Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas

Projeto de Resolução n.º 953/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas Exposição de motivos: Em Portugal, o aumento continuado dos custos da habitação1, em especial nas áreas urbanas de maior pressão demográfica e turística, agravou de forma estrutural o custo de vida suportado por trabalhadores que exercem funções públicas essenciais nessas cidades. Nesse sentido, diversos estudos e análises já feitas apontam para uma escalada persistente dos preços da habitação2, com os valores quase a duplicarem em cinco anos e com taxas de esforço superiores a 50% em cidades como Lisboa, Porto ou Faro, fazendo coincidir a crise, em boa parte,com grandes centros urbanos e turísticos3. Com efeito, a pressão do mercado habitacional e, consequentemente, as despesas com a habitação representam hoje uma fatia desproporcional do rendimento disponível4, em particular para quem aufere salários próximos do mínimo ou da média nacional, típicos de trabalhadores em início de carreira ou com ela já iniciada, o que compromete a estabilidade pessoal, familiar e profissional5. Esta realidade tem impacto direto, nomeadamente, na capacidade de recrutamento, fixação e permanência de efetivos nas forças de segurança, especialmente em cidades com rendas elevadas e menor oferta habitacional acessível. Neste sentido, o próprio Governo, no âmbito da estratégia "Construir Portugal", ao reconhecer a existência de uma crise da habitação, admitiu a criação de soluções específicas de habitação para trabalhadores essenciais, incluindo para as forças de segurança6. Assim, e sem prejuízo de outras respostas estruturais em matéria de habitação pública, arrendamento acessível e casas de função - como já foi proposto pelo LIVRE em sede da 1 Comprar casa em Lisboa, Porto e Faro já é ‘inacessível’. Crise alastra-se a outras capitais de distrito – ECO 2 Banca alerta que crise na habitação começa a ficar “insustentável” — idealista/news 3 Habitação deixou de ser acessível no litoral do país - Metro Quadrado CNN 4 Salário médio real aumenta – mas despesas com a casa também (e muito) — idealista/news 5 Banco de Portugal: famílias de rendimento médio enfrentam forte pressão no acesso à habitação | SOL 6 Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação - XXIV Governo Constitucional discussão do Orçamento do Estado para 20267 e rejeitado com os votos contra do PSD, IL e CDS-PP - ou de outras medidas específicas para profissionais de outros setores essenciais, entende o LIVRE que se justifica a criação de um instrumento financeiro flexível que permita apoiar o custo de vida de membros das forças e serviços de segurança colocados em cidades identificadas em situação de crise habitacional. Apesar de inovadora em Portugal, a realidade é que este tipo de soluções já existe noutros países, nomeadamente no Reino Unido, onde as forças policiais britânicas, em particular na área de Londres e no sudeste de Inglaterra, beneficiam de mecanismos remuneratórios complementares de natureza territorial, como o London allowance, o London weighting e o South East allowance, destinados a compensar o custo de vida acrescido e a reforçar o recrutamento e a retenção de efetivos em territórios de maior pressão habitacional8. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 - Crie um complemento salarial de apoio ao custo de vida aplicável aos membros das forças de segurança colocados em cidades em que a situação de crise habitacional está identificada, através de indicadores objetivos e publicamente verificáveis, designadamente: evolução das rendas, taxa de esforço média com habitação, relação entre rendas e remunerações médias, escassez de oferta habitacional acessível e pressão urbanística ou turística; 2 - Determine o intervalo de valores do complemento salarial de apoio ao custo de vida de acordo com os seguintes pressupostos: a) o montante do complemento tenha em conta a intensidade da pressão habitacional verificada em cada cidade, podendo prever escalões diferenciados em função do grau de agravamento do custo de vida; b) o complemento seja atribuído a membros das forças de segurança que efetivamente exerçam funções nas cidades abrangidas, independentemente da sua categoria ou carreira, sem prejuízo da definição de condições específicas; 3 - Garanta que o processo de criação do complemento salarial previsto no número anterior envolva as associações socioprofissionais, estruturas representativas e organizações sindicais existentes. Assembleia da República, 8 de maio de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves 7 Proposta 1444C - Programa Casas de Função 8 Allowances Paulo Muacho Rui Tavares --- Apreciação — DAR I série — 4-50 - 15/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 91 cortes introduzidos pelo Decreto-Lei n. º 3/2017, de 6 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, e os Projetos de Resolução n. os 881/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana, 882/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais, 949/XVII/1.