Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais

Documento integral Projeto de Lei n.º 83/XVII Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais Exposição de motivos O Instituto Superior Miguel Torga (ISMT), estabelecimento de ensino superior universitário, com sede em Coimbra, iniciou a sua atividade em 1937, denominando-se então Escola Normal Social “A Saúde”. A utorizado pelo Ministério da Educação Nacional, de harmonia com o § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30 135, de 9 de dezembro de 1939 , seria objeto do Alvará n.º 312, de 18 de setembro de 1940, da Junta de Província da Beira Litoral. Mais tarde, uma vez extin tas as juntas provinciais, pelo Decreto -Lei n.º 42 536, de 28 de setembro de 1959, a respetiva titularidade transitou par a Junta Distrital de Coimbra. Posteriormente, através de despacho ministerial de 16 de março de 1965, foi autorizada a mudança de de nominação da Escola Normal Social "A Saúde" para Instituto de Serviço Social de Coimbra , que viria novamente a ser redenominado, por despacho ministerial de 12 de junho de 1969, para Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra. Mais tarde, na década de 9 0 de século XX, o Decreto-Lei n.º 12/98, de 24 de janeiro, veio alterar novamente a designação do estabelecimento de ensino para a atual denominação, Instituto Superior Miguel Torga. O estabelecimento de ensino fo ra, entretanto, reconhecido oficialmente pe lo Ministério da Educação através da Portaria n.º 15/90, de 9 de janeiro, no quadro do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto- Lei n.º 271/89, de 19 de agosto) sendo que a entidade instituidora era já a Assembleia Distrital de Coimbra, que sucedera por força da Lei n.º 79/77, de 25 de outubro, à Junta de Província da Beira Litoral. Já no século XXI, por força da Lei n.º 36/2014 , de 26 de junho, que regulou o destino das assembleias distritais até à efetiva extinção dos di stritos, a operar em futura revisão constitucional, determinar-se-ia que seria a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra a ficar investida na titularidade do Instituto Superior Miguel Torga, enquanto parcela da universalidade jurídica indivisível recebida da Assembleia Distrital de Coimbra . Esta consequência da Lei n.º 36/2024 seria reconhecida por despacho do Secretário de Estado da Administração Local n.º 3778/2015, de 18 de março , uma vez que o estabelecimento de ensino é uma parcela indissociável da universalidade jurídica indivisível oriunda da Assembleia Distrital de Coimbra. A referida Lei n.º 36/2024 estabeleceu um procedimento com vista a assegurar que o património e demais situações jurídicas, ativas e passivas, sobre bens materiais ou imat eriais, de cada assembleia distrital , fossem cedidas a municípios do distrito, a entidades intermunicipais ou a associações municipais de fins específicos, tendo no caso vertente o Conselho Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM-RC) assumido a titularidade de todas as posições jurídicas até aí pertencentes à Assembleia Distrital de Coimbra. Esta sucessão na titularidade do Instituto Superior Miguel Torga veio, contudo, a deparar -se com uma dúvida interpretativa substancial, uma vez que o desenvolvimento de atividades de ensino superior não se encontra prevista entre as atribuições das comunidades intermunicipais, nem tão-pouco nas atribuições dos municípios. A singularidade da situação jurídica do Instituto Superior Miguel Torga encontra- se, portanto, do cumentada de forma expressiva na evolução da respetiva titularidade e na sucessão de inúmeros regimes jurídicos, situação reconhecida de forma conclusiva através do Parecer n.º 10/2021, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 4 de novembro de 2021, que expressou o seguinte entendimento: “21.ª - Por seu turno, o artigo 7.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, introduz uma derrogação às normas que consignam as atribuições das comunidades intermunicipais, ao assumir-se como «título bastante para a transferência da titularidade de todas as posições jurídicas pertencentes às assembleias distritais», incluindo as situações jurídicas assentes em «alvarás e licenças». 22.ª — Motivo por que, embora a prestação de ensino superior não se encontre entre as atribuições das comunidades intermunicipais, nem tão- pouco nas atribuições dos municípios, a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra acha-se habilitada — e até vinculada — a prosseguir, como instituidora, a missão que lhe foi atribuíd a, a título de recetora do Instituto Superior Miguel Torga, pelo referido despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 18 de março de 2015, pois tal estabelecimento de ensino é uma parcela indissociável da universalidade oriunda da Assembleia Distrital de Coimbra.” Sendo, como vimos, incontornável este entendimento referido nas conclusões transcritas, de que a lei opera um aditamento singular e excecional de uma atribuição individualizada, no domínio do ensino superior, para prosseguir a função de entidade instituidora do Instituto Superior Miguel Torga, continuam ainda assim a substituir dificuldades interpretativas decorrentes da ausência de norma expressa que o