Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional

Documento integral Projeto de Lei n.º 344/XVII/1 Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional Exposição de motivos: O artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito de todas as pessoas a uma habitação condigna, com condições de higiene, conforto e privacidade, e determina que o Estado deve assegurar um sistema de rendas compatível com os rendimen tos das famílias. A Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, reforça estas obrigações, sublinhando a necessidade de políticas públicas que garantam o acesso universal a uma habitação digna e promovam igualdade de oportuni dades. Estas garantias, apesar de legais, permanecem, no entanto, largamente incumpridas. Recentemente, por outro lado, o conselho consultivo da Comissão Europeia recomendou aos Estados a adoção de medidas limitadoras de comportamentos especulativos prejudiciais para o mercado habitacional, em cuja racionalidade a presente iniciativa se inclui.1 Por outro lado, a crise no acesso à habitação em Portugal agravou -se de forma dramática nos últimos anos, atingindo proporções insustentáveis para muitas famílias. O aumento contínuo dos preços das casas e dos valores das rendas conjugado com a inflação e outras condições económicas adversas, foi muito superior ao crescimento dos salários e tornou a habitação inacessível para uma parte crescente da população. Este cenário aprofunda desigualdades, fragiliza direitos fundamentais e compromete a coesão territo rial e social do país. A incapacidade — ou falta de vontade política — dos sucessivos Governos em implementar políticas públicas eficazes de habitação tem empurrado milhares de pessoas para situações de vulnerabilidade, precariedade e exclusão, exigindo uma mudança estrutural que coloque o direito à habitação no centro das prioridades nacionais. É cada vez mais frequente a circunstância de famílias que não conseguem aceder a habitação adequada a valores compatíveis com os seus rendimentos; outras recorrem a casas de familiares, outras ainda à coabitação forçada, gerando situações de sobrelotação e exploração; outras ainda são empurradas para soluções precárias, indignas ou mesmo para 1 Conselho consultivo de Bruxelas recomenda limites às rendas e ao alojamento local | Habitação | PÚBLICO a situação de sem-abrigo. Nos últimos anos, além de uma expressiva inflação 2, registou-se uma escalada dos preços da habitação persistente, que atingiu um aumento homólogo de 17,7% no terceiro trimestre de 2025, com as casas existentes a subir 19,1% e as novas 14,1%3. A valorização bancária também acelerou, com um aumento homólogo de 18,4% em novembro de 20254, sendo que a tendência se reflecte igualmente nas rendas, que continuam a subir, 10%, com o valor mediano dos novos contratos a fixar -se em 8,22€/m² no primeiro trimestre de 20255, e com a atualização anual das rendas para 2026 a permitir aumentos até 2,24% — no que se traduz em mais um mecanismo que agrava a pressão sobre as famílias num mercado já profundamente inflacionado. Estes dados demonstram que a especulação imobiliária continua a dominar o setor, enquanto o Governo insiste em medidas tímidas, insuficientes e frequentemente orientadas para proteger a rentabilidade dos proprietários e investidores, em vez de garantir o d ireito constitucional à habitação. Com efeito, a ausência de uma política robusta de regulação do mercado, de expansão significativa da habitação pública e de uma regulação efetiva das rendas tem permitido que a crise se agrave ano após ano. Face a esta realidade, o LIVRE propõe a definição de limites máximos de rendas para novos contratos de arrendamento habitacional, restringindo -os a um máximo de 30% acima dos preços de referência por localização, tipologia e escalão. Esta medida aproxima o custo do arrendamento dos rendimentos reais das famílias e introduz um mecanismo de justiça social num mercado profundamente desequilibrado. Em Lisboa, por exemplo, os valores de referência variam entre 260€ para T0 e 2.210€ para T5, consoante a tipologia , valores em todo o caso inferiores ao que o Governo, ao arrepio da realidade e da razoabilidade, entende ser uma “renda mensal moderada” que cifra em 2300 euros, nada menos que 2,5 vezes o valor da retribuição mínima mensal prevista para 2026. Num contexto em que o mercado não responde às necessidades e o Estado tem falhado em regulá-lo, é urgente adotar políticas públicas ambiciosas, estruturalmente transformadoras e centradas no interesse público. O direito à habitação não pode continuar a ser tratado como uma variável da política económica, mas sim como um pilar fundamental da democracia, da dignidade humana e da coesão social. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece limites ao preço da renda dos contratos de arrendamento para fins habitacionais celebrados após a sua entrada em vigor. 2 Índice de Preços no Consumidor, Instituto Nacional de Estatística, 11 de janeiro de 2024; Índice de Preços no Consumidor, Instituto Nacional de Estatística, 13 de janeiro de 2025. 3 Preços da habitação aceleraram para 17,7% e o número de transações aumentou 3,8% - 3.º Trimestre de 2025, 23 de dezembro de 2025 4 Avaliação da habitação aumentou 18,4% em termos homólogos - Novembro de 2025, 22 de dezembro de 2025 5 A renda mediana de novos contratos aumentou 10,0% e o número de novos contratos diminuiu 10,4% em relação ao período homólogo de 2024 - 1.º Trimestre de 2025, Instituto Nacional de Estatística, 27 de junho de 2025. Artigo 2.º Renda dos novos contratos de arrendamento para fins habitacionais 1 - O preço máximo da renda inicial dos novos contratos de arrendamento para fins habitacionais é obtido pela majoração, em 30%, dos limites gerais dos preços de renda mensal por tipologia, escalão e localização, estabelecidos na Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho. 2 - Cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) identificar os contratos registados com preços de renda superiores aos limites definidos no número anterior e notificar os proprietários para que no prazo de seis meses ajustem o preço da renda, dessa diligência dando conhecimento aos arrendatários. Artigo 3.º Adequação das rendas dos contratos de arrendamento para fins habitacionais Cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) identificar os contratos de arrendamento que estejam em vigor à data da entrada da presente lei e que apresentem valores de renda superiores ao valor máximo de renda estipulado pelo n.º 1 do artigo anterior, e notificar os proprietários para que no prazo de seis meses ajustem o preço da renda em função daquelas regras, dessa diligência dando conhecimento aos arrendatários. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação e é revista no prazo máximo de 5 anos. Assembleia da República, 2 de janeiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares