Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e Convento dos Paulistas, em Lisboa

Projeto de Resolução n.º 688/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e Convento dos Paulistas, em Lisboa Exposição de motivos A Igreja de Santa Catarina, também conhecida como Igreja dos Paulistas, adossada ao Mosteiro do Santíssimo Sacramento, também conhecido como Convento dos Paulistas ou Convento dos Eremitas de São Paulo da Serra da Ossa, localizada na Calçada do Combro, em Lisboa, constitui, aliás tal como o mesmo convento, um notável exemplar do património religioso e artístico nacional. Ambos se encontram classificados como Monumento Nacional, sendo certo que a Igreja de Santa Catarina foi protegida pelo Decreto n.º 5 046, de 11 de dezembro de 1918, e o Convento dos Paulistas pelo Decreto n.º 16/2011, de 25 de maio, de 6 de março e representam um notável testemunho da arquitetura religiosa barroca. Implantado numa das encostas íngremes da cidade, em plena malha do centro histórico, este conjunto arquitetónico ilustra bem a mestria de arquitetos, mestres de obra e planeadores urbanos que souberam harmonizar monumentalidade e integração urbana. No interior da igreja, conservam-se importantes altares em talha dourada datados dos séculos XVII e XVIII, distribuídos pelo transepto e pelas capelas laterais, merecendo particular destaque o órgão setecentista em talha dourada e um conjunto de pinturas a óleo sobre tela, representando santos da Ordem de São Paulo da Serra d’Ossa, atribuídas aos mestres Bento Coelho da Silveira e André Gonçalves. A capela-mor é dominada por um retábulo de talha dourada, obra do entalhador português Santos Pacheco de Lima, sendo a decoração estucada do templo, rica e cenográfica, da autoria do artista italiano Giovanni Grossi, responsável por um dos mais refinados programas ornamentais do barroco lisboeta. Não obstante, pese embora o seu reconhecido valor patrimonial, a Igreja de Santa Catarina e o Convento dos Paulistas encontram-se num avançado estado de degradação estrutural, apresentando o edificado infiltrações, danos na cobertura e instabilidade de elementos decorativos e arquitetónicos que colocam em risco, não só a integridade do património, mas também a segurança dos fiéis e visitantes. De facto, a cobertura da igreja, em estado avançado de deterioração, permite infiltrações de água que têm vindo a comprometer gravemente o património interior do edifício, encontrando-se particularmente afetados o estuque decorativo e as pinturas que ornamentam o teto da nave, assim como as telas aplicadas nas paredes laterais, o cadeiral do coro alto e o imponente órgão em talha dourada. Também no Convento, os frescos que decoram o teto da portaria e os painéis de azulejos rococó ali presentes revelam sinais evidentes de degradação. Na fachada principal, voltada para a Calçada do Combro, a elegante galilé e as duas torres sineiras evidenciam fissuras estruturais e são invadidas por vegetação espontânea, indício claro do abandono a que o conjunto tem sido votado. A importância deste património é tal que foi recentemente incluído na lista dos 14 monumentos e sítios mais ameaçados na Europa, em 2025, pelo seu risco iminente de perda e abandono, facto este que constitui um autêntico escândalo nacional, e do qual também dá nota o Conselho Nacional de Cultura, que representa em Portugal a Europa Nostra, principal organização europeia de defesa e promoção do património, que organiza esta lista em conjunto com o Instituto do Banco Europeu do Investimento. Não é despiciendo realçar que o Grupo Parlamentar do CHEGA já havia alertado para esta realidade, através das Perguntas n.º 1521/XV/1.ª e 1703/XV/1.ª, dirigidas ao Ministro da Cultura e ao Ministro das Finanças, respetivamente. Nas respostas recebidas, reconheceu-se que a Igreja, afeta à Igreja Católica para fins cultuais, e o Convento constituem propriedade do Estado, e que se encontram diagnosticados vários problemas de conservação. Contudo, e apesar de mais de uma vintena de anos de vãs promessas de obras de restauro por parte do Estado, para além de visitas técnicas e relatórios elaborados pela então Direção-Geral do Património Cultural (agora Património Cultural, I.P.), não foi implementada pelo Estado qualquer intervenção, persistindo a constante degradação do imóvel. Aliás, a completa e incompreensível inação dos sucessivos governos em relação a estes monumentos, nem sequer incluídos na lista de monumentos a intervencionar ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), é reveladora de uma preocupante e inadmissível falta de vontade política para proteger o património histórico nacional, Esta omissão é ainda mais grave considerando o disposto no n.º 1 do art. 22.º da Concordata celebrada entre a Santa Sé e o Estado Português em 2004, segundo o qual “[...] Os imóveis que, nos termos do artigo VI da Concordata de 7 de Maio de 1940, estavam ou tenham sido classificados como «monumentos nacionais» ou como de «interesse público» continuam com afetação permanente ao serviço da Igreja. Ao Estado cabe a sua conservação, reparação e restauro de harmonia com plano estabelecido de acordo com a autoridade eclesiástica, para evitar perturbações no serviço religioso [...].” Neste contexto, impõe-se uma atuação imediata, urgente e determinada por parte do Governo, através dos Ministérios competentes, para que seja elaborado e executado um plano de reabilitação estrutural e artística da Igreja de Santa Catarina e do Convento dos Paulistas, em articulação com a Paróquia de Santa Catarina e com a Igreja Católica, salvando e devolvendo a dignidade a um conjunto arquitetónico que faz parte da identidade cultural, histórica e religiosa de Lisboa e de Portugal. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1 – Proceda, com carácter de urgência, ao levantamento técnico atualizado do estado de conservação da Igreja de Santa Catarina e do Convento dos Paulistas, na Calçada do Combro, em Lisboa. 2 – Elabore e implemente, no prazo máximo de seis meses, um plano de intervenção para a recuperação e reabilitação integrais da Igreja de Santa Catarina e do Convento dos Paulistas, incluindo, designadamente, as necessárias obras de conservação estrutural, restauro artístico e medidas de segurança para os utilizadores e visitantes. 3 – Assegure a afetação de financiamento específico para a execução das obras de recuperação e reabilitação. 4 – Promova a articulação entre o Ministério da Cultura, Juventude e Desporto, o Ministério das Finanças, a Paróquia de Santa Catarina e a Igreja Católica, de forma a garantir uma intervenção rápida, completa, coordenada e eficaz. Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Votação na generalidade — DAR I série — 71-71 - 11/04/2026 11 DE ABRIL DE 2026 Esta iniciativa baixa também à 12.ª Comissão. Passamos, de seguida, à votação do Projeto de Resolução n.º 712/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora, ora! O PS é mais transparente do que o PSD! O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 659/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a integração dos técnicos especializados do Instituto da Segurança Social, I. P., contratados no âmbito do PRR. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, o PS irá apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta iniciativa. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Está registado, Sr.ª Deputada. Seguimos para a votação do Projeto de Resolução n.º 281/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, incluindo a criação de uma linha de crédito bonificada. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do L, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 688/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e do Convento dos Paulistas, em Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L e do CDS-PP. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, a solicitar a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Resolução n.º 733/XVII/1.ª (PAN) — Pela prorrogação do regime europeu de deteção de conteúdos de abuso sexual de menores em linha previsto no Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelo reforço da proteção das crianças no espaço digital. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 662/XVII/1.ª (PAN) — Cria um grupo de trabalho para o acompanhamento das referências a Portugal nos «Ficheiros Epstein». Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE, os votos a favor do PAN e do JPP e as abstenções do CH, da IL e do L. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 692/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na Comarca de Portalegre. --- Votação final global — DAR I série — 72-72 - 16/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 92 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 893/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a capacidade de atração e de frequência da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre, designadamente através da criação de uma resposta de alojamento estudantil adequada. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, do L, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Vamos proceder à votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 752/XVII/1.ª (PSD) e 776/XVII/1.ª (CH), apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação — Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão, reforçar o regime sancionatório e proceder a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais no setor. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção da IL. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 688/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e Convento dos Paulistas, em Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final relativo aos Projetos de Resolução n.os 25/XVII/1.ª (CDS-PP) e 774/XVII/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto — Recomenda ao Governo a valorização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede como momento fundador dos 900 anos de Portugal, em articulação com o município de Guimarães. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Há ainda para votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que peço ao Sr. Secretário o favor de ler. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar ao Sr. Deputado Humberto Brito (PS) no âmbito do inquérito 420/25.8T9PFR que corre termos no Juízo de Instrução Criminal de Penafiel — Juiz 1. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a nossa próxima sessão é no dia 20 de maio, às 15 horas, estando a ordem do dia disponível nos suportes institucionais da Assembleia da República.