Promover o acesso aos medicamentos

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 840/XVII/1.ª Promover o acesso aos medicamentos Exposição de motivos O Inquérito sobre o Acesso a Cuidados de Saúde relativo a 2025, elaborado pelos investigadores Pedro Pita Barros e Carolina Santos no âmbito da Cátedra em Economia da Saúde da Nova School of Business and Economics (Nova SBE), financiada em parceria com a Fundação “La Caixa” e o BPI, apresenta conclusões alarmantes sobre as desigualdades no acesso à saúde e, em particular, à medicação. Em 2025, 45,5% dos 1.034 inquiridos a nível nacional relatou ter tido pelo menos um episódio de doença, uma subida de 3,2 pontos percentuais face a 2023, aproximando-se do máximo histórico registado em 2015. Segundo o mesmo relatório, as faixas etárias entre os 15 e os 44 anos foram as mais afetadas, bem como os grupos com maiores privações económicas e menor escolaridade. Os dados sobre a aquisição de medicamentos são particularmente preocupantes. Em 2023, um cidadão de um escalão económico mais desfavorecido tinha uma probabilidade de 41% de não adquirir toda a medicação necessária ao tratamento de um episódio de doença, 40 pontos percentuais acima dos escalões de rendimentos mais elevados. Em 2025, essa probabilidade agravou-se para 52%, com uma diferença de 51 pontos percentuais face às classes A e B. Os autores classificam esta situação como “um problema particularmente gravoso” que urge ser corrigido. O mesmo estudo conclui que a probabilidade de um indivíduo ter médico de família atribuído pelo SNS desceu de 91% em 2019 para apenas 79% em 2025, sendo que os Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 indivíduos das classes mais desfavorecidas apresentam menor probabilidade de ter essa cobertura. É ainda assinalado que, apesar de o SNS ser universal e tendencialmente gratuito, nos termos da Constituição da República Portuguesa, “a capacidade efetiva de recorrer a cuidados de saúde continua a depender, em parte, da condição financeira dos indivíduos”, uma realidade que contraria o princípio constitucional do “acesso igual para necessidade igual de cuidados de saúde”. A crise energética deflagrada pela guerra dos EUA e de Israel contra o Irão veio agravar um quadro já de si preocupante. Segundo noticiado pela SIC Notícias em março de 2026, confrontados com o aumento generalizado do custo de vida, muitos portugueses passaram a reequacionar as suas decisões na hora de aviar receitas, optando crescentemente por medicamentos mais baratos ou, em alguns casos, prescindindo de parte da medicação prescrita. É certo que o custo dos medicamentos é diretamente afetado pela variação dos preços energéticos, na medida em que a cadeia do medicamento, desde a produção de substâncias ativas e excipientes até à formulação, embalagem e distribuição, incorpora consumos significativos de energia. Para além dos processos industriais (aquecimento, refrigeração, esterilização e controlo de qualidade), a energia pesa nos custos de transporte e armazenagem, incluindo necessidades de cadeia de frio, bem como em matérias-primas e insumos associados à indústria química e petroquímica. Do mesmo modo, as embalagens (plástico, vidro e alumínio) tendem a refletir a evolução das cotações do petróleo e da energia. Em declarações ao Jornal de Negócios , o presidente da Associação da Indústria Farmacêutica (Apifarma), João Almeida Lopes, afirmou que os preços dos medicamentos em Portugal terão de subir “mais tarde ou mais cedo”, invocando a inflação, a pressão política e a tendência de aproximação dos preços europeus aos praticados nos Estados Unidos da América. Em resposta a estas declarações, a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, afirmou no dia 8 de abril de 2026, em Leiria, que “para já não temos ainda uma razão para uma preocupação maior, mas temos de estar preparados”. Esta declaração, embora reconheça a plausibilidade do aumento, não esclarece quais as medidas concretas de proteção dos utentes que o Governo prepara ou equaciona adotar. Importa notar que, num mercado em que uma parte significativa dos preços é administrada e sujeita a regras de revisão, aumentos rápidos de custos podem traduzir-se não apenas em pressão para Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 atualização de preços, mas também em riscos de descontinuação de apresentações menos rentáveis e em maior vulnerabilidade a ruturas de abastecimento, sobretudo em medicamentos maduros e de baixo preço. Neste contexto, a preparação invocada pelo Governo deve ser entendida também