ª (PAN) — Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança, 950/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública, 951/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a valorização remuneratória, a dignificação profissional e o reforço da saúde ocupacional dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, 952/XVII/1.ª (IL) — Recomenda o reforço do policiamento de proximidade, 953/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas e 954/XVII/1.ª (L) — Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança. Para apresentar das iniciativas do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Marcámos esta ordem do dia quando se tornou evidente para o País, e para quem todos os dias tem de lidar com a insegurança em Portugal, que a relação das forças de segurança com o seu próprio País estava a ficar cada vez mais degradada. Marcámos esta ordem do dia quando ficou claro para todos que a relação entre polícias, forças de segurança e forças da ordem em Portugal estava a atingir o seu grau zero de reconhecimento e o seu grau zero também em termos de dignificação do seu trabalho. Marcámos esta ordem do dia quando o Governo da República, liderado pelo seu Ministro da Administração Interna, permite-se fazer gala da expulsão de polícias a toda a hora, da sua perseguição com processos disciplinares, sem nunca ter em conta aquilo que, de manhã à noite, passam para assegurar o mais básico da nossa vida: a nossa segurança e a de todos. Aplausos do CH. Ninguém quer ser polícia hoje em Portugal. Ninguém quer ser polícia hoje em Portugal! Ninguém quer ser polícia pelos encargos que assume, pelo risco que toma, por aquilo que não lhe é reconhecido. Mas também ninguém quer ser polícia em Portugal porque passou a ser a profissão mais descartável de todas. Polícias, quer nacionais, quer municipais, forças de segurança e forças da ordem são vistas como inimigas pela esquerda e são vistas como descartáveis pelo Governo. O Sr. Pedro Pinto (CH) — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Tornámo-nos um País em que as forças de segurança deixaram de ser o elo essencial que nos une e nos protege, para se tornarem o alvo de todo o fanatismo de esquerda que quer tirar dignidade a quem nos protege e a quem nos dá segurança. Aplausos do CH. Como disse, nas últimas semanas, tivemos um Ministro da Administração Interna que todos os dias se dedicou a falar da expulsão de polícias,… O Sr. Pedro Pinto (CH) — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — … de como era importante acabar com os sentimentos políticos ou exacerbados das forças de segurança, de como era importante limpar as forças de segurança. Para que fique claro, aquilo que na esquadra do Rato alegadamente aconteceu, aquilo que acontece em qualquer esquadra, ponto policial ou local de forças de segurança neste País, que envolva agressões a cidadãos, que envolva tortura sobre cidadãos — sejam eles quais forem —, claro que são episódios graves e claro que são circunstâncias grave. Mas o que temos, hoje, é um Ministro que olha para a gravidade da --- Votação na generalidade — DAR I série — 53-53 - 15/05/2026 15 DE MAIO DE 2026 De seguida vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 951/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a valorização remuneratória, a dignificação profissional e o reforço da saúde ocupacional dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 952/XVII/1.ª (IL) — Recomenda o reforço do policiamento de proximidade. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 953/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. Por último, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 954/XVII/1.ª (L) — Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, era para anunciar que não me consegui registar, mas que estou presente, como se comprova pelas votações que fui assumindo. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Mesa registará a ocorrência, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Paulo Neves pede a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, era só para anunciar uma declaração de voto por escrito, referente ao Projeto de Lei n.º 444/XVII/1.ª (CH), por parte dos Deputados eleitos pelo PSD Madeira. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Fica registado, Sr. Deputado. Terminámos, assim, o período de votações e a sessão de hoje. Amanhã retomaremos os nossos trabalhos às 10 horas, com a agenda que se encontra nos suportes informáticos da Assembleia da República. Muito obrigado, Srs. Deputados, e muito boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 48 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.º 444/XVII/1.ª: