Por uma resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis

Documento integral Projeto de Resolução n.º 803/XVII/1.ª Por uma resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis Exposição de Motivos O conflito dos Estados Unidos e Israel com o Irão tem tido consequências diretas quase imediatas, nomeadamente, nas restrições de fluxo de mercadorias e matérias-primas pelo Estreito de Ormuz, e, consequentemente, sobre os preços dos combustíveis que aumentam semanalmente, o que tem vindo a afetar os preços de outros produtos e bens essenciais, por força da transferência destes encargos pelas cadeias de valor. Basta verificar a evolução das estimativas do boletim económico do Banco de Portugal para fazer soar os alertas que deveriam fazer atuar o Governo de forma mais convicta e assertiva. Entre os boletins económicos de dezembro de 2025 e março de 2026, o crescimento real do PIB para 2026 diminuiu de 2.3%, estimativa de crescimento que se encontrava alinhada com a do Governo, para 1.8%, menos 0.5 pontos percentuais. Mais ainda, os fatores que influenciam essa deterioração, nomeadamente, a inflação, que aumenta 0.7 pontos percentuais, a perspetiva de crescimento do investimento que diminui 2.2 pontos percentuais e o consumo privado que cresce menos 0.3 pontos percentuais. Em suma, o poder de compra dos portugueses está em risco e isso poderá hipotecar o tão necessário crescimento do país. Neste sentido, é importante que o Governo seja assertivo nas suas medidas, garantindo a redução transversal e expressiva dos impostos sobre os combustíveis e, ainda, o reforço de medidas que permitam aliviar as famílias, principalmente as mais vulneráveis, bem como, o reforço das medidas de política pública para aumentar a autonomia e a resiliência energética do país. Em concreto, a Iniciativa Liberal propõe que o ISP seja reduzido de forma a acautelar duas dimensões: anular a dupla tributação e salvaguardar que o imposto final garanta que Portugal tem um esforço fiscal sobre os combustíveis equiparado ao seu poder de compra na União Europeia, garantindo a sua justiça. Sobre estes aspetos, importa referir que, à data do início do agravamento significativo dos preços dos combustíveis, Portugal se encontrava relativamente alinhado com a média da carga fiscal sobre os combustíveis na União Europeia. Contudo, os Portugueses não estão, de todo, alinhados com a média do poder de compra da média dos seus pares europeus. Este aspeto colocou Portugal em desvantagem competitiva com outros países europeus bem mais ricos e que, ao longo de anos, prejudicou, por via dos custos energéticos, a capacidade de poder de compra dos Portugueses e a competitividade das empresas portuguesas. É importante corrigir esta desproporção histórica, ainda mais quando os preços escalam. Neste sentido, a métrica base deve ser a redução do ISP o quanto baste, para assegurar a neutralidade fiscal do imposto em sede de IVA. No campo fiscal propomos igualmente a redução temporária de IVA sobre as botijas de gás, uma reivindicação justa para garantir uma coesão territorial e uma ferramenta para reduzir temporariamente os custos com a sua aquisição, compensando o aumento dos custos que têm impactado negativamente os consumidores, em particular as famílias que mais dependem desta forma de energia. Importa também reforçar a resposta à inflação com o apoio à transição e autonomia energética e o incentivo a não recorrer tanto às viaturas próprias. No que concerne ao desincentivo do uso de viatura própria, propomos que o Governo implemente reforços da oferta de transportes públicos e o incentivo ao recurso ao teletrabalho, revertendo encargos financeiros e burocráticos implementados pelo Partido Socialista. Do ponto de vista da resiliência e autonomia, a Iniciativa Liberal propõe que o Governo use da sua prerrogativa para ultrapassar a norma-travão, propondo uma redução do IVA sobre os painéis solares e outros electroprodutores com recurso a energias renováveis, a implementar já em 2026. Adicionalmente, propomos ações concretas do Governo de forma a aumentar e acelerar licenciamentos de renováveis, permitir a prospeção e exploração de recursos naturais, nomeadamente lítio e gás natural, e constituir uma reserva de gás natural com origem portuguesa. Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que no âmbito da resposta ao aumento da inflação: 1. Reduza o ISP transversalmente de forma a salvaguardar a neutralidade fiscal do imposto em sede de IVA e garantir que o esforço fiscal sobre os combustíveis seja adequado ao poder de compra dos portugueses; 2. Proponha a aplicação do IVA reduzido na bilha do gás, de forma temporária, seja por via direta, procurando o aval junto das instâncias europeias, seja por via de reembolsos subsequentes, garantindo o cumprimento da Diretiva Europeia do IVA; 3. Reforce a oferta de transportes públicos, através do aumento da frequência e capacidade de transporte, transformando-a numa opção viável e realmente competitiva comparativamente ao transporte individual; 4. Proponha a revisão das Leis que regulam o teletrabalho, garantindo que a decisão mutuamente benéfica para empregador e trabalhador é decidida de forma ágil, sem encargos adicionais sobre as empresas; 5. Proponha a reposição do IVA reduzido para a aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica; 6. Proceda a esforços para acelerar licenciamentos de exploração de energias renováveis, permitir a prospeção e exploração de recursos naturais, nomeadamente lítio e gás natural, e constituir uma reserva de gás natural com origem portuguesa. Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha