Pelo reforço da oferta de creches e da liberdade de escolha das famílias

Projeto de Resolução n.º 795/XVII/1.ª Pelo reforço da oferta de creches e da liberdade de escolha das famílias Exposição de Motivos O acesso a creches continua a ser um dos principais desafios enfrentados pelas famílias portuguesas. Apesar das medidas sucessivamente anunciadas, a realidade mantém-se: há zonas em que não existem vagas suficientes para responder à procura, o que tem consequências diretas na vida das famílias, quer na conciliação entre a vida familiar e profissional, quer no próprio desenvolvimento das crianças. Na tentativa de responder a este problema, o programa “Creche Feliz”, lançado pelo anterior Governo do Partido Socialista e apresentado como uma medida emblemática, representou uma intenção de alargar o acesso. No entanto, a sua operacionalização ficou muito aquém do desejável e do necessário, uma vez que não se antecipou o aumento da procura gerado pela própria gratuitidade - por exemplo, crianças que, até então, não frequentavam a creche -, o que veio agravar o desfasamento já existente entre a procura e as vagas disponíveis. Criou-se procura sem garantir a resposta. Assim, hoje, continuam a existir milhares de famílias sem resposta, ao mesmo tempo que parte da capacidade instalada não é plenamente utilizada, nomeadamente na rede privada, devido a restrições existentes no modelo. Por outro lado, mantêm-se entraves burocráticos à criação de novas vagas e de novas respostas, designadamente ao nível do licenciamento, que dificultam uma resposta rápida às necessidades existentes. Ainda neste âmbito, importa também considerar soluções de curto prazo que permitam responder de forma mais imediata à falta de vagas, como a possibilidade de conversão de salas de jardim de infância em salas de creche, quando existam espaços disponíveis e condições adequadas. Paralelamente, é essencial assegurar que os apoios chegam às famílias e não apenas às instituições, sem dogmas ideológicos quanto à natureza jurídica de quem presta o serviço, permitindo-lhes escolher livremente a creche que melhor se adapta à sua realidade, seja ela pública, privada ou social. A Iniciativa Liberal tem, por isso, defendido, de forma consistente, que a resposta a este problema passa por aumentar a oferta disponível, remover burocracias e entraves desnecessários, mas, acima de tudo, garantir maior liberdade de escolha às famílias. Porque, mais do que criar novos modelos, importa assegurar que o sistema consegue responder às necessidades existentes, aproveitando melhor a capacidade instalada e permitindo uma maior flexibilidade nas respostas. Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Adote medidas urgentes para aumentar a oferta de vagas em creche, através da remoção de constrangimentos burocráticos à criação de novas vagas ou de novas respostas e da revisão de processos de licenciamento, garantindo maior celeridade e proporcionalidade nos requisitos exigidos. Promova soluções de curto prazo para reforçar a capacidade existente, permitindo a conversão de salas de jardim de infância não utilizadas em salas de creche, sempre que estejam reunidas as condições adequadas. Assegure a plena utilização da capacidade instalada, integrando, de forma real e efetiva, os setores público, privado e social, e eliminando restrições injustificadas ao acesso no âmbito do programa Creche Feliz. Garanta às famílias liberdade de escolha, através da atribuição de apoios que possam ser utilizados independentemente da natureza jurídica da creche escolhida, eliminando restrições geográficas e critérios de precedência injustificados. Promova uma melhor articulação entre a creche e o pré-escolar, assegurando a continuidade e evitando ruturas na transição entre respostas, nomeadamente através da manutenção dos apoios sempre que não exista vaga no pré-escolar. Assegure a monitorização regular da capacidade instalada e das necessidades de vagas, com base em dados atualizados, de forma a permitir um planeamento mais eficaz, transparente e ajustado da rede de respostas para a primeira infância. Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão Joana Cordeiro Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Jorge Miguel Teixeira Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Votação na generalidade — DAR I série — 70-70 - 11/04/2026 I SÉRIE — NÚMERO 77 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 357/XVII/1.ª (BE) — Inclusão das creches no sistema educativo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 551/XVII/1.ª (L) — Integra a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbe o Estado de criar uma rede universal e gratuita. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 771/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS e da IL. Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Agora, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 779/XVII/1.ª (PS) — Reforça as repostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do PARES. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 791/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o alargamento das atividades incluídas na gratuitidade no Programa Creche Feliz para as famílias em situação de vulnerabilidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 795/XVII/1.ª (IL) — Pelo reforço da oferta de creches e da liberdade de escolha das famílias. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP e do BE, os votos a favor do CH, da IL, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 25/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, garanta o reforço da participação da sociedade civil, das academias, das autarquias e das escolas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 774/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a valorização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, em articulação com o Município de Guimarães. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Apreciação — DAR I série — 37-52 - 11/04/2026 11 DE ABRIL DE 2026 Protestos de Deputados do CH. O segundo repto que o Livre lança é o seguinte: se o Governo acredita que existem lucros extraordinários que justificam uma taxa sobre esses lucros, então usemos esse diagnóstico para proteger as pessoas. Aplausos do L. Um teto nas margens de comercialização dos combustíveis impediria as grandes empresas de aproveitarem a crise para fazer ganhos extraordinários e permitiria que os preços nas bombas fossem efetivamente mais baixos para os consumidores. O Sr. Tomás Pereira (L): — Muito bem! A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — O Parlamento tem duas hipóteses: ou fica do lado da resignação, contra as pessoas, sem fazer nada, a ver o Governo gerir cêntimos no ISP; ou vota favoravelmente as nossas propostas. Esperamos que estejam à altura das vossas responsabilidades. Nós cumprimos com as nossas. Aplausos do L. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 142/XVII/1.ª (PCP) — Criação de uma rede pública de creches, 143/XVII/1.ª (PCP) — Alargamento da rede pública de educação pré-escolar, 254/XVII/1.ª (PAN) — Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches, 357/XVII/1.ª (BE) — Inclusão das creches no sistema educativo, 551/XVII/1.ª (L) — Integra a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbe o Estado de criar uma rede universal e gratuita, conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 771/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores, 779/XVII/1.ª (PS) — Reforça as repostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do PARES, 791/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o alargamento das atividades incluídas na gratuitidade no programa Creche Feliz para as famílias em situação de vulnerabilidade, e 795/XVII/1.ª (IL) — Pelo reforço da oferta de creches e da liberdade de escolha das famílias. Para fazer a apresentação das iniciativas legislativas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Raimundo, do PCP, que dispõe de 4 minutos. O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP avança hoje com propostas que colocam a prioridade nos direitos das crianças e, de forma muito particular, no direito à educação desde o nascimento. A Assembleia da República tem hoje, mais uma vez, a oportunidade de garantir que todas as crianças dos 0 aos 6 anos tenham acesso a uma vaga na creche e no pré-escolar. Foi por insistência do PCP que em 2020 se iniciou o caminho da gratuidade das creches, uma medida que mudou a vida de milhares de famílias, mas que, tal como alertