Por uma resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis

Projeto de Resolução n.º 803/XVII/1.ª Por uma resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis Exposição de Motivos O conflito dos Estados Unidos e Israel com o Irão tem tido consequências diretas quase imediatas, nomeadamente, nas restrições de fluxo de mercadorias e matérias-primas pelo Estreito de Ormuz, e, consequentemente, sobre os preços dos combustíveis que aumentam semanalmente, o que tem vindo a afetar os preços de outros produtos e bens essenciais, por força da transferência destes encargos pelas cadeias de valor. Basta verificar a evolução das estimativas do boletim económico do Banco de Portugal para fazer soar os alertas que deveriam fazer atuar o Governo de forma mais convicta e assertiva. Entre os boletins económicos de dezembro de 2025 e março de 2026, o crescimento real do PIB para 2026 diminuiu de 2.3%, estimativa de crescimento que se encontrava alinhada com a do Governo, para 1.8%, menos 0.5 pontos percentuais. Mais ainda, os fatores que influenciam essa deterioração, nomeadamente, a inflação, que aumenta 0.7 pontos percentuais, a perspetiva de crescimento do investimento que diminui 2.2 pontos percentuais e o consumo privado que cresce menos 0.3 pontos percentuais. Em suma, o poder de compra dos portugueses está em risco e isso poderá hipotecar o tão necessário crescimento do país. Neste sentido, é importante que o Governo seja assertivo nas suas medidas, garantindo a redução transversal e expressiva dos impostos sobre os combustíveis e, ainda, o reforço de medidas que permitam aliviar as famílias, principalmente as mais vulneráveis, bem como, o reforço das medidas de política pública para aumentar a autonomia e a resiliência energética do país. Em concreto, a Iniciativa Liberal propõe que o ISP seja reduzido de forma a acautelar duas dimensões: anular a dupla tributação e salvaguardar que o imposto final garanta que Portugal tem um esforço fiscal sobre os combustíveis equiparado ao seu poder de compra na União Europeia, garantindo a sua justiça. Sobre estes aspetos, importa referir que, à data do início do agravamento significativo dos preços dos combustíveis, Portugal se encontrava relativamente alinhado com a média da carga fiscal sobre os combustíveis na União Europeia. Contudo, os Portugueses não estão, de todo, alinhados com a média do poder de compra da média dos seus pares europeus. Este aspeto colocou Portugal em desvantagem competitiva com outros países europeus bem mais ricos e que, ao longo de anos, prejudicou, por via dos custos energéticos, a capacidade de poder de compra dos Portugueses e a competitividade das empresas portuguesas. É importante corrigir esta desproporção histórica, ainda mais quando os preços escalam. Neste sentido, a métrica base deve ser a redução do ISP o quanto baste, para assegurar a neutralidade fiscal do imposto em sede de IVA. No campo fiscal propomos igualmente a redução temporária de IVA sobre as botijas de gás, uma reivindicação justa para garantir uma coesão territorial e uma ferramenta para reduzir temporariamente os custos com a sua aquisição, compensando o aumento dos custos que têm impactado negativamente os consumidores, em particular as famílias que mais dependem desta forma de energia. Importa também reforçar a resposta à inflação com o apoio à transição e autonomia energética e o incentivo a não recorrer tanto às viaturas próprias. No que concerne ao desincentivo do uso de viatura própria, propomos que o Governo implemente reforços da oferta de transportes públicos e o incentivo ao recurso ao teletrabalho, revertendo encargos financeiros e burocráticos implementados pelo Partido Socialista. Do ponto de vista da resiliência e autonomia, a Iniciativa Liberal propõe que o Governo use da sua prerrogativa para ultrapassar a norma-travão, propondo uma redução do IVA sobre os painéis solares e outros electroprodutores com recurso a energias renováveis, a implementar já em 2026. Adicionalmente, propomos ações concretas do Governo de forma a aumentar e acelerar licenciamentos de renováveis, permitir a prospeção e exploração de recursos naturais, nomeadamente lítio e gás natural, e constituir uma reserva de gás natural com origem portuguesa. Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que no âmbito da resposta ao aumento da inflação: Reduza o ISP transversalmente de forma a salvaguardar a neutralidade fiscal do imposto em sede de IVA e garantir que o esforço fiscal sobre os combustíveis seja adequado ao poder de compra dos portugueses; Proponha a aplicação do IVA reduzido na bilha do gás, de forma temporária, seja por via direta, procurando o aval junto das instâncias europeias, seja por via de reembolsos subsequentes, garantindo o cumprimento da Diretiva Europeia do IVA; Reforce a oferta de transportes públicos, através do aumento da frequência e capacidade de transporte, transformando-a numa opção viável e realmente competitiva comparativamente ao transporte individual; Proponha a revisão das Leis que regulam o teletrabalho, garantindo que a decisão mutuamente benéfica para empregador e trabalhador é decidida de forma ágil, sem encargos adicionais sobre as empresas; Proponha a reposição do IVA reduzido para a aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica; Proceda a esforços para acelerar licenciamentos de exploração de energias renováveis, permitir a prospeção e exploração de recursos naturais, nomeadamente lítio e gás natural, e constituir uma reserva de gás natural com origem portuguesa. Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Votação na generalidade — DAR I série — 69-69 - 11/04/2026 11 DE ABRIL DE 2026 Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 549/XVII/1.ª (BE) — Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do PS e do PAN. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 797/XVII/1.ª (PCP) — Combate à especulação e controlo de preços de bens e serviços essenciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 799/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção das famílias e das empresas perante o aumento do custo de vida provocado pelo conflito no Médio Oriente. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 803/XVII/1.ª (IL) — Por uma resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e as abstenções do L e do BE. Este diploma baixa à 5.ª Comissão. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre o projeto que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Está registado, Sr. Deputado, e o Bloco de Esquerda também apresentará uma declaração de voto escrita sobre a mesma iniciativa. Agora, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 142/XVII/1.ª (PCP) — Criação de uma rede pública de creches. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL. Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 143/XVII/1.ª (PCP) — Alargamento da rede pública de educação pré-escolar. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Seguimos agora para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 254/XVII/1.ª (PAN) — Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. --- Apreciação — DAR I série — 19-37 - 11/04/2026 11 DE ABRIL DE 2026 Desde que se cumpra a lei e se respeitem todas as normas de segurança, se os apeadeiros não discriminam os operadores ferroviários, se os portos não bloqueiam armadores, se os aeroportos não discriminam aviões pela cor, porque é que haveria de ser diferente com os terminais rodoviários? Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão dos Projetos de Resolução n.os 735/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveis e 738/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reembolso de 100 % do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentos, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 509/XVII/1.ª (PAN) — Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciais, 510/XVII/1.ª (PAN) — Determina a reposição do IVA zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, 533/XVII/1.ª (CH) — Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia, 534/XVII/1.ª (CH) — A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0 % do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar, 548/XVII/1.ª (BE) — Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentar e 549/XVII/1.ª (BE) — Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás, e com os Projetos de Resolução n.os 797/XVII/1.ª (PCP) — Combate à especulação e controlo de preços de bens e serviços essenciais, 799/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção das famílias e das empresas perante o aumento do custo de vida provocado pelo conflito no Médio Oriente e 803/XVII/1.ª (IL) — Por uma resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis. Para a apresentação das iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do Livre, até 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Tomás Pereira. Peço aos grupos parlamentares que façam a recomposição das primeiras filas das bancadas e criem condições para que possamos iniciar o debate do terceiro ponto. Pausa. Srs. Deputados, vamos então começar, e tem a palavra o Sr. Deputado Tomás Pereira. O Sr. Tomás Pereira (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Por causa da guerra no Irão, provocada pelos melhores amigos do Chega do outro lado do Atlântico, Donald Trump e a sua Administração,… Protestos da Deputada do CH Patrícia Carvalho. … temos ouvido neste Plenário a repetição de muitos números, que vou enumerar outra vez: o cabaz alimentar está num novo máximo de 255 €, mais 13 € do que no início do ano; encher um depósito de combustível custa, em média, mais 26 € do que há um mês. Na vida, temos certamente de tomar e enfrentar decisões difíceis muitas vezes, mas ter de optar entre pôr combustível no carro para ir trabalhar ou comprar comida não pode ser uma dessas decisões difíceis. O Governo tem implementado medidas e anunciado que vai implementar outras para fazer face a esta escalada nos preços provocada pela inflação de Trump, mas o Livre considera que estas medidas são insuficientes. Por isso, agendámos este debate e apresentámos duas propostas, para ir mais longe e para garantir que nem o Estado nem as grandes empresas, tantas vezes esquecidas pelas bancadas da direita e da extrema-direita, lucram com a guerra e com o sofrimento das pessoas. Protestos da Deputada do CH Patrícia Carvalho e do Deputado da IL Jorge Miguel Teixeira. --- Votação na generalidade — DAR I série — 80-80 - 11/04/2026 I SÉRIE — NÚMERO 77 O Governo chega, porém, tarde e aparentemente arrastado para um debate que já estava lançado e estruturado no Parlamento, impulsionado pelas diversas iniciativas parlamentares. O Partido Socialista entendeu viabilizar todas as propostas de lei apresentadas, já que todas procuram responder, de forma genérica, ao mesmo objetivo, ainda que considere que nem todas utilizam o enquadramento mais correto no âmbito do quadro legislativo existente em termos de Segurança Social. Visamos assim garantir que as diferentes propostas possam descer à especialidade, onde será possível discutir com rigor, melhorar os diplomas, dar-lhes o enquadramento legal adequado e, em última instância, assegurar uma resposta efetiva às famílias. Entendemos que este é o momento de avançar e não de bloquear soluções. Este é o momento de colocar o interesse das pessoas acima de táticas políticas. Esperamos que, em sede de discussão na especialidade dos diplomas, todos os partidos assumam essa responsabilidade. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 803/XVII/1.ª. O Livre absteve-se na votação do PR 803 uma vez que, apesar de reconhecer mérito nos pontos 1 a 5, que apontam para medidas de alívio do custo da energia, reforço da mobilidade pública, apoio ao teletrabalho e incentivo às renováveis, não subscreve o ponto 6 na totalidade. Entendendo como necessária a aceleração dos esforços para licenciar a instalação de infraestruturas para produção de energia renovável, importa distinguir projetos de maior impacto ambiental (como parques eólicos offshore ou centrais solares de grande escala) de projetos de menor impacto e mais descentralizados. Além disso — e mais preocupante —, o ponto 6 é incompatível com a posição política do Livre, que não se revê de todo na necessidade de acelerar a prospeção e exploração de recursos naturais fósseis, como o gás natural (algo que se encontra inclusivamente proibido pela Lei de Bases do Clima), nem na lógica de criar uma reserva nacional. Tal contraria os princípios da transição energética e da descarbonização. Assim, a abstenção procura sinalizar que o ponto resolutivo 6 está desalinhado com os princípios e prioridades do Grupo Parlamentar do Livre. O Grupo Parlamentar do Livre. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 659/XVII/1.ª. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem acompanhado de perto a situação dos trabalhadores contratados via PRR. Assumimos desde há muito uma posição pública favorável à abertura de concursos para os postos de trabalho ocupados por estes trabalhadores, na sua maioria altamente qualificados e especializados em áreas estratégicas da Administração Pública. Não estando em causa vínculos inadequados tout court, esta é a solução que melhor acautela todos os interesses em presença: as expetativas e a segurança destes trabalhadores, mas também a necessidade do Estado de reter trabalhadores qualificados e já integrados nas equipas e na dinâmica dos serviços, assegurando melhor resposta aos cidadãos e empresas em áreas estratégicas. Temos adotado sucessivas iniciativas neste âmbito, incluindo pedidos de informação, perguntas regimentais, perguntas diretas a membros do Governo em audições e um projeto de resolução recomendando ao Governo que avançasse para a identificação dos trabalhadores contratados por esta via e que asseguram necessidades de longa duração das entidades onde se encontram, lançando em seguida procedimentos concursais de modo a criar condições para assegurar a continuidade destes trabalhadores nas entidades da Administração Pública em que estão colocados e onde são necessários.