indique sem margem para hesitações, em todos os domínios em que a intervenção da CIM da Região de Coimbra se afigurar indispensável ao funcionamento da instituição. Neste sentido depõe também o facto de todos os normativos que regem o funcionamento das instituições de ensino superior, apesar de não integrarem uma solução jurídica expr essa e inequivocamente reguladora da realidade do Instituto Superior Miguel Torga, também não vedam a possibilidade de exercício da função de entidade instituidora pela CIM-RC. Efetivamente, n a década de 90 do século XX, quando o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, deixou de prever a possibilidade de instituição de estabelecimentos particulares de ensino superior por pessoas coletivas públicas, não foi determinada qualquer impossibilidade de prossecução da respetiva atividade de todas aquelas que funcionavam na titularidade das assembleias distritais, desde que já se encontrassem reconhecidas. O próprio Instituto Superior Miguel Torga (à data ainda denominado Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra ) viu serem autorizados cursos de licenciatura e de mestrado , confirmando-se o entendimento de que a natureza jurídica pública, mas não estadual, da entidade instituidora, não prejudicava a sua permanência na esfera do ensino superior privado. Posteriormente, com a entrada em vigor do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, a situação não se alterou, não est ando a CIM -RC obrigada a renunciar à orientação do projeto educativo, nem a encontrar uma entidade particular ou cooperativa que adquira o estabelecimento. O n.º 3 do artigo 183.º, n.º 3 do RJIES apenas d etermina a adaptação das entidades instituidoras aos novos requisitos quando necessári o, não determinando qualquer necessidade de alteração da sua natureza jurídica. O supracitado Parecer n.º 10/2021, do Conselho Consultivo da Procuradoria - Geral da República, de 4 de novembro de 2021, é igualmente claro quanto a esta matéria: “16.ª — [….] Os requisitos atinentes à criação não exigem adaptação por parte das instituidoras públicas que já o fossem, pois a sua aplicação tem como pressuposto a instituição de novos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo, o que se torna mais claro a partir da comparação com outros requisitos que incidem sobre as entidades instituidoras, em geral, compreendendo as que já o fossem com relação a escolas superiores reconhecidas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro. 17.ª — A Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, como proprietária do Instituto Superior Miguel Torga, está obrigada, isso sim, a introduzir adaptações aos estatutos do estabelecimento, e, ela própria, a demonstrar que satisfaz aos pertinen tes requisitos, designadamente, os que são enunciados pelo artigo 30.º, pelo artigo 32.º, n.º 4, e pelos artigos 138.º e seguintes, do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.” Face ao exposto, e não obstante a clareza das conclusões do referido parecer, é desejável a expressa previsão de uma norma habilitante que reconheça, sem qualquer margem de dúvidas, a situação em análise, habilitando a prática de todos os atos necessários a assegurar a res petiva gestão e o cumprimento da missão que lhe foi atribuída por via das sucessivas normas disciplinadoras da sucessão de direitos e obrigações , designadamente no que respeita ao quadro de recursos humanos afetos ou a recrutar pela instituição. Assim, no s termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei clarifica o regime de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais, procedendo à 1.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 26 de junho. Artigo 2.º Aditamento à Lei n.º 36/2014, de 26 de junho É aditado o artigo 9.º -A à Lei n.º 3 6/2014, de 26 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 9.º-A Regime especial 1 - As pessoas coletivas públicas que sucedam na qualidade de entidade instituidoras de instituições de ensino superior privado ao abrigo da presente lei, por via da integração de universalidades jurídicas indivisíveis, passam a ser titulares de atribuições na área do ensino superior, circunscritas à gestão das entidades em cuja titularidade sucedam. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, as entidades públicas que suce dam na qualidade de entidades instituidoras dispõe de todas as competências legais necessárias à gestão das instituições de ensino superior respetivas. 3 – Às instituições de ensino superior abrangidas pelos números anteriores são aplicáveis o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e demais legislação setorial conexa, os respetivos e statutos, aprovados nos termos da lei , e , subsidiariamente, o respetivo regime de direito privado. 4 – Não se considera abrangida pela proibição constante do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, a constituição de empresas locais cujo único objetivo seja acolher universalidades jurídicas indivisíveis correspondentes a atividades legalmente habilitadas, por determinação da presente lei.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de julho de 2025. As Deputadas e os Deputados, Pedro Delgado Alves Pedro Coimbra Rosa Isabel Cruz