Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 481/XVII/1ª RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA REFORÇAR A CONCORRÊNCIA, A TRANSPARÊNCIA E A ACESSIBILIDADE NO MERCADO DO GPL ENGARRAFADO O gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado continua a assumir um papel essencial no abastecimento energético de mais de dois milhões de famílias em Portugal. Em particular nos territórios rurais, do interior e de baixa densidade populacional, onde o acesso ao gás natural canalizado é inexistente ou residual, o GPL constitui , frequentemente, a única fonte disponível para assegur ar necessidades básicas como a confeção de alimentos ou o aquecimento das habitações. O acesso a este bem essencial em condições economicamente justas constitui, por isso, uma questão central de qualidade de vida, justiça social e coesão territorial. Não obstante esta relevância estrutural, o mercado nacional de GPL engarrafado apresenta fragilidades persistentes que comprometem o seu funcionamento concorrencial, penalizam os consumidores e reduzem a eficiência da cadeia de abastecimento. Trata-se de um setor altamente concentrado, dominado por um número reduzido de operadores que controlam uma quota significativa do mercado, o que se reflete numa estrutura de preços rígida e pouco sensível às variações das cotações internacionais, em particular às suas cor reções em baixa. Essa rigidez tem sido reiteradamente evidenciada pelos dados do Regulador. De acordo com o Relatório Mensal da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) relativo a dezembro de 2025, os preços médios das garrafas de GPL mantiveram -se entre 4,2% e 7,2% acima dos preços eficientes estimados, consoante o tipo de g ás e o canal de venda. Estes desvios, persistentes ao longo de vários meses, verificam -se mesmo em contextos de redução dos custos internacionais, revelando distorções estruturais na formação de preços e justificando uma monitorização contínua e, quando ne cessário, a adoção de medidas corretivas. A estas fragilidades acrescem barreiras técnicas à concorrência, resultantes da ausência de um sistema de acoplamento universal das garrafas de GPL. Na verdade, embora exista um enquadramento europeu aplicável aos requisitos de segurança dos equipamentos a gás, designadamente o Regulamento (UE) 2016/426, não se encontra estabelecida qualquer harmonização técnica obrigatória quanto aos sistemas de ligação, redutores ou interfaces das garrafas. Em Portugal, persistem diferenças técnicas significativas, decorrentes de opções comerciais e infraestruturais historicamente consolidadas. O Catálogo de Garrafas de GPL Comercializadas em Portugal evidencia a coexistência de múltiplos tipos de redutores e ligações — como G.52, G.54, G.56 ou G.61 — frequentemente associados a marcas específicas. Esta diversidade técnica impede a interoperabilidade entre marcas e condiciona a liberdade de escolha dos consumidores, promovendo uma fidelização técnica forçada ao fornecedor inicial . Acresce que a substituição de redutores implica, em regra, intervenção técnica certificada pela Direção -Geral de Energia e Geologia (DGEG), com custos adicionais e entraves administrativos, reforçando os obstáculos à mudança de fornecedor. O próprio Guia de Troca de Garrafas de Gás da ERSE reconhece estas limitações, alertando para a incompatibilidade entre determinadas garrafas e redutores, mesmo quando o tipo de gás e o formato são semelhantes. Acresce, ainda, um problema de assimetria de informação no funcionamento do mercado do GPL engarrafado. Neste domínio, é de assinalar positivamente a criação recente pela ERSE do Dashboard dos Combustíveis, lançado em dezembro de 2025, que agrega informação georreferenciada sobre preços praticados, pontos de vend a, ofertas comerciais, compatibilidades técnicas relevantes e variações regionais. Este instrumento constitui um avanço significativo em matéria de transparência e literacia energética, permitindo aos consumidores um acesso mais informado e comparável ao mercado. Todavia, a disponibilização de informação, embora essencial, não é suficiente, por si só, para corrigir falhas estruturais profundas, designadamente em contextos de elevada concentração de mercado e de existência de barreiras técnicas e logísticas à concorrência. A transparência deve, por isso, ser acompanhada por mecanismos de supervisão ativa e, se tal se revelar necessário, por medidas regulatórias corretivas, de forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a proteção efetiva dos consumidores. Um outro conjunto de constrangimentos que tem vindo a ser identificado prende- se com barreiras logísticas que afetam a eficiência do mercado, em particular a limitação, resultante do enquadramento legal e regulamentar nacional, da capacidade de armazenagem de garrafas de GPL pelos revendedores. No atual regime, essa capacidade encontra -se, na prática, limitada a cerca de 20 garrafas por operador, um valor que tem sido considerado desajustado face à realidade atual do setor e às práticas adotadas noutros Estados-Membros. Em países como Espanha e França, é admitida a armazenagem de quantidades significativamente superiores — da ordem das 60 garrafas por ponto de venda — desde que cumpridas as exigentes normas de segurança aplicáveis, o que permite maior flexibilidade logística, redução de custos operacionais, diminuição do impacto ambiental associado ao transporte e maior estabilidade no abastecimento. Em contraste, a limitação vigente em Portugal fragmenta a cadeia de distribuição, aumenta a frequê ncia e os custos de transporte e constitui um entrave adicional à entrada de novos operadores, com particular impacto nos territórios de baixa densidade populacional, onde as reposições são menos frequentes e mais dispendiosas. Ora, estas fragilidades estruturais assumem especial gravidade do ponto de vista da coesão social, na medida em que, nos territórios onde o GPL engarrafado constitui a principal ou única fonte de energia doméstica, a conjugação entre preços elevados, baixa concorrência e ausência de alternativas energéticas contribui para o agravamento da pobreza energética, com impactos diretos na saúde, no bem-estar e na dignidade das populações. Importa reconhecer que o Governo tem vindo a adotar um conjunto de medidas muito relevantes no comb ate à pobreza energética, incluindo o reforço do Programa Botija de Gás Solidária, o lançamento do Programa E -LAR, o Programa Bairros Mais Sustentáveis, a preparação de um novo Plano Social em Matéria de Clima e a implementação da Estratégia Nacional de Longo Prazo de Combate à Pobreza Energética 2023–2050. Estas iniciativas constituem respostas fundamentais e coerentes, cujo impacto poderá ser ainda mais potenciado através do acompanhamento, de forma concomitante, por medidas dirigidas ao funcionamento d o mercado do GPL engarrafado, assegurando uma atuação integrada que reforça a eficácia das políticas públicas em curso e a proteção dos consumidores. Salienta-se ainda que o ordenamento jurídico nacional já prevê instrumentos de intervenção excecional. A Lei n.º 69-A/2021, de 21 de outubro, atribuiu à ERSE competência para propor a fixação de margens máximas na comercialização do GPL engarrafado, mediante parecer da Autoridade da Concorrência, sempre que tal se revele necessário para proteger os consumidores ou assegurar o regular funcionamento do mercado. Importa, por isso, avaliar se os desvios atualmente verificados justificam a ativação, ainda que temporária e exceci onal, desses mecanismos. É neste enquadramento que se inscreve a presente iniciativa, que visa promover uma resposta integrada e coerente, assente na supervisão ativa dos preços, na eliminação progressiva de barreiras técnicas e logísticas à concorrência e no reforço da transparência, garantindo um acesso justo, eficiente e sustentável ao GPL engarrafado. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), abaixo-assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Avalie, em articulação com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e a Autoridade da Concorrência, os desvios entre os preços ao consumidor do GPL engarrafado e os valores eficientes estimados pela ERSE, com o objetivo de determinar se esses desvios decorrem da evolução das cotações internacionais, dos custos logísticos e das tarifas aplicáveis, ou se resultam de distorções de mercado que comprometam a acessibilidade do produto. 2. Adote medidas, caso, em resultado dessa avaliação, se verifique um desfasamento persistente e injustificado entre os preços praticados do GPL engarrafado e os valores eficientes estimados pela ERSE, ponderando a fixação temporária de margens máximas, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, se os preços comprometerem a acessibilidade do produto, não refletirem justificadamente os custos do mercado ou resultarem de falhas concorrenciais que exijam intervenção regulatória. 3. Promova em articulação com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos a eliminação progressiva das barreiras técnicas, ou outras, à concorrência no mercado do GPL engarrafado, através da definição de um roteiro nacional para a convergência técnica voluntária dos sistemas de ligação, redutores e acoplamento das garrafas, sem prejuízo do cumprimento das normas nacionais e europeias aplicáveis em matéria de segurança, reforçando a interoperabilidade entre marcas, a liberdade efetiva de escolha dos consumidores e a concorrência no mercado. 4. Proceda à avaliação do regime jurídico que limita a capacidade de armazenagem de garrafas de GPL pelos revendedores, ponderando os impactos da maior capacidade de armazenagem na eficiência do mercado, nomeadamente a redução dos custos logísticos e operacionais, a diminuição da frequência e do impacto ambiental do transporte, o reforço da estabilidade do abastecimento, em particular nos territórios de baixa densidade populacional. 5. Reforce a transparência e a informação disponibilizada aos consumidores, potenciando o uso dos instrumentos digitais da ERSE, designadamente o Dashboard dos Combustíveis, como meio de acesso público e comparável à informação sobre preços, pontos de venda, condições comerciais e compatibilidades técnicas relevantes no mercado do GPL engarrafado. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2026. As/Os Deputadas/os, Hugo Soares Paulo Lopes Marcelo Carlos Cação Barbara do Amaral Correia Hugo Patrício Oliveira Paulo Moniz Isabel Fernandes Margarida Saavedra Rui Rocha Pereira Sónia Fernandes Ana Oliveira Ana Silveira Firmino Ferreira Gonçalo Valente José Lago Gonçalves Nuno Jorge Gonçalves Vânia Jesus --- Apreciação — DAR I série — 28-42 - 24/01/2026 I SÉRIE — NÚMERO 50 acontecia com a iniciativa anterior. Obviamente que a questão da autonomia é importante, mas, neste caso, o que pretende a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é alterar uma lei da República, portanto, a sua aplicação a todo o território nacional. E aí cabe a esta Assembleia fazer a ponderação, que, obviamente, não cabia à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Por outro lado, estamos a tratar aqui, relativamente àquilo que é a produção cultural, de um equilíbrio ainda mais difícil, o equilíbrio entre o respeito pela criação — e, nesse caso, nós temos naturalmente a questão dos direitos de autor, e derivada da questão dos direitos de autor, temos a questão dos direitos conexos —, mas temos, por outro lado também, relativamente à obra cultural, a questão da fruição da mesma. E cabe ao Estado — e à lei, na concretização desses princípios — valorizar ambas: valorizar o reconhecimento pela criação e, nesse sentido, a valorização da mesma, através do reconhecimento dos direitos de autor, mas também não o fazer de uma maneira desequilibrada, que depois impeça a divulgação dessa mesma obra e a sua fruição. E o que a iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores procura é um equilíbrio, em que não se retire o reconhecimento dos direitos de autor, mas que se mitigue em muito o pagamento de direitos por parte de algumas coletividades, designadamente de associações. E, do nosso ponto de vista, faz sentido revisitar este equilíbrio. Faz sentido revisitar este equilíbrio e temos muitas dúvidas, como já o temos dito; como dissemos, por exemplo, em defesa das bandas filarmónicas, relativamente às partituras: há um desequilíbrio profundo na forma como a lei está feita, ainda que venha de legislação europeia — pedimos imensa desculpa, mas isso não é argumento só por si. Mas há a questão também das pequenas coletividades — que muitas vezes são a primeira porta para que as pessoas, principalmente os mais novos, tenham contacto com a criação cultural —, para que possam continuar a desenvolver a sua atividade. Há também aqui, e isso é salientado, uma grande assimetria de informação, porque há, de facto, benefícios que já existem na lei para este tipo de instituições, mas as mesmas não os conhecem, o que tem também um pouco a ver com a forma como são cobrados estes direitos em Portugal, e isso também deveria ser revisitado. O facto de existirem entidades que são exclusivamente responsáveis por esta cobrança é algo que também nos levanta questões. Dito tudo isto, o que fazer relativamente a esta proposta? Do nosso ponto de vista, nos termos em que está, o desequilíbrio inverter-se-ia e não haveria uma promoção de equilíbrio, continuaria a estar desequilibrado, provavelmente na razão inversa do que acontecia anteriormente. Mas a sua discussão permite esse equilíbrio. Portanto, nós, não acompanhando a proposta, viabilizá-la-emos. Aplausos de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Chegámos ao fim deste ponto da ordem do dia. Passamos ao ponto seguinte, que consiste no debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 22/XVII/1.ª (PCP) — Controla e fixa os preços do «gás de botija» (gases de petróleo liquefeito engarrafado), 14/XVII/1.ª (CH) — Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano, 373/XVII/1.ª (IL) — Redução do IVA do gás engarrafado para a taxa mínima, 377/XVII/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano, 384/XVII/1.ª (L) — Reduz o IVA sobre o gás destinado a consumo doméstico e 386/XVII/1.ª (PS) — Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 481/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado e 498/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tornem o acesso ao «gás de botija» mais acessível para as famílias. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O agendamento de uma nova iniciativa pela redução do preço de gás de botija e a sua fixação em 20 €… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fixação!… --- Votação final global — DAR I série — 57-57 - 14/02/2026 14 DE FEVEREIRO DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Por último, votamos o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Vamos passar à votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 395/XVII/1.ª (CH), 397/XVII/1.ª (PS) e 402/XVII/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, que recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda e valorização do Cinema Império, em Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 481/XVII/1.ª (PSD) e 498/XVII/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, que recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Passamos à votação final global do texto final, relativo ao Projeto de Resolução n.º 311/XVII/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Saúde, que recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 88/XVII/1.ª (PAN) e 95/XVII/1.ª (CH), apresentado pela Comissão de Saúde, que recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de psicomotricista. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Lei n.os 129/XVII/1.ª (PSD) e 375/XVII/1.ª (BE), apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que define a entidade responsável pelo pagamento das despesas de transporte e de trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Tem agora a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Local Cível de Viseu, — Juiz 1, Processo n.º 1181/23.0T8VIS, a Comissão de Transparência e