Pela promoção de um debate nacional sobre a regionalização e o reforço da coesão territorial

Projeto de Resolução n.º 787/XVII/1.ª Pela promoção de um debate nacional sobre a regionalização e o reforço da coesão territorial Exposição de Motivos Ao longo das últimas décadas, Portugal tem sido palco de diversas reformas promovidas por sucessivos Governos com o objetivo declarado de reforçar a descentralização administrativa e aumentar as competências das autarquias locais. Apesar desses esforços, os indicadores internacionais demonstram que o país permanece estruturalmente centralizado e concentrado ao litoral, evidenciando uma discrepância significativa face à média europeia no que respeita à distribuição territorial do poder e da despesa pública. Os dados disponíveis revelam que a despesa pública ao nível infra-estadual em Portugal continua substancialmente abaixo da média da União Europeia, refletindo uma limitação persistente na autonomia e capacidade de decisão das entidades locais e regionais. De acordo com o relatório apresentado em 2019 pela Comissão Independente para a Descentralização, coordenada por João Cravinho, seriam precisos 8 anos de regionalização para que o nosso país atingisse os valores dos indicadores de descentralização da média europeia. Esta realidade coloca o nosso país numa posição desfavorável em termos de eficiência administrativa, coesão territorial e aproveitamento de instrumentos estratégicos, como os fundos europeus. Diversas instituições internacionais têm, aliás, sublinhado as vantagens da existência de um nível intermédio de poder, nomeadamente no que respeita à melhoria da governação multinível, à adequação das políticas públicas às especificidades regionais e à otimização da execução de programas financiados pela União Europeia. Neste contexto, o debate sobre a regionalização assume renovada relevância, devendo ser atualizado e aprofundado à luz dos desafios contemporâneos, ultrapassando visões cristalizadas que têm impedido a sua evolução. Importa, por isso, no entender do PAN promover uma reflexão ampla, plural e participada sobre o modelo de organização territorial do Estado, que permita avaliar, de forma informada e consensual, as vantagens, os riscos e os pressupostos de uma eventual regionalização. Tal reflexão deve envolver não apenas os atores políticos institucionais, mas também a Administração Pública, a academia e a sociedade civil, garantindo uma abordagem inclusiva e que recorra a instrumentos inovadores como as assembleias de cidadãos. Paralelamente, para o PAN torna-se essencial fomentar mecanismos que reforcem a articulação entre os diferentes níveis de governação, promovendo uma cultura de cooperação e partilha de responsabilidades. A criação de plataformas de governação colaborativa poderá constituir um instrumento determinante para assegurar uma maior coordenação entre o nível central, regional e local, contribuindo para políticas públicas mais eficazes, integradas e orientadas para os cidadãos. Nestes termos, com a presente iniciativa o PAN recomenda ao Governo que promova um debate alargado e participado sobre a regionalização, envolvendo a Administração Pública, a academia e a sociedade civil, com vista à construção de soluções sustentadas e consensuais para o futuro modelo de organização territorial do país, e que desenvolva e implemente plataformas de governação colaborativa que incentivem a cooperação multinível entre os diferentes níveis de poder, reforçando a eficiência, a transparência e a proximidade da ação pública. Com estas medidas, o PAN pretende contribuir para um Estado mais equilibrado, descentralizado e capaz de responder de forma mais eficaz aos desafios do desenvolvimento territorial e da coesão nacional. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que: Promova um debate alargado e participado sobre a regionalização e o reforço da coesão territorial, envolvendo a Administração Pública, a academia e a sociedade civil, com vista à construção de soluções sustentadas e consensuais para o futuro modelo de organização territorial do país; Nesse debate adote uma abordagem inclusiva e que recorra a instrumentos inovadores como as assembleias de cidadãos; e Desenvolva e implemente plataformas de governação colaborativa que incentivem a cooperação multinível entre os diferentes níveis de poder, reforçando a eficiência, a transparência e a proximidade da ação pública. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Votação na generalidade — DAR I série — 61-61 - 18/04/2026 18 DE ABRIL DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão. Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 788/XVII/1.