Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado

Documento integral 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 481/XVII/1ª RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA REFORÇAR A CONCORRÊNCIA, A TRANSPARÊNCIA E A ACESSIBILIDADE NO MERCADO DO GPL ENGARRAFADO O gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado continua a assumir um papel essencial no abastecimento energético de mais de dois milhões de famílias em Portugal. Em particular nos territórios rurais, do interior e de baixa densidade populacional, onde o acesso ao gás natural canalizado é inexistente ou residual, o GPL constitui , frequentemente, a única fonte disponível para assegur ar necessidades básicas como a confeção de alimentos ou o aquecimento das habitações. O acesso a este bem essencial em condições economicamente justas constitui, por isso, uma questão central de qualidade de vida, justiça social e coesão territorial. Não obstante esta relevância estrutural, o mercado nacional de GPL engarrafado apresenta fragilidades persistentes que comprometem o seu funcionamento concorrencial, penalizam os consumidores e reduzem a eficiência da cadeia de abastecimento. Trata-se de um setor altamente concentrado, dominado por um número reduzido de operadores que controlam uma quota significativa do mercado, o que se reflete numa estrutura de preços rígida e pouco sensível às variações das cotações internacionais, em particular às suas cor reções em baixa. Essa rigidez tem sido reiteradamente evidenciada pelos dados do Regulador. De acordo com o Relatório Mensal da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) relativo a dezembro de 2025, os preços médios das garrafas de GPL mantiveram -se entre 4,2% e 7,2% acima dos preços eficientes estimados, consoante o tipo de g ás e o canal de venda. Estes desvios, persistentes ao longo de vários meses, verificam -se mesmo em contextos de redução dos custos internacionais, revelando distorções estruturais na formação 2 de preços e justificando uma monitorização contínua e, quando ne cessário, a adoção de medidas corretivas. A estas fragilidades acrescem barreiras técnicas à concorrência, resultantes da ausência de um sistema de acoplamento universal das garrafas de GPL. Na verdade, embora exista um enquadramento europeu aplicável aos requisitos de segurança dos equipamentos a gás, designadamente o Regulamento (UE) 2016/426, não se encontra estabelecida qualquer harmonização técnica obrigatória quanto aos sistemas de ligação, redutores ou interfaces das garrafas. Em Portugal, persistem diferenças técnicas significativas, decorrentes de opções comerciais e infraestruturais historicamente consolidadas. O Catálogo de Garrafas de GPL Comercializadas em Portugal evidencia a coexistência de múltiplos tipos de redutores e ligações — como G.52, G.54, G.56 ou G.61 — frequentemente associados a marcas específicas. Esta diversidade técnica impede a interoperabilidade entre marcas e condiciona a liberdade de escolha dos consumidores, promovendo uma fidelização técnica forçada ao fornecedor inicial . Acresce que a substituição de redutores implica, em regra, intervenção técnica certificada pela Direção -Geral de Energia e Geologia (DGEG), com custos adicionais e entraves administrativos, reforçando os obstáculos à mudança de fornecedor. O próprio Guia de Troca de Garrafas de Gás da ERSE reconhece estas limitações, alertando para a incompatibilidade entre determinadas garrafas e redutores, mesmo quando o tipo de gás e o formato são semelhantes. Acresce, ainda, um problema de assimetria de informação no funcionamento do mercado do GPL engarrafado. Neste domínio, é de assinalar positivamente a criação recente pela ERSE do Dashboard dos Combustíveis, lançado em dezembro de 2025, que agrega informação georreferenciada sobre preços praticados, pontos de vend a, ofertas comerciais, compatibilidades técnicas 3 relevantes e variações regionais. Este instrumento constitui um avanço significativo em matéria de transparência e literacia energética, permitindo aos consumidores um acesso mais informado e comparável ao mercado. Todavia, a disponibilização de informação, embora essencial, não é suficiente, por si só, para corrigir falhas estruturais profundas, designadamente em contextos de elevada concentração de mercado e de existência de barreiras técnicas e logísticas à concorrência. A transparência deve, por isso, ser acompanhada por mecanismos de supervisão ativa e, se tal se revelar necessário, por medidas regulatórias corretivas, de forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a proteção efetiva dos consumidores. Um outro conjunto de constrangimentos que tem vindo a ser identificado prende- se com barreiras logísticas que afetam a eficiência do mercado, em particular a limitação, resultante do enquadramento legal e regulamentar nacional, da capacidade de armazenagem de garrafas de GPL pelos revendedores. No atual regime, essa capacidade encontra -se, na prática, limitada a cerca de 20 garrafas por operador, um valor que tem sido considerado desajustado face à realidade atual do setor e às práticas adotadas noutros Estados-Membros. Em países como Espanha e França, é admitida a armazenagem de quantidades significativamente superiores — da ordem das 60 garrafas por ponto de venda — desde que cumpridas as exigentes normas de segurança aplicáveis, o que permite maior flexibilidade logística, redução de custos operacionais, diminuição do impacto ambiental associado ao transporte e maior estabilidade no abastecimento. Em contraste, a limitação vigente em Portugal fragmenta a cadeia de distribuição, aumenta a frequê ncia e os custos de transporte e constitui um entrave adicional à entrada de novos operadores, com particular impacto nos 4 territórios de baixa densidade populacional, onde as reposições são menos frequentes e mais dispendiosas. Ora, estas fragilidades estruturais assumem especial gravidade do ponto de vista da coesão social, na medida em que, nos territórios onde o GPL engarrafado constitui a principal ou única fonte de energia doméstica, a conjugação entre preços elevados, baixa concorrência e ausência de alternativas energéticas contribui para o agravamento da pobreza energética, com impactos diretos na saúde, no bem-estar e na dignidade das populações. Importa reconhecer que o Governo tem vindo a adotar um conjunto de medidas muito relevantes no comb ate à pobreza energética, incluindo o reforço do Programa Botija de Gás Solidária, o lançamento do Programa E -LAR, o Programa Bairros Mais Sustentáveis, a preparação de um novo Plano Social em Matéria de Clima e a implementação da Estratégia Nacional de Longo Prazo de Combate à Pobreza Energética 2023–2050. Estas iniciativas constituem respostas fundamentais e coerentes, cujo impacto poderá ser ainda mais potenciado através do acompanhamento, de forma concomitante, por medidas dirigidas ao funcionamento d o mercado do GPL engarrafado, assegurando uma atuação integrada que reforça a eficácia das políticas públicas em curso e a proteção dos consumidores. Salienta-se ainda que o ordenamento jurídico nacional já prevê instrumentos de intervenção excecional. A Lei n.º 69-A/2021, de 21 de outubro, atribuiu à ERSE competência para propor a fixação de margens máximas na comercialização do GPL engarrafado, mediante parecer da Autoridade da Concorrência, sempre que tal se revele necessário para proteger os consumidores ou assegurar o regular funcionamento do mercado. Importa, por isso, avaliar se os desvios atualmente verificados justificam a ativação, ainda que temporária e exceci onal, desses mecanismos. 5 É neste enquadramento que se inscreve a presente iniciativa, que visa promover uma resposta integrada e coerente, assente na supervisão ativa dos preços, na eliminação progressiva de barreiras técnicas e logísticas à concorrência e no reforço da transparência, garantindo um acesso justo, eficiente e sustentável ao GPL engarrafado. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), abaixo-assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Avalie, em articulação com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e a Autoridade da Concorrência, os desvios entre os preços ao consumidor do GPL engarrafado e os valores eficientes estimados pela ERSE, com o objetivo de determinar se esses desvios decorrem da evolução das cotações internacionais, dos custos logísticos e das tarifas aplicáveis, ou se resultam de distorções de mercado que comprometam a acessibilidade do produto. 2. Adote medidas, caso, em resultado dessa avaliação, se verifique um desfasamento persistente e injustificado entre os preços praticados do GPL engarrafado e os valores eficientes estimados pela ERSE, ponderando a fixação temporária de margens máximas, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, se os preços comprometerem a acessibilidade do produto, não refletirem justificadamente os custos do mercado ou resultarem de falhas concorrenciais que exijam intervenção regulatória. 3. Promova em articulação com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos a eliminação progressiva das barreiras técnicas, ou outras, à concorrência no mercado do GPL engarrafado, através da definição de um roteiro nacional para a convergência técnica voluntária dos sistemas 6 de ligação, redutores e acoplamento das garrafas, sem prejuízo do cumprimento das normas nacionais e europeias aplicáveis em matéria de segurança, reforçando a interoperabilidade entre marcas, a liberdade efetiva de escolha dos consumidores e a concorrência no mercado. 4. Proceda à avaliação do regime jurídico que limita a capacidade de armazenagem de garrafas de GPL pelos revendedores, ponderando os impactos da maior capacidade de armazenagem na eficiência do mercado, nomeadamente a redução dos custos logísticos e operacionais, a diminuição da frequência e do impacto ambiental do transporte, o reforço da estabilidade do abastecimento, em particular nos territórios de baixa densidade populacional. 5. Reforce a transparência e a informação disponibilizada aos consumidores, potenciando o uso dos instrumentos digitais da ERSE, designadamente o Dashboard dos Combustíveis, como meio de acesso público e comparável à informação sobre preços, pontos de venda, condições comerciais e compatibilidades técnicas relevantes no mercado do GPL engarrafado. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2026. As/Os Deputadas/os, Hugo Soares Paulo Lopes Marcelo Carlos Cação Barbara do Amaral Correia Hugo Patrício Oliveira Paulo Moniz Isabel Fernandes Margarida Saavedra 7 Rui Rocha Pereira Sónia Fernandes Ana Oliveira Ana Silveira Firmino Ferreira Gonçalo Valente José Lago Gonçalves Nuno Jorge Gonçalves Vânia Jesus