como a necessidade de mecanismos de monitorização e resposta atempada quer para prevenir falhas na disponibilidade de medicamentos essenciais, quer para mitigar o impacto nos utentes, em especial doentes crónicos e famílias em maior privação económica. Como a indústria farmacêutica reconhece, nas afirmações recuperadas acima, esta pressão sobre os preços é resultado direto da mudança de política de preços dos medicamentos nos Estados Unidos da América. Afinal, sendo esta uma indústria com margens de lucro muito acima dos outros setores, a atual pressão inflacionista sobre a energia é curta para colocar em casa os seus lucros sempre crescentes. É Donald Trump que tem vindo a exigir que a Europa pague mais pelos medicamentos, para cumprir assim a sua promessa de que os Estados Unidos teriam medicamentos com “os preços mais baixos do mundo”. Sem alterar o opaco sistema de seguradoras e intermediários do sistema norte-americano, pressiona a Europa para aumentar os seus preços e a indústria farmacêutica agradece. As ameaças da indústria sobre o preço dos medicamentos surgem num momento em que o poder de compra das famílias portuguesas sofre pressões múltiplas e simultâneas. Na semana de 1 a 8 de abril de 2026, o cabaz de 63 produtos alimentares essenciais monitorizado pela DECO atingiu o valor recorde de 257,95 euros, o valor mais elevado desde o início da monitorização, em 2022. Face à semana anterior, o encarecimento foi de 2,95 euros, a maior subida semanal já registada. Em termos anuais, o mesmo cabaz custa mais 19,79 euros do que há um ano e mais 70,25 euros do que em janeiro de 2022, um agravamento acumulado de 37,4%. Acresce que, de acordo com dados do Eurostat divulgados em 7 de abril de 2026, os preços da habitação em Portugal subiram 18,9% no quarto trimestre de 2025 face ao período homólogo do ano anterior, constituindo a segunda maior subida anual de toda a União Europeia. Numa perspetiva de década, os preços das casas valorizaram 180% entre 2015 e 2025, segundo a mesma fonte. O Instituto Nacional de Estatística (INE) confirma, por seu lado, que em 2025 o Índice de Preços da Habitação aumentou 17,6%, o valor mais elevado desde o início da série. Rendas e prestações de crédito habitação absorvem uma Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 parcela crescente do rendimento disponível das famílias, comprimindo o orçamento destinado à saúde. Este conjunto de pressões económicas, alimentos, energia, habitação, cria as condições para que o aumento do preço dos medicamentos deixe de ser um risco abstrato e se torne num fator concreto de exclusão terapêutica, com as consequentes implicações em saúde pública e equidade social. O Estado português tem duas obrigações: combater a chantagem do aumento dos preços e apoiar a população no acesso a medicamentos. O acesso a medicamentos é uma dimensão central do direito à proteção da saúde consagrado no artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, que impõe ao Estado a obrigação de garantir “o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação”. A Base IV da Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro) reforça que o SNS deve assegurar “a equidade no acesso dos utentes, com o objetivo de atenuar os efeitos das desigualdades económicas, geográficas e quaisquer outras no acesso aos cuidados”. O regime de formação de preços dos medicamentos é regulado pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, cabendo ao INFARMED, I.P. a supervisão desse regime. O Estatuto do Medicamento (Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto) e a Lei n.º 11/2012, de 8 de março, sobre prescrição por denominação comum internacional, estabelecem o quadro de promoção de medicamentos genéricos e biossimilares como instrumento de sustentabilidade e acesso. Apesar da evolução subsiste margem relevante de progresso: segundo o INFARMED, em 2024 a quota de utilização de medicamentos genéricos em ambulatório atingiu os 52%, num universo de 193,4 milhões de embalagens dispensadas em farmácia comunitária; e a utilização de biossimilares em meio hospitalar atingiu uma quota média de 82%. No plano europeu, o Regulamento (CE) n.º 726/2004 e a Diretiva 2001/83/CE, bem como a Estratégia Farmacêutica para a Europa da Comissão Europeia (2020), definem obrigações e orientações que recaem sobre os Estados-Membros em matéria de acesso, acessibilidade económica e segurança de abastecimento de medicamentos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 5 1. Proceda ao reforço da comparticipação de medicamentos, de forma a reduzir o risco de exclusão e de abandono terapêutico decorrentes da erosão do poder de compra e do aumento do custo de vida, garantindo que o fator económico não constitua uma barreira ao acesso a cuidados de saúde essenciais. 2. Promova, através do Laboratório Nacional do Medicamento, a produção pública de fármacos essenciais que apresentem falhas de mercado ou ruturas persistentes no circuito comercial, mobilizando a capacidade produtiva atualmente instalada. Em particular, tendo sido publicamente indicado que o Laboratório dispõe de cerca de 70 formulações passíveis de produção - incluindo a produção de metadona para programas de substituição de dependências e a preparação de medicamentos manipulados, bem como medicamentos órfãos para situações clínicas de baixa prevalência e fármacos descontinuados por desinteresse económico, o Governo deve assegurar um plano de articulação com o INFARMED, I.P. Para identificar e priorizar, com base em necessidades de saúde pública, os medicamentos a produzir e os volumes mínimos a garantir, integrando esta resposta com a constituição de reservas estratégicas de medicamentos críticos. 3. Crie uma estratégia nacional acelerada para a produção, prescrição e dispensa de medicamentos genéricos e biossimilares, em conformidade com a Lei n.º 11/2012, de 8 de março, com metas temporais e monitorização pública, devendo fixar um plano de execução com objetivos mensuráveis, designadamente: i) elevar a quota de genéricos em ambulatório para 60%; ii) elevar a quota média de biossimilares em meio hospitalar para 90%, com meta por substância ativa e por instituição; iii) assegurar que a taxa de substituição em farmácia comunitária (quando clinicamente adequada) atinge 80%, salvaguardando a decisão clínica fundamentada. Para garantir esta execução devem ser introduzidos incentivos e responsabilização: a) inclusão de metas de genéricos e biossimilares nos contratos-programa (contratos de gestão com as unidades hospitalares, com incentivo financeiro e maior autonomia orçamental para quem cumpre; b) partilha de poupanças com unidades que atinjam metas, canalizando pelo menos 30% da poupança verificada para reforço de recursos clínicos e melhoria de acesso; c) reforço das compras públicas e dos concursos com critérios pro-concorrência e cláusulas que evitem dependência de um fornecedor único; d) publicação trimestral de um painel público (por DCI e por instituição) com quotas, poupanças e indicadores de prescrição por DCI, permitindo identificar a heterogeneidade e corrigir desvios. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 6 4. Estabeleça acordos com a indústria farmacêutica (e, quando aplicável, com armazenistas e farmácias) que incluam cláusulas de reserva de stock mínimo, validade útil, rotação de lotes e estabilidade de preços no quadro da Estratégia Farmacêutica para a Europa da Comissão Europeia e da negociação da Lei Europeia para os Medicamentos Críticos, prevenindo ruturas e reduzindo desperdício por caducidade. Os acordos devem prever: i) definição de níveis mínimos de stock de segurança por medicamento crítico, com penalizações proporcionais por incumprimento reiterado; ii) fixação, por grupo terapêutico e criticidade, de um limiar mínimo de validade remanescente à entrega, com reposição quando tal não se verifique; iii) implementação de mecanismos de rotação FEFO (first-expire, first-out) e de consignação, permitindo recolocação em circuitos com maior consumo antes do termo da validade, sob a supervisão do INFARMED; iv) criação de uma plataforma nacional para transferência controlada de lotes entre instituições do SNS e, quando aplicável, para disponibilização no canal comunitário, reduzindo perdas por caducidade e de incentivos associados (avaliação do fornecedor com melhores indicadores de nível de serviço e gestão da validade; partilha de poupanças com unidades que reduzam o desperdício), assegurando a continuidade terapêutica e a proteção do utente. 5. Desenvolva mecanismos públicos de aquisição centralizada e distribuição direta de medicamentos de uso frequente e essencial, nomeadamente através da rede de Cuidados de Saúde Primários, de modo a reduzir a intermediação e a dependência exclusiva do setor da distribuição comercial, otimizando a logística pública através de reservas estratégicas, permitindo a rotação entre instituições do SNS, reduzindo a intermediação e garantindo que o medicamento chega ao utente de forma célere e com menor custo administrativo. Assembleia da República, 15 de abril de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo