Consagra o dia 18 de julho como o Dia Nacional do Resgate Animal

Documento integral Projeto de Resolução n.º 191/XVII/1.ª Consagra o dia 18 de julho como o Dia Nacional do Resgate Animal Exposição de motivos No dia 18 de julho de 2020, um trágico incêndio na Serra da Agrela, em Santo Tirso, resultou na morte de mais de 90 animais alojados em dois abrigos ilegais. Este evento devastador tornou-se símbolo da urgência de implementar medidas de resgate animal em s ituações de emergência e de catástrofe. Principalmente, porque volvidos cinco anos da tragédia não foi feita justiça para os animais que morreram carbonizados enquanto o seu socorro e resgate lhes eram negados. Nos últimos anos, tem -se verificado um aument o significativo no número de situações de emergência. Incêndios florestais, inundações, desabamentos e outras catástrofes naturais resultam, muitas vezes, na necessidade urgente de respostas de emergência, de socorro e resgate. Estas situações não só coloc am em risco vidas humanas, mas também ameaçam significativamente a vida animal. Recentemente, as cheias ocorridas no Rio Grande do Sul, no Brasil, demonstraram de forma clara a necessidade de preparação e recursos adequados para o resgate animal em situações de catástrofe. No caso, os serviços de emergência e as associações de proteção animal do Rio Grande do Sul, resgataram quase dez mil animais perdidos, abandonados ou encurralados em zonas de difícil acesso depois das cheias. Ainda assim, muitos animais , cujo número não foi sequer possível de apurar, não sobreviveram às inundações. No nosso país, a tragédia de Santo Tirso não é uma tragédia isolada. Em 2017, na sequência dos fogos em Pedrógão Grande e mais tarde na região centro, morreram mais de 500 mil animais. Em 2018, em Monchique, num incêndio que alastrou aos concelhos de Portimão, Odemira e Silves, morreram mais de 1.500 animais detidos para fins de pecuária, perto de 100 animais de companhia e um número incalculável de animais selvagens. Em Agost o de 2021, pelo menos 14 animais de companhia, que estavam num abrigo ilegal, em Santa Rita, no concelho de Vila Real de Santo António, morreram como consequência do incêndio que deflagrou em Castro Marim e que alastrou a dois outros concelhos. Nos incêndi os nos anos subsequentes vários animais de companhia, que se encontravam acorrentados, morreram não tendo tido qualquer hipótese de fuga, bem como equídeos e animais detidos para fins de pecuária, onde num só espaço, em 2022, pelo menos 30 mil codornizes m orreram numa fábrica de produção de ovos. As situações elencadas são um exemplo claro de que, em Portugal, a proteção e resgate de animal são insuficientes. Veja-se que as medidas que o PAN conseguiu aprovar nos orçamentos do estado anteriores, como a atu alização dos planos de emergência de proteção civil e a criação de hospitais de campanha ainda não foram implementadas. A estas insuficiências acresce o facto da tutela do bem-estar animal ter passado do Ministério do Ambiente para o Ministério da Agricultura e ainda que o bem-estar animal passe da tutela do ICNF para a DGAV que resultará, necessariamente, numa visão sanitarista, de uma falta de ação eficaz e num agravamento da situação de vulnerabilidade dos animais. Ainda assim, podemos dizer que as políticas públicas não respaldam a vontade da sociedade civil que se tem mobilizado de forma recorrente sobre este tema. Por um lado, solicitando a criação de um Plano Nacional de Resgate Animal, a ser incluído no Plano Nacional de Emergência e Protecção Civil e com aplicabilidade em todos os municípios do país, como é o caso da Iniciativa Legislativa de cidadãos que reuniu mais de 21 mil assinaturas (Projeto de Lei 754/XIV/2)1 e ainda da petição apresentada após o trágico incêndio na Serra da Agrela, reclamando por “Justiça pela falta de prestação de auxílio aos animais do canil cantinho 4 patas em Santo Tirso” que reuniu mais de 182 mil assinaturas2. 1 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=110570 2 https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT101691 Por isso, prosseguindo este esforço de consciencialização da sociedade civil para o resgate animal, a presente iniciativa propõe que a Assembleia da República consagre o dia 18 de julho como o Dia Nacional do Resgate Animal. A escolha do dia 18 de julho como o Dia Nacional do Resgate Animal é significativa porque marca simbolicamente a data do incêndio ocorrido nos dois abrigos ilegais. Não se pretende, contudo, que esta data sirva apenas para relembrar a tragédia, mas como um dia de sensibilização e de ação para que tragédias similares não se repitam, promovendo, por um lado, a consciencialização sobre a importância do resgate animal e a necessidade de equipas e recursos adequados para o efeito e, por outro, para relembrar que diariamente, em todo o mundo, existem animais que t rabalham na busca e salvamento de pessoas em situações de desastres, conflitos armados e outras situações de emergência, arriscando suas vidas para salvar vidas humanas. A Organização Internacional de Cães de Resgate declarou, em 2008, o Dia Internacional do Cão de Resgate, celebrado anualmente no último domingo de abril, relembrando que, todos os dias, estes animais são utilizados nestas operações, salvando vidas em áreas urbanas afetadas por terramotos, explosões e desastres de grande escala. A Direção de Proteção Civil declarou que esses cães podem vasculhar 1.000 metros quadrados de escombros em apenas 20 minutos, substituindo cerca de 30 pessoas nessas operações3. Por isso, instituir o dia 18 de julho como o Dia Nacional do Resgate Animal é um passo essencial, numa dupla vertente: por um lado, para sensibilizar sobre a importância do resgate animal, promovendo a implementação de políticas eficazes e de formação das entidades competentes para que tragédias como as supra descritas não se repitam, e, por o utro lado, para relembrar o trabalho árduo e altruísta que os animais de busca e salvamento fazem diariamente. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe à Assembleia da República o seguinte Projeto de Resolução: 3 International Search and Rescue Dog Day - April 28, 2024 | internationaldays.co A Assembleia da República resolve, nos termos do número 5, do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, consagrar o dia 18 de julho como o Dia Nacional do Resgate Animal. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real