Recomenda ao Governo a substituição do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)

Documento integral Projeto de ResoluçãoN.º 708/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a substituição do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) Exposição de motivos O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) é a rede exclusiva de comunicações do Estado português destinada a assegurar o comando, controlo e coordenação das comunicações em situações de emergência e de segurança, servindo um vasto conjunto de entidades, designadamente as forças de segurança, bombeiros, proteção civil, emergência médica e outras estruturas operacionais essenciais.1 Apesar da relevância estratégica desta infraestrutura para toda a sociedade, a história do SIRESP tem sido marcada, já desde a sua origem, por sucessivas polémicas, elevados encargos públicos, dúvidas quanto ao modelo de gestão adotado, dependências tecnológicas relevantes e repetidas falhas operacionais em momentos particularmente críticos. Já em agosto de 2016, no incêndio nos concelhos de Abrantes e do Sardoal, um relatório do Ministério da Administração Interna confirmou que o sistema de comunicações de emergência sofreu perturbações cuja normalização demorou dezassete horas.2 Em junho e outubro d e 2017, nos trágicos incêndios que provocaram a morte de mais de cem pessoas, o SIRESP esteve inoperacional durante dezenas de horas nos próprios teatros de operações. 3 Estes episódios obrigaram a investimentos avultados em medidas de reforço, nomeadamente a instalação de 451 antenas de satélite e 18 unidades de redundância elétrica, bem como a nacionalização da empresa em dezembro de 2019, com a aquisição pelo Estado dos restantes 67% do capital social por cerca de 7 ,9 milhões de euros, 1 https://www.siresp.pt/ 2 SIRESP. Sistema de comunicações falhou no ano passado 3 Falhas no SIRESP. Comunicações bloquearam durante 14 horas e meia operação que o próprio Tribunal de Contas considerou não ter sido precedida de estudos ou fundamentação técnica adequada em termos de análise custo -benefício.4 Porém, os acontecimentos mais recentes vieram demonstrar, de forma inequívoca, que os investimentos realizados e as medidas corretivas adotadas não foram suficientes para resolver os problemas de fundo. O SIRESP continua assente numa arquitetura baseada na tecnologia TETRA (Terrestrial Trunked Radio), solução que, embora tenha desempenhado durante anos um papel relevante nas comunicações críticas, encontra -se hoje manifestamente limitada face às exigências operacionais contemporâneas, designadamente no que respeita à transmissão integrada de dados, imagem e vídeo, à escalabilidade do sistema, à flexibilidade operacional e à capacidade de integração com soluções mais modernas e resilientes. O Relatório e Contas de 2021 do SIRESP5 já afirmava que o sistema estava em “fim de vida”, e que era necessário transitar rapidamente para as redes 4G e 5G para evitar interrupções de serviço. Entretanto, vários países têm vindo a evoluir para modelos de comunicações críticas assentes em redes de banda larga, com maior capacidade tecnológica, melhor integração de serviços e maior adaptabilidade a cenários de crise complexa. Portugal não pode continuar preso a um sistema tecnologicamente envelhecido, operacionalmente vulnerável e financeiramente oneroso, quando estão em causa funções absolutamente essenciais à proteção de pessoas e bens. Acresce que, mesmo após a passagem da empresa SIRESP, S. A., para o controlo integral do Estado, e apesar da adjudicação, em 2022 e 2023, de um concurso internacional de operação e manutenção da rede, lançado por 75 milhões de euros e concluído por 64 milhões, não foi assegurada a superação dos problem as de fundo que afetam esta infraestrutura. Pelo contrário, os acontecimentos mais recentes voltaram a demonstrar que subsistem limitações estruturais sérias.6 4 SIRESP já custou ao Estado mais de 556 milhões de euros até 2021 5 SIRESP - Relatório e Contas 2021 6 Reposição de antenas do SIRESP destruídas custa seis milhões de euros As deficiências verificadas no contexto do apagão de abril de 2025, bem como os constrangimentos operacionais reportados em janeiro deste ano, na sequência da depressão Kristin, vieram novamente expor a fragilidade do sistema em situações em que a sua fiabilidade deveria ser absoluta ou próxima desta. Num sistema desta natureza, concebido para situações emergenciais, não basta funcionar em condições normais, tem de resistir e continuar operacional nos m omentos críticos em que o País enfrenta acontecimentos extremos, catástrofes naturais, falhas energéticas generalizadas ou cenários de emergência múltiplos. Neste seguimento, foi o próprio Governo que reconheceu , em 2025, a necessidade de estudar a substituição urgente do SIRESP, admitindo que o sistema revelou limitações estruturais e operacionais incompatíveis com as exigências atuais e com os próprios fins para os que foi concebido. 7 Todavia, e apesar desse reconhecimento político, Portugal continua sem uma solução de substituição concretizada, mantendo -se transitoriamente dependente de um modelo cuja insuficiência e incerteza é já amplamente, e pelas piores razões, sobejamente conhecida. Não é aceitável que, depois de tantos anos de encargos avultados para o erário público, num total que ultrapassa os 700 milhões de euros desde 2006,8 o Estado continue a adiar uma decisão estratégica e essencial para a segurança interna, a proteção civil e a resposta de emergência. O País precisa de um novo sistema nacional de comunicações de emergência, segurança e proteção civil, tecnologicamente ava nçado, resiliente, energeticamente autónomo, interoperável, seguro, redundante e plenamente adaptado às necessidades operacionais do presente e do futuro. Esse novo sistema deverá ser concebido com visão estratégica. Deverá garantir a soberania operacional do Estado, a independência em relação a determinados fornecedores, a capacidade de integração de comunicações de voz, dados e vídeo. Deverá contar também com uma redundância robusta, cobertura nacional efetiva e, pelo 7 Despacho n.º 5274/2025, de 8 de maio 8 SIRESP já custou mais de 700 milhões de euros e agora vai ser reformulado que vimos no recente "comboio de temp estades", uma cuida da e bem planeada resistência a falhas de energia e de conectividade. Assim, impõe-se que o Governo abandone definitivamente a lógica de mera remediação do SIRESP e avance para a sua substituição planeada, faseada e urgente, através da definição de um novo modelo de comunicações críticas do Estado, apto a responder às exigências da segurança e da proteção civil em Portugal. Assim, pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Aprove, no prazo máximo de cento e vinte dias, um plano estratégico para a substituição integral do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal por um novo Sistema Nacional de Comunicações de Emergência, Segurança e Proteção Civil. 2. Este sistema deverá basear -se em tecnologias de banda larga de nova geração (4G/LTE e 5G), com soberania operacional plena do Estado sobre a totalidade da rede, incluindo a infraestrutura de transmiss ão, redundância diversificada (terrestre, satelital e militar), autonomia energética prolongada das estações-base, cobertura nacional efetiva e interoperabilidade entre todas as entidades utilizadoras, definindo metas calendarizadas, modelo de governação e enquadramento financeiro próprio. Palácio de São Bento, 13 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,