ª (PAN) – Pela preservação de conteúdos digitais históricos relevantes para a cultura portuguesa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 800/XVII/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo que assegure a preservação do acervo do SAPO Blogs. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 805/XVII/1.ª (L) – Salvaguardar e valorizar o património digital em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 640/XVII/1.ª (L) – Avançar com a regionalização: recomenda a criação de uma assembleia cidadã que avalie o quadro legal das regiões administrativas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Coloco à votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 547/XVII/1.ª (BE) – Lei-Quadro das regiões administrativas (altera e republica a Lei n.º 56/91, de 13 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 787/XVII/1.ª (PAN) – Pela promoção de um debate nacional sobre a regionalização e o reforço da coesão territorial. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 508/XVII/1.ª (PCP) – Aplica a Lei da Concorrência aos processos pendentes. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do CH, do CDS-PP e dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Pedro Vaz e as abstenções do PSD, da IL e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Alguém quer apresentar uma declaração de voto? --- Apreciação — DAR I série — 4-18 - 18/04/2026 I SÉRIE — NÚMERO 80 O Sr. Presidente: — Bom dia. Peço às autoridades que abram as galerias, por favor. Eram 10 horas e 2 minutos. Pausa. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de se sentarem para darmos início aos nossos trabalhos. Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, apenas para informar a Câmara que se encontram nos suportes institucionais da Assembleia da República as últimas iniciativas que deram entrada nos nossos serviços. O Sr. Presidente: — Vamos então entrar no ponto 1, que consta da discussão do Projeto de Resolução n.º 640/XVII/1.ª (L) — Avançar com a regionalização: recomenda a criação de uma assembleia cidadã que avalie o quadro legal das regiões administrativas, do Projeto de Lei n.º 547/XVII/1.ª (BE) — Lei-quadro das regiões administrativas (altera e republica a Lei n.º 56/91, de 13 de agosto) e do Projeto de Resolução n.º 787/XVII/1.ª (PAN) — Pela promoção de um debate nacional sobre a regionalização e o reforço da coesão territorial. Dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Pinto para uma intervenção. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Celebrámos há duas semanas os 50 anos da Constituição da República Portuguesa. Se há vários aspetos desta Constituição que ainda não foram cumpridos, há um onde Portugal continua a estar em falha, que é a constituição das regiões administrativas, vulgo regionalização do nosso País. Se esta proposta está inscrita no texto fundacional da nossa República, não é por capricho dos constituintes, é sim porque se sabe que este grau intermédio de administração, que na verdade é a prática mais comum na Europa, é algo que aproxima o Estado dos cidadãos. Se temos um Estado central que não conhece a especificidade do território, que não tem a agilidade e a rapidez para agir, como ainda agora se viu em resposta às tempestades no início do ano, também temos em paralelo um poder local que, conhecendo este território, conhecendo as suas especificidades, não tem muitas vezes os meios para poder agir como deveria agir. Estas regiões administrativas são boas para o País. Elas são boas em Bragança, elas são boas em Vila Real de Santo António, mas elas são também boas na cidade do Porto e na cidade de Lisboa, porque as regiões são boas para os portugueses e são boas para Portugal. Aplausos do L. E é por isso que nós queremos que o processo possa avançar. Mas que avance mesmo, para que a regionalização não se torne um chavão e nada aconteça. Nestes 50 anos, apesar de avanços e recursos, nós já temos muita história por trás de nós. Nós sabemos que foi há quase 30 anos — há quase 30 anos! — que tivemos o referendo da regionalização e é por isso que queremos agora voltar a essa discussão, mas queremos fazê-lo abrindo as portas da Assembleia da República e chamando os portugueses a esta discussão. Por isso, propomos também a constituição de uma assembleia cidadã,… Vozes do CH: — Ah! O Sr. Jorge Pinto (L): — … coisa que já é feita noutros países europeus, na Bélgica, na França, na Irlanda, que convide os portugueses a discutir aquilo que eles próprios querem para a regionalização, no fundo, que discutam que regiões é que querem para o País, com que competências e com que prazos.