Recomenda ao Governo a criação urgente do Programa Nacional de Intervenção Psicossocial em Eventos Extremos

Documento integral Projeto de Resolução n.º 636/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação urgente do Programa Nacional de Intervenção Psicossocial em Eventos Extremos Exposição de motivos: Entre janeiro e fevereiro de 2026, Portugal foi atingido por um comboio de tempestades sem precedente recente. As depressões Kristin, Leonardo e Marta causaram pelo menos 16 vítimas mortais, centenas de famílias desalojadas e mais de um milhão de pessoas s em eletricidade, obrigando o Governo a declarar a situação de calamidade em dezenas de concelhos1. Infelizmente, estes eventos extremos não são exceção, mas uma nova normalidade já que Portugal está entre os países europeus mais vulneráveis às alterações climáticas, e a frequência e intensidade dos fenómenos extremos tende a agravar -se2. E o que está em causa não é apenas a destruição material de casas e infraestruturas, mas também a destruição de rotinas, da sensação de segurança e de projetos de vida — danos que, se não forem devidamente acompanhados, deixam marcas duradouras nas pessoas e nas comunidades. O Estado português continua a responder quase exclusivamente com instrumentos de emergência imediata e reconstrução física e esta resposta, apesar de muito necessária, é incompleta. A Ordem dos Psicólogos Portugueses, a Direção-Geral da Saúde e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil reconhecem que a resposta psicossocial não pode depender da boa vontade pontual das instituições, devendo antes ser formalizada e instituída como 1 https://www.jn.pt/nacional/artigo/comboio-de-tempestades-atinge-portugal-ha-15-dias/18051074 2 https://zero.ong/noticias/alteracoes-climaticas-relatorio-confirma-portugal-como-pais-a-necessitar-de-fortes-medidas-de- adaptacao-climatica/ procedimento. Também a OMS alerta que apenas 9 em 95 países incluem saúde mental nos planos nacionais de resposta climática, e países como a Austrália e o Japão já construíram respostas sistémicas e permanentes nesta área. Em Portugal, os instrumentos existentes são insuficientes: os Gabinetes Regionais de Crise da Saúde Mental não têm obrigação legal nem financiamento permanente, e a Lei de Saúde Mental de 2023 não prevê mecanismos específicos para situações de catástrofe. Esta lacuna tem custos emocionais, económicos e de justiça — os grupos mais afetados psicossocialmente por eventos extremos são precisamente aqueles com menor acesso a cuidados de saúde mental. Nesse sentido, entende o LIVRE que a resiliência psicossocial é parte indispensável da resposta a eventos extremos, não se tratando de um luxo mas de um investimento preventivo e uma afirmação do compromisso do Estado com a dignidade e o bem-estar de todas as pessoas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 - Crie, com urgência, o Programa Nacional de Intervenção Psicossocial em Eventos Extremos, assegurando uma resposta estruturada em três fases (preparação, resposta imediata e recuperação), com equipas multidisciplinares dedicadas e em todo o território e uma plataforma digital de coordenação integrada com os sistemas de proteção civil para prestar no pós-tempestades Katrin, Leonardo e Marta e ser ativado a cada evento extremo. 2 - Garanta proteção psicossocial específica para profissionais de emergência, incluindo debriefing psicológico obrigatório após operações de grande escala, acompanhamento individual gratuito por um mínimo de seis meses e avaliação periódica de risco na medicina do trabalho, sem que o recurso a estes apoios possa ter qualquer consequência disciplinar ou profissional adversa. 3 - Assegure dotação orçamental específica para o financiamento permanente do Programa previsto no número 1, incluindo para a publicação regular de relatórios sobre saúde mental pós-catástrofe em Portugal. Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares