Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas

Documento integral Projeto de Resolução n.º 53/XVI/1.ª Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas Exposição de Motivos O Serviço Nacional de Saúde tem demonstrado vários constrangimentos na captação e fixação de médicos, o que tem causado uma degradação do acesso aos cuidados de saúde prestados às populações. Com efeito, e sem esquecer que existem diversas razões que, conjuntamente, criam um “fenómeno” de escassez de recursos humanos na saúde, importa dedicar-nos e apresentar solução para um constrangimento verificado no início da carreira de um médico especialista. Para tal, tenha-se em consideração que o percurso de um futuro médico continua após a licenciatura / mestrado integrado em Medicina, com o Internato Médico, que corresponde a um processo de formação médica especializada, teórica e prática, com o objetivo de habilitar o médico ao exercício, tecnicamente diferenciado, na respetiva área de especialização. O Regime Jurídico do Internato Médico prevê a organização do mesmo em duas fases subsequentes: o Internato de Formação Geral (com duração de 12 meses) e a Formação Específica (com duração entre os 4 anos e os 6 anos) correspondendo ao processo de maior diferenciação pós-graduada antes de se atingir o grau de médico especialista. Neste sentido, o internato médico inicia-se, assim, com uma formação geral, com a duração de 1 ano, e, por isso, conhecida como “ano comum”. Quanto à formação especializada, e para efeitos do exercício do direito de escolha de especialidade e de estabelecimento, prevê-se que este processo deve decorrer entre outubro e novembro do ano civil seguinte ao da abertura do procedimento concursal de internato médico, sendo o calendário publicitado, com antecedência mínima de 10 dias úteis prévia a esse exercício, na página eletrónica da ACSS, I. P., de acordo com o previsto no n.º 3, do artigo 36.º, do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º 79/2018, de 16 de março. Veja-se, contudo, que, em 2024, o mapa de vagas para a formação médica foi publicado a 30 de outubro e, apenas em 18 de dezembro, foi publicada a lista definitiva de colocação na formação especializada, no âmbito do Procedimento Concursal IM 2025. Ora, a frequência do internato inicia-se no primeiro dia útil de cada ano civil, produzindo efeitos a 1 de janeiro, data em que os médicos devem apresentar-se nos estabelecimentos de formação, sendo que a não comparência dos candidatos a ingresso na formação específica determina a impossibilidade de apresentação de candidatura ao procedimento concursal de ingresso no internato médico seguinte, nos termos do n.º 3, do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 13/20181, de 26 de fevereiro. Note-se que a escolha da vaga de formação específica determina a profissão a que um médico se irá dedicar nos mais de 30 anos seguintes. Deve, por isso, ser uma decisão ponderada, sendo necessário tempo suficiente para pesar vantagens e desvantagens, planear o futuro, quer do ponto de vista pessoal, quer do ponto de vista familiar, sob pena de, pela pressão associada ao tempo reduzido para a escolha, existir arrependimento e, posteriormente, profissionais desmotivados e que acabam por abandonar quer o internato, quer a profissão, quer o SNS. Face ao exposto, é do entendimento da Iniciativa Liberal que devem ser agilizados e antecipados os prazos aplicáveis à abertura dos procedimentos concursais ao Internato Médico, garantindo as melhores condições para a preparação dos médicos candidatos para a eventual mudança de residência e demais ajustamentos necessários ao ingresso no Internato Médico, contribuindo para aumentar a atratividade do mesmo e minorar o crescente número de vagas não selecionadas que se têm vindo a verificar nos últimos procedimentos concursais. 1 Diploma que aprovou o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo. De facto, um(a) jovem médico(a) pode encontrar-se a frequentar o ano comum em Faro, a 31 de dezembro, e iniciar o internato de formação específica, em Bragança, no dia seguinte, a 01 de janeiro. Neste período curto de transição, os jovens médicos, não só, enfrentam dificuldades na mudança de alojamento, como, também, a nível profissional, pois a passagem de médico do ano comum, sem autonomia, para médico de formação específica, significa a assunção de uma maior responsabilidade para com os doentes e a necessidade de maior diferenciação técnica. Além do impacto na esfera profissional, esta transição rápida tem elevado impacto ao nível afetivo e social destes profissionais, que poderá ter repercussões sobre a sua performance inicial no Internato de Formação Específica e, por conseguinte, nos doentes. Neste sentido e tendo chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal diversos pedidos para que o prazo desde a colocação até ao início da especialidade seja alargado, importa corrigir e harmonizar o Regulamento do Internato Médico, aprovado e publicado em anexo à Portaria n.º 79/2018, de 16 de março. Resolução Assim, com base no exposto e com vista à promoção de melhores condições de atratividade dos médicos às especialidades, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Altere os artigos 27.º e 36.º do Regulamento do Internato Médico de forma que: a) o mapa de vagas da área de especialização, para efeitos do processo de escolhas a realizar no âmbito do procedimento concursal de ingresso no IM, seja publicitado até 31 de agosto; b) o período de reflexão, entre essa publicação e o processo de exercício do direito de escolha, seja de 15 dias úteis; c) o processo de exercício do direito de escolha decorra até 30 de setembro de cada ano civil. 2. Assegure o cumprimento destes prazos no procedimento concursal de formação especializada no presente ano. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Joana Cordeiro Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha