Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio Domiciliário lucrativo

Documento integral Projeto de Lei n.º 51/XVII/1.ª Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio Domiciliário lucrativo Exposição de motivos Portugal vive atualmente um risco de rotura social, nomeadamente, no que concerne à forma como trata e acompanha os seus idosos, cada vez mais numerosos em relação à população mais jovem, com consequências para os nossos variados serviços públicos, nomeadamente, os serviços de cuidados de saúde, mas também o apoio social desta população. Atualmente, cerca de 55% dos agregados familiares unipessoais são compostos por pessoas com mais de 65 anos, alguns dos quais com fragilidades de saúde, sem vagas em lares e/ou sem vontade de abandonar a sua habitação e isso tem implicações claras naquilo que são os internamentos sociais no SNS e algum abandono da população idosa com um forte sentimento de solidão. É, por isso, essencial procurar incentivar soluções alternativas que salvaguardam o acompanhamento e prestação de cuidados de saúde básicos, higiene e qualidade de vida dos idosos, sem necessidade de recorrer ao SNS e sem ter de esperar por vagas em lares que, neste momento, não acompanham a procura. Os serviços de apoio domiciliário são serviços de resposta social essenciais para solucionar um conjunto de problemas que atualmente impactam negativamente a nossa sociedade e, em particular, a resposta aos problemas e desafios de uma população cada vez mais envelhecida e cujos familiares tiveram de emigrar em busca de oportunidades que Portugal, infelizmente, ainda não confere. Os serviços de apoio domiciliário, enquanto estruturas de apoio aos profissionais reconhecidos como ajudantes familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/89, são estruturas essenciais para apoiar e garantir a legalidade dos serviços destes profissionais, incluindo, o cumprimento das obrigações técnicas, fiscais e contributivas essenciais para que o enfoque destes profissionais seja o serviço ao cliente no seu domicílio. O trabalho dos ajudantes familiares é essencial para conferir uma alternativa, regulada, aos internamentos sociais em meio hospitalar ou, até, aos cuidadores informais, permitindo libertar recursos ao Sistema Nacional de Saúde e à nossa economia, enquanto se presta um serviço mais personalizado, humanizado, profissionalizado e confortável, considerando que mantêm a pessoa assistida no conforto da sua residência. Atualmente, o regime jurídico que regula os ajudantes familiares, que data de 1989, sem qualquer alteração desde então, apenas prevê como instituições de suporte destes ajudantes familiares, entidades públicas e entidades de organização económica social, excluindo todas as entidades que, legitimamente e de forma regulada e supervisionada, procuram prestar estes serviços com vista ao lucro. Neste momento temos entidades com competências e missões iguais mas que, devido a uma visão limitada dos operadores do setor privado e lucrativo na prestação de serviços sociais, são discriminados face a outras entidades públicas e privadas, com impactos gravosos para a atratividade, competitividade e tratamento fiscal e contributivo destas entidades, com impacto direto nos preços pagos pelos clientes, nas condições remuneratórias do trabalho dos ajudantes familiares e disponibilidade dos serviços. Portugal tem de dar um salto na sua visão sobre a prestação de serviços sociais, quebrar as palas ideológicas que colocam em diferentes patamares, diferentes formas organizativas de funcionamento e permitir que o setor privado, lucrativo, possa ser competitivo e útil para as soluções que a nossa sociedade precisa, até porque o lucro é, também ele, um desbloqueador de inovação social, de eficiência na prestação de serviços e de competição no preço e na qualidade dos serviços prestados. Os serviços de apoio doméstico de índole privada e lucrativa têm um potencial enorme na capacidade de resolução de vários problemas sociais associados às pessoas que carecem de apoio e acompanhamento continuado, nomeadamente, o combate aos internamentos sociais em hospitais do SNS, uma alternativa à institucionalização em lares e, ainda, uma opção mais profissionalizada ao regime dos cuidadores informais. É, por isso, essencial garantir que estas entidades, que são licenciadas e reguladas pela Segurança Social, sejam vistas da mesma forma que as entidades públicas e sociais que possuem a mesma missão, beneficiando do tratamento fiscal em sede de IVA e em regime contributivo igual ao dos demais. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 141/89 O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º [...] São instituições de suporte, técnico e financeiro, dos ajudantes familiares, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, as instituições particulares de solidariedade social e, subsidiariamente, os centros regionais de segurança social e os serviços das regiões autónomas que promovam ação social no âmbito da Segurança Social , incluindo estabelecimentos de apoio social licenciados por estas entidades , bem como outras entidades públicas , privadas ou organizações não governamentais que assegurem os serviços de apoio familiar previstos neste diploma.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de junho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão Joana Cordeiro Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Jorge Miguel Teixeira Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha