Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e Convento dos Paulistas, em Lisboa

Documento integral Projeto de Resolução n.º 688/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e Convento dos Paulistas, em Lisboa Exposição de motivos A Igreja de Santa Catarina, também conhecida como Igreja dos Paulistas, adossada ao Mosteiro do Santíssimo Sacramento, também conhecido como Convento dos Paulistas ou Convento dos Eremitas de São Paulo da Serra da Ossa, localizada na Calçada do Combro, em Lisboa, constitui, aliás tal como o mesmo convento, um no tável exemplar do património religioso e artístico nacional.1 Ambos se encontram classificados como Monumento Nacional, sendo certo que a Igreja de Santa Catarina foi protegida pelo Decreto n.º 5 046, de 11 de dezembro de 1918 2, e o Convento dos Paulistas pelo Decreto n.º 16/2011, de 25 de maio, de 6 de março 3 e representam um notável testemunho da arquitetura religiosa barroca. Implantado numa das encostas íngremes da cidade, em plena malha do centro histórico, este conjunto arquitetónico ilustra bem a mes tria de arquitetos, mestres de obra e planeadores urbanos que souberam harmonizar monumentalidade e integração urbana.4 No interior da igreja, conservam -se importantes altares em talha dourada datados dos séculos XVII e XVIII, distribuídos pelo transepto e pelas capelas laterais, merecendo particular destaque o órgão setecentista em talha dourada e um conjunto de pinturas a 1 Vide https://www.e-cultura.pt/patrimonio_item/6727 2 Vide https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto/5046-1918-183211 3 Vide https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto/16-2011-673416 4 Vide http://monumentos.pt/Site/APP_PagesUser/SIPA.aspx?id=5186 óleo sobre tela, representando santos da Ordem de São Paulo da Serra d’Ossa, atribuídas aos mestres Bento Coelho da Silveira e André Gonçalves.5 A capela -mor é dominada por um retábulo de talha dourada, obra do entalhador português Santos Pacheco de Lima, sendo a decoração estucada do templo, rica e cenográfica, da autoria do artista italiano Giovanni Grossi, responsável por um dos mais refinados programas ornamentais do barroco lisboeta. Não obstante, pese embora o seu reconhecido valor patrimonial, a Igreja de Santa Catarina e o Convento dos Paulistas encontram-se num avançado estado de degradação estrutural, apresentando o edificado infiltrações, danos na cobertura e instabilidade de elementos decorativos e arquitetónicos que colocam em risco, não só a integridade do património, mas também a segurança dos fiéis e visitantes. De facto, a cobertura da igreja, em estado avançado de deterior ação, permite infiltrações de água que têm vindo a comprometer gravemente o património interior do edifício, encontrando-se particularmente afetados o estuque decorativo e as pinturas que ornamentam o teto da nave, assim como as telas aplicadas nas paredes laterais, o cadeiral do coro alto e o imponente órgão em talha dourada. Também no Convento, os frescos que decoram o teto da portaria e os painéis de azulejos rococó ali presentes revelam sinais evidentes de degradação. Na fachada principal, voltada para a Calçada do Combro, a elegante galilé e as duas torres sineiras evidenciam fissuras estruturais e são invadidas por vegetação espontânea, indício claro do abandono a que o conjunto tem sido votado.6 5 Vide http://www.monumentos.gov.pt/site/app_pagesuser/SIPA.aspx?id=3140 6 Vide https://www.publico.pt/2025/03/23/culturaipsilon/noticia/convento -igreja-paulistas-processo- degradacao-curso-2126778 A importância deste património é tal que foi recentemente incluído7 na lista dos 14 monumentos e sítios mais ameaçados na Europa, em 2025, pelo seu risco iminente de perda e abandono, facto este que constitui um autêntico escândalo nacional8, e do qual também dá nota o Conselho Nacional de Cultura9, que representa em Portugal a Europa Nostra10, principal organização europeia de defesa e promoção do património, que organiza esta lista em conjunto com o Instituto do Banco Europeu do Investimento. Não é despiciendo realçar que o Grupo Parlamentar do CHEGA já havia alertado para esta realidade, através das Perguntas n.º 1521/XV/1.ª 11 e 1703/XV/1.ª 12, dirigidas ao Ministro da Cultura e ao Ministro das Finanças, respetivamente. Nas respostas recebidas, reconheceu -se que a Igreja, afeta à Igreja Católica para fi ns cultuais, e o Convento constituem propriedade do Estado, e que se encontram diagnosticados vários problemas de conservação. Contudo, e apesar de mais de uma vintena de anos de vãs promessas de obras de restauro por parte do Estado, para além de visitas técnicas e relatórios elaborados pela então Direção -Geral do Património Cultural (agora Património Cultural, I.P.), não foi implementada pelo Estado qualquer intervenção, persistindo a constante degradação do imóvel. 7 Vide https://agencia.ecclesia.pt/portal/lisboa-igreja-e-convento-dos-paulistas-entre-os-monumentos- mais-ameacados-na-europa/ 8 Vide https://7mostendangered.eu/sites/church-and-convent-of-paulistas-in-lisbon-portugal/ 9 Vide https://www.cnc.pt/7-mais-ameacados-2025/ 10 Vide https://www.europanostra.org 11 Vide https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID= 124385 12 Vide https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID= 124659 Aliás, a completa e incompreensível inação dos sucessivos governos em relação a estes monumentos, nem sequer incluídos na lista de monumentos a intervencionar ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), é reveladora de uma preocupante e inadmissível falta de vontade política para proteger o património histórico nacional, Esta omissão é ainda mais grave considerando o disposto no n.º 1 do art. 22.º da Concordata celebrada entre a Santa Sé e o Estado Português em 2004, segundo o qual “[...] Os imóveis que, nos termos do artigo VI da Co ncordata de 7 de Maio de 1940, estavam ou tenham sido classificados como «monumentos nacionais» ou como de «interesse público» continuam com afetação permanente ao serviço da Igreja. Ao Estado cabe a sua conservação, reparação e restauro de harmonia com pl ano estabelecido de acordo com a autoridade eclesiástica, para evitar perturbações no serviço religioso [...].”13 Neste contexto, impõe-se uma atuação imediata, urgente e determinada por parte do Governo, através dos Ministérios competentes, para que seja e laborado e executado um plano de reabilitação estrutural e artística da Igreja de Santa Catarina e do Convento dos Paulistas, em articulação com a Paróquia de Santa Catarina e com a Igreja Católica, salvando e devolvendo a dignidade a um conjunto arquitetó nico que faz parte da identidade cultural, histórica e religiosa de Lisboa e de Portugal. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1 – Proceda, com carácter de urg ência, ao levantamento técnico atualizado do estado de conservação da Igreja de Santa Catarina e do Convento dos Paulistas, na Calçada do Combro, em Lisboa. 13 Vide https://dcjri.ministeriopublico.pt//sites/default/files/documentos/instrumentos/concordata_santa_se.p df 2 – Elabore e implemente, no prazo máximo de seis meses, um plano de intervenção para a recuperação e reabilitação integrais da Igreja de Santa Catarina e do Convento dos Paulistas, incluindo, designadamente, as necessárias obras de conservação estrutural, restauro artístico e medidas de segurança para os utilizadores e visitantes. 3 – Assegure a afetaç ão de financiamento específico para a execução das obras de recuperação e reabilitação. 4 – Promova a articulação entre o Ministério da Cultura, Juventude e Desporto, o Ministério das Finanças, a Paróquia de Santa Catarina e a Igreja Católica, de forma a garantir uma intervenção rápida, completa, coordenada e eficaz. Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,