Pelo reforço da oferta de creches e da liberdade de escolha das famílias

Documento integral Projeto de Resolução n.º 795/XVII/1.ª Pelo reforço da oferta de creches e da liberdade de escolha das famílias Exposição de Motivos O acesso a creches continua a ser um dos principais desafios enfrentados pelas famílias portuguesas. Apesar das medidas sucessivamente anunciadas, a realidade mantém-se: há zonas em que não existem vagas suficientes para responder à procura, o que tem consequências diretas na vida das famílias, quer na conciliação entre a vida familiar e profissional, quer no próprio desenvolvimento das crianças. Na tentativa de responder a este problema, o programa “Creche Feliz”, lançado pelo anterior Governo do Partido Socialista e apresentado como uma medida emblemática, representou uma intenção de alargar o acesso. No entanto, a sua operacionalização ficou muito aquém do desejável e do necessário, uma vez que não se antecipou o aumento da procura gerado pela própria gratuitidade - por exemplo, crianças que, até então, não frequentavam a creche -, o que veio agravar o desfasamento já existente entre a procura e as vagas disponíveis. Criou-se procura sem garantir a resposta. Assim, hoje, continuam a existir milhares de famílias sem resposta, ao mesmo tempo que parte da capacidade instalada não é plenamente utilizada, nomeadamente na rede privada, devido a restrições existentes no modelo. Por outro lado, mantêm-se entraves burocráticos à criação de novas vagas e de novas respostas, designadamente ao nível do licenciamento, que dificultam uma resposta rápida às necessidades existentes. Ainda neste âmbito, importa também considerar soluções de curto prazo que permitam responder de forma mais imediata à falta de vagas, como a possibilidade de conversão de salas de jardim de infância em salas de creche, quando existam espaços disponíveis e condições adequadas. Paralelamente, é essencial assegurar que os apoios chegam às famílias e não apenas às instituições, sem dogmas ideológicos quanto à natureza jurídica de quem presta o serviço, permitindo-lhes escolher livremente a creche que melhor se adapta à sua realidade, seja ela pública, privada ou social. A Iniciativa Liberal tem, por isso, defendido, de forma consistente, que a resposta a este problema passa por aumentar a oferta disponível, remover burocracias e entraves desnecessários, mas, acima de tudo, garantir maior liberdade de escolha às famílias. Porque, mais do que criar novos modelos, importa assegurar que o sistema consegue responder às necessidades existentes, aproveitando melhor a capacidade instalada e permitindo uma maior flexibilidade nas respostas. Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Adote medidas urgentes para aumentar a oferta de vagas em creche, através da remoção de constrangimentos burocráticos à criação de novas vagas ou de novas respostas e da revisão de processos de licenciamento, garantindo maior celeridade e proporcionalidade nos requisitos exigidos. 2. Promova soluções de curto prazo para reforçar a capacidade existente, permitindo a conversão de salas de jardim de infância não utilizadas em salas de creche, sempre que estejam reunidas as condições adequadas. 3. Assegure a plena utilização da capacidade instalada, integrando, de forma real e efetiva, os setores público, privado e social, e eliminando restrições injustificadas ao acesso no âmbito do programa Creche Feliz. 4. Garanta às famílias liberdade de escolha, através da atribuição de apoios que possam ser utilizados independentemente da natureza jurídica da creche escolhida, eliminando restrições geográficas e critérios de precedência injustificados. 5. Promova uma melhor articulação entre a creche e o pré-escolar, assegurando a continuidade e evitando ruturas na transição entre respostas, nomeadamente através da manutenção dos apoios sempre que não exista vaga no pré-escolar. 6. Assegure a monitorização regular da capacidade instalada e das necessidades de vagas, com base em dados atualizados, de forma a permitir um planeamento mais eficaz, transparente e ajustado da rede de respostas para a primeira infância. Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão Joana Cordeiro Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Jorge Miguel Teixeira Rodrigo Saraiva Rui Rocha