009 e DL n.º 75/2010), que introduziram categorias diferenciadas (professores titulares), regimes de transição desequilibrados e não contabilizaram todo o tempo de serviço. É prioridade do Governo tornar a carreira docente mais atrativa, transparente e equitativa. Nesse sentido, em sede de revisão do Estatuto da Carreira Docente, cujas reuniões preparatórias com os sindicatos já se iniciaram, serão abordados temas relativos ao recrutamento, à formação, às condições de trabalho, à estrutura da carreira e à avaliação de desempenho, entre outros. O Grupo Parlamentar do PSD decidiu apresentar uma iniciativa legislativa que recomendava ao Governo prosseguir com esta ótica reformista, enquadrando a correção das injustiças da carreira docente ocorridas durante a governação socialista, no contexto da revisão de carreira supramencionada. Considera-se, no entanto, que o processo de especialidade destas iniciativas desvirtuou a recomendação, tornando-se, em parte, extemporânea, o que justifica o voto contra do GP/PSD ao texto final, na sessão Plenária de dia 9 de janeiro de 2026. As/Os Deputados/as — Hugo Soares — Pedro Alves — Inês Barroso — Ana Gabriela Cabilhas. [Recebida na Divisão de Redação a 16 de janeiro de 2026.] ——— Relativa ao Projeto de Voto n.o 294/XVII/1.ª, [votado na reunião plenária de 9 de janeiro de 2026 — DAR I Série n.º 47 (2026-01-10)]: