Cria o Mecenato para a Coesão Cultural Territorial e Social

Documento integral Projeto de Lei n.º 470/XVII/1 Cria o Mecenato para a Coesão Cultural Territorial e Social Exposição de motivos: A cultura em Portugal continua marcada por fortes assimetrias territoriais e por uma elevada concentração de equipamentos, programação e investimentos nos grandes centros urbanos, em particular nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. O Inquérito às Práticas Culturais dos Portugueses 2020 do Instituto de Ciências Sociais do ISCTE 1 revela uma assimetria no acesso às atividades culturais em função de fatores como escolaridade, rendimento e perfil sociográfico. O relatório Estatísticas da Cultura do Instituto Nacional de Estatística 2, que se reporta a 2024, identifica diferenças claras entre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e as regiões de menor densidade populacional ou do interior. Como no caso das salas de cinema, por exemplo, com maior concentração nas capitais de distrito e áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto 3, os principais equipamentos e atividades culturais concentram -se nas maiores áreas urbanas 4, o que demonstra claramente que o acesso à cultura em Portugal permanece socialmente desigual e é fortemente condicionado pelo nível de escolaridade, rendimento e localização geográfica, revelando a persistência de assimetrias estruturais. A Proposta de Lei n.º 56/XVII/1.ª do Governo, atualmente em discussão na generalidade, não promete uma discussão ampla e democrática na Assembleia da República, dado que propõe uma autorização legislativa para que o Governo reveja o regime de mecenato cult ural. No documento anexo à proposta de autorização legislativa, o Governo foca -se, sobretudo, na simplificação administrativa, numa plataforma digital que reforça a transparência dos donativos e no aumento generalizado de incentivos. A par disto, inclui, como beneficiárias do mecenato cultural, atividades como o audiovisual, a videografia, a fotografia, a discografia, a imprensa, a rádio e congéneres e outras manifestações artísticas, o que o LIVRE vê como um bom e necessário avanço. Não se vislumbra na i niciativa, no entanto, qualquer mecanismo que garanta a redução de assimetrias regionais, territoriais ou sociais, nem 1 Inquérito às Práticas Culturais dos Portugueses 2020 Síntese dos Resultados 2 Statistics Portugal - Publication 66625998 3 idem, pp. 102-103 4 idem, p.41-44 tampouco se priorizam projetos em territórios periféricos ou junto de públicos vulneráveis, o que se considera essencial. Para o LIVRE, o mecenato cultural deve constituir um instrumento complementar ao investimento público, e não um substituto do financiamento estatal de políticas culturais. O Estado mantém a responsabilidade primária de garantir o direito constitucional de acesso à criação e à fruição cultural, cabendo ao regime fiscal do mecenato um papel de reforço estratégico e não de substituição estrutural. Assim, a concessão de benefícios fiscais deve estar condicionada ao contributo efetivo dos projetos culturais par a o interesse público, designadamente para a coesão territorial, a inclusão social e a democratização do acesso à cultura. A presente iniciativa procede, por isso, à reformulação do regime de benefícios fiscais aplicáveis ao mecenato cultural, introduzindo três princípios estruturantes: ● Em primeiro lugar, introduz-se uma orientação territorial do incentivo fiscal. O LIVRE propõe majorações diferenciadas para donativos destinados a projetos culturais desenvolvidos em territórios de baixa densidade populacional, em regiões do interior ou em zonas urbanas identificadas como sensíveis pelo seu contexto socioeconómico e demográfico. Esta opção visa utilizar o benefício fiscal como instrumento de política territorial, contribuindo para a redução de desigualdades regionais e a promover o desenvolvimento cultural de proximidade; ● Em segundo lugar, introduz-se uma condicionalidade social do benefício fiscal. Neste caso, preveem -se majorações adicionais para projetos que assegurem acesso gratuito ao público, promovam programas de educação cultural ou desenvolvam ações de mediação cul tural junto de públicos sub -representados. Desta forma, o incentivo fiscal passa a estar diretamente associado à promoção do acesso universal à cultura, reforçando a dimensão social da política cultural; ● Por último, introduzem -se mecanismos de progressividade fiscal em função da capacidade económica do mecenas e estabelecem -se limites destinados a evitar a concentração excessiva de influência de grandes doadores no financiamento cultural. Esta opção visa g arantir que o regime de mecenato promove pluralismo cultural, diversidade de financiamento e equilíbrio entre os diferentes agentes culturais, prevenindo riscos de dependência estrutural. Ao introduzir majorações diferenciadas em função do impacto territorial e social dos projetos culturais, a presente iniciativa transforma o mecenato cultural num instrumento orientado por objetivos de política pública, reforçando a sua coerência com princí pios de justiça territorial, equidade social e democratização cultural. O benefício fiscal deixa, assim, de constituir um incentivo indiferenciado e passa a estar sujeito a critérios objetivos de elegibilidade que permitam aferir, de forma verificável, a relevância pública dos projetos. Em síntese, a presente iniciativa visa assegurar que o mecenato cultural contribua efetivamente para: ● reduzir desigualdades territoriais no acesso à cultura; ● promover a inclusão social e a participação cultural alargada; ● reforçar a coesão no acesso à cultura em todo o território; ● diversificar e equilibrar as fontes de financiamento cultural; ● orientar o benefício fiscal para a expansão do acesso à cultura e para a redução de desigualdades territoriais e sociais. Desta forma, o mecenato cultural é enquadrado como instrumento complementar de política pública orientado por princípios de justiça social, coesão territorial e democratização cultural, contribuindo para uma política cultural mais equilibrada, inclusiva e sustentável. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º215/89, de 1 de julho. Artigo 2.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais É alterado o artigo 62.º ‑B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto‑Lei n.º 215/89, de 1 de julho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 62.º-B [...] 1- São consideradas entidades beneficiárias do mecenato cultural: a) [...] b) Outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam ações no âmbito do teatro, da ópera, do bailado, música, organização de festivais , produção literária, cinema, audiovisual, videografia, fotografia, discografia, imprensa, rádio e congéneres e outras manifestações artísticas. c) [...] d) [...] e) [...] f) Organismos públicos de produção artística responsáveis pela promoção de projetos relevantes de serviço público, nas áreas do teatro, música, ópera, bailado, cinema, imprensa e rádio. g) [...] 2 - (...) 3 - (...) 4 - São considerados gastos ou perdas do exercício, em valor correspondente a 130 % do respetivo total, para efeitos de IRC ou de categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades referidas no n.º 1, pertencentes: a) (...); b) (...); c) A fundações em que o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais participem no património inicial, em valor correspondente a: i) 160% do volume de vendas ou de serviços prestados, até ao limite de 15/1000 do respetivo total, quando os sujeitos passivos tenham um volume de vendas ou dos serviços prestados inferior a 10 000 000€; ii) 140% do volume de vendas ou de serviços prestados, até ao limite de 1/100 do respetivo total, quando os sujeitos passivos tenham um volume de vendas ou dos serviços prestados que se situe entre 10 000 000€ e 50 000 000€; iii) 120% do volume de vendas ou de serviços prestados, até ao limite de 5/1000 do respetivo total, quando o volume de vendas ou dos serviços prestados exceda 50 000 000€. 5 - São considerados gastos ou perdas do exercício para efeitos do IRC ou da categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades de natureza privada, previstas no n.º 1, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a: [NOVO] a) 160% do volume de vendas ou de serviços prestados, até ao limite de 15/1000 do respetivo total, quando os sujeitos passivos tenham um volume de vendas ou dos serviços prestados inferior a 10 000 000€; [NOVO] b) 140% do volume de vendas ou de serviços prestados, até ao limite de 1/100 do respetivo total, quando os sujeitos passivos tenham um volume de vendas ou dos serviços prestados que se situe entre 10 000 000€ e 50 000 000€; [NOVO] c) 120% do do volume de vendas ou de serviços prestados, até ao limite de 5/1000 do respetivo total, quando o volume de vendas ou dos serviços prestados exceda 50 000 000€. 6 - Os donativos previstos nos n.os 4 e 5 são considerados gastos e beneficiam ainda das seguintes majorações, cumuláveis entre si até ao limite máximo de 190% do respetivo montante:em valor correspondente a 140% [NOVO] a) acréscimo de 10 pontos percentuais quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem os objetivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos; [NOVO] b) acréscimo de 20 pontos percentuais quando destinados a iniciativas culturais que assegurem acesso gratuito regular ao público ou a programas de desenvolvimento cultural, nos termos do número 11; [NOVO] c) acréscimo de 30 pontos percentuais quando destinados a projetos ou iniciativas culturais localizados em territórios de baixa densidade, nos termos do número n.º 11. 7- (...) 8 - (...) 9 - (...) 10 - (...) [NOVO] 11 - Para efeitos das majorações adicionais previstas no n.º 6: a) Consideram-se projetos ou iniciativas culturais localizados em territórios de baixa densidade aqueles que são implementados nos concelhos classificados como de baixa densidade no âmbito do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), aprovado pela deliberação n.º 31/2023/PL, ou em legislação que a substitua ou complemente; b) Consideram -se iniciativas culturais de acesso gratuito aquelas que assegurem programação regular que inclua bilhética gratuita; c) Consideram -se programas de desenvolvimento cultural aqueles que incluam atividades desenvolvidas em contexto escolar ou ações de formação artística para crianças e jovens ou projetos de mediação cultural. [NOVO] 12 - Quando, num mesmo exercício, o montante de donativos elegíveis provenientes de um único mecenas exceda 40 % do total dos donativos elegíveis recebidos pela entidade beneficiária, o excesso não beneficia das majorações previstas no n.º 6.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2027. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares