Prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras

Documento integral Projeto de Lei n.º 336/XVII/1.ª Prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras Exposição de motivo As crianças e jovens enfrentam inúmeros desafios. Desde situações de abuso, violência, exploração, pobreza, discriminação e exclusão social, estes grupos etários são especialmente vulneráveis na medida em que a violação dos seus direitos afetam, consequentemente, o seu desenvolvimento e o seu futuro. Por tal, a proteção dos direitos das crianças e dos jovens é fundamental para garantir o seu desenvolvimento saudável e pleno e encontra respaldo em diversa legislação, nacional e internacional. Desde logo, a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990, representa um vínculo jurídico para os Esta dos que a ela aderiram e que se comprometeram, assim, a promover e proteger de forma eficaz os direitos e liberdades nela consagrados. No entanto, volvidos mais de 30 anos, os direitos básicos das crianças e jovens continuam por não estar assegurados na su a plenitude, sendo necessário proceder a alterações legislativas de forma a que o superior interesse da criança seja garantido em todas as ações e decisões que lhes digam respeito. A referida Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece um conjunto de direitos fundamentais de todas as crianças e jovens, incluindo o direito à vida, à educação, à saúde, à proteção contra a violência, à não discriminação, entre outros. Direitos que devem ser protegidos e promovidos por governos, instituições, organizações e pela sociedade em geral. Diante de todos os desafios que enfrentam, é essencial que sejam tomadas medidas para proteger e promover os direitos das crianças e dos jovens, nomeadamente com a criação de um Provedor da Criança e das Gerações Futuras em Portugal. A criação de uma entidade que garanta a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Crianças não é só necessária como foi recomendada nas observações finais do Comité dos Direitos da Criança, em 20191. Também a Comissão Independente para o Estudo d os Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa, no seu Relatório Final, recomenda a “criação, se constitucionalmente possível, da figura do «Provedor da Criança», enquanto entidade independente, autónoma, em articulação com a Provedoria de Jus tiça e outras estruturas julgadas necessárias, mas com atuação específica na área da criança e da família”.2 Por tudo o que vai exposto, com a presente iniciativa o PAN pretende dar cumprimento às diversas recomendações e resposta aos desafios e prever a c riação de um Provedor da Criança e das Gerações Futuras, entendendo -se, para o efeito, um provedor para todas as crianças e jovens, sob a tutela do Provedor de Justiça. Pretende-se que este Provedor seja uma figura de proximidade, dotada de autonomia, que tem por função principal a defesa, promoção e proteção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos das crianças e jovens, em conformidade com a legislação nacional e internacional de proteção dos direitos humanos, permitindo que suas vozes s ejam ouvidas, as suas necessidades atendidas de forma adequada e justa e os seus direitos garantidos. Nas áreas da infância e da juventude existem diversas entidades e organizações a desenvolver um meritório trabalho na proteção dos direitos destes grupos etários. Contudo, inexiste ainda uma entidade que de forma coordenada e concertada garanta, perante as entidades públicas e privadas, o integral cumprimento, que emita recomendações neste âmbito e promova as alterações necessárias. Finalmente, pretendemos que seja também considerado e defendido como direito das gerações futuras e direito a garantir pelo Provedor, a solidariedade intergeracional , como princípio que determina que as gerações presentes têm o dever de manter a integridade do 1 1363938 (provedor-jus.pt) 2 Microsoft Word - RELATORIO Final_27_03_2023.docx (darvozaosilencio.org) planeta para a vida das gerações futuras, como premissa fundamental para o cumprimento da premissa de uma sociedade justa e solidária. Este princípio implica a conservação da possibilidade de escolha da geração futura quanto à utilização dos recursos naturais, o que implica a garantia da diversidade de recursos naturais, proibindo a sobreexploração e o de conservação da qualidade ambiental desses mesmos recursos naturais. Assim, considera -se que a criação do Provedor se justifica no quadro de uma sociedade moderna, como uma figura próxima, atenta, acessível , através de linguagens e meios adequados, zelando pelas suas necessidades e proteção junto de todas as orga nizações, públicas e privadas. Com a presente iniciativa, o PAN pretende que seja dado esse passo importante e acompanhe outros países que promoveram a criação de uma figura semelhante, como Espanha, Finlândia, Irlanda, Islândia, Lituânia, Noruega, Polónia e a Suécia.3 Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PAN, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei cria o Provedor da Criança e das Gerações Futur as, alterando, para o efeito, o Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 09 de abril. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 9/91, de 09 de abril que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça 3 https://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Publicacoes/Temas/73.ProvedorDaCrianca/73.pdf “Artigo 1.º (...) 1 - (...). 2 - (...). 3 - (...). 4 - O Provedor de Justiça nomeia e tutela o Provedor da Criança e das Gerações Futuras 5 - (anterior número 4). Artigo 3.º Natureza e finalidade O Provedor da Criança e das Gerações Futuras é um órgão nomeado pelo Provedor de Justiça que tem por função pr incipal a defesa, promoção e proteção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos das crianças e jovens, em conformidade com a legislação nacional, europeia e internacional de proteção dos direitos humanos. Artigo 4.º Competências Ao Provedor da Criança e das Gerações Futuras compete: a) Receber e analisar denúncias de violação dos direitos das crianças e dos jovens, de forma próxima, acessível, através de linguagens e meios adequados, zelando pelas suas necessidades e proteção junto de todas as organizações, públicas e privadas; b) Dirigir recomendações aos órgãos competentes com vista à correção de atos ilegais ou injustos dos poderes públicos ou à melhoria da organização e procedimentos administrativos dos respetivos serviços a entidades públicas e privadas; c) Assinalar as deficiências de legislação que verificar, emitindo recomendações para a sua interpretação, alteração ou revogação, ou sugestões para a elaboração de nova legislação, as quais serão enviadas ao Provedor de Justiça que, por s ua vez remete para o Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro -Ministro e aos ministros diretamente interessados e, igualmente, se for caso disso, aos Presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas e aos Presidentes dos Governos Regionais; d) Emitir parecer, a solicitação do Provedor de Justiça, sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua atividade; e) Promover a divulgação do conteúdo e da significação de cada um dos direitos e liberdades fundamentais das crianças e jovens, bem como da finalidade do Provedor das Gerações Futuras, dos meios de ação de que dispõe e de como a ele se pode fazer apelo; f) Intervir, nos termos da lei aplicável, na tutela dos interesses coletivos ou difusos, nomeadamente ambientais, quando seja posta em causa a solidariedade intergeracional. g) Monitorizar a atuação de serviços públicos e privados que tenham responsabilidade pela proteção e promoção dos direitos das crianças e dos jovens; h) Promover campanhas de sensibilização e educação sobre os direitos das criança s e dos jovens; i) Colaborar com outras instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, que atuam na área da proteção e promoção dos direitos das crianças e dos jovens. j) Garantir a representação nacional e internacional no que se relacione com a promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens. Artigo 5º Composição e nomeação 1 - O Provedor da Criança e das Gerações Futuras é nomeado pelo Provedor de Justiça, nos termos do Estatuto do Provedor de Justiça, por quatro anos. 2 - Após o termo do período por que foi designado, o Provedor da Criança e das Gerações Futuras mantém-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor. 3 - A designação do Provedor deve efetuar-se nos 30 dias anteriores ao termo do quadriénio pelo Provedor de Justiça em funções. Artigo 6º Organização e funcionamento O Provedor da Criança e das Gerações Futuras terá uma estrutura própria de organização e funcionamento, definida em regulamento interno, aprovado pelo Provedor de Justiça. Artigo 7.º Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 29 de dezembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real