Pelo reconhecimento e dignificação dos farmacêuticos na defesa e valorização do SNS

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Representação Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 64/XVII/1.ª PELO RECONHECIMENTO E DIGNIFICAÇÃO DOS FARMACÊUTICOS NA DEFESA E VALORIZAÇÃO DO SNS As farmacêuticas e farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde desempenham funções vitais para a garantia de cuidados de saúde e para a sociedade em geral. São eles os responsáveis pela preparação e adequação da medicação e tratamento de pessoas internadas ou pessoas que em ambulatório necessitam de medicamentos hospitalares. São eles os responsáveis pela gestão dos medicamentos nos hospitais, uma rúbrica de milhares de milhões de euros. São eles que garantem eficiência no nosso Serviço Nacional de Saúde e todos os dias garantem a disponibilidade das terapêuticas necessárias para todos os doentes. Apesar deste inestimável papel, não têm sido minimamente valorizados, quer a nível salarial, quer a nível de perspetiva de carreira. Conforme é referido na Petição n.º 220/XV/2, os farmacêuticos “são discriminados quando comparados com os outros profissionais de saúde com os quais colaboram diariamente na sua vida hospitalar, ao não terem o justo reconhecimento da dignidade e do valor da sua atividade profissional”. Sem revisão da tabela remuneratória há mais de vinte anos, têm conhecido uma perda de poder de compra sem igual. Apesar de lhes ser exigida uma formação de cinco anos a que acrescem outros quatro de residência farmacêutica, num total de nove anos de formação, estes profissionais têm visto o seu salário regredir por comparação com outros profissionais de saúde e, acima de tudo, por comparação com o custo de vida. Na transição para a mais recente carreira, mais de 87% dos trabalhadores farmacêuticos foram colocados na categoria base da carreira, quando antes estavam nesta categoria base Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ cerca de 36%, e viram o seu tempo de serviço não ser contabilizado para efeitos de promoção e progressão em carreira. Acresce que as possibilidades de progressão em carreira têm sido quase nulas, com poucas vagas para progressão abertas, o que faz com que a maior parte dos trabalhadores, não obstantes muitos anos de experiência e investimento na sua própria formação, se mantenham nas mesmas posições, inalteradamente. Consequência: hoje temos farmacêuticos com 10, 15 ou 20 anos de serviço na base da carreira, a ganhar menos em poder de compra do que ganhavam quando começaram a trabalhar e sem perspetivas de progressão de carreira. Consequência: torna-se cada vez mais difícil contratar farmacêuticos para o SNS e os que existem, poucos para tanta exigência, são sobrecarregados de trabalho. Os trabalhadores e as trabalhadoras farmacêuticas do SNS sentem-se, justificadamente, abandonados pelos sucessivos governos. E ainda assim resistem e não abandonam nem a sua profissão, nem os seus utentes, nem o nosso Serviço Nacional de Saúde. As greves que dos últimos anos, as petições de profissionais farmacêuticos à Assembleia da República ou mesmo as sucessivas notícias de falta de profissionais em vários hospitais, nomeadamente oncológicos, são alertas para a urgência de intervir e melhorar a carreira e as remunerações destes profissionais. É isso que o Bloco de Esquerda pretende fazer com a presente iniciativa legislativa. Propomos a recuperação do poder de compra perdido desde a última revisão das tabelas salariais, a contagem de todo o tempo de serviço, incluindo o efetuado na anterior carreira, para progressão presente e futura. Propomos ainda a integração na carreira farmacêutica de todos os trabalhadores farmacêuticos do SNS em situação de precariedade ou ainda não integrados nesta carreira, assim como o aumento imediato, em 20%, do número de farmacêuticos no SNS, de forma a corresponder à complexificação das atividades da farmácia hospitalar, a garantir a devida segurança no circuito do medicamento e a prover o acesso à saúde. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 – Negocie e acorde com as estruturas representativas dos trabalhadores farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde a atualização das grelhas salariais das carreiras correspondentes, de forma a repor o poder de compra perdido desde a última atualização das grelhas salariais. 2 – No âmbito na negociação referida no número anterior, integre no Serviço Nacional de Saúde todos os trabalhadores farmacêuticos em situação precária. 3 – Contabilize integralmente todo o tempo de serviço destes trabalhadores para progressão na carreira, independentemente de Contrato Individual de Trabalho ou Contrato de Trabalho em Funções Públicas. 4 - Proceda à abertura de vagas para progressão em número suficiente para que todos os trabalhadores farmacêuticos em condição de progredir na carreira o possam fazer. 5 – Proceda à abertura de concursos para contratação de farmacêuticos, de forma a aumentar em pelo menos 20% o número destes profissionais a trabalhar no SNS. Assembleia da República, 20 de junho de 2025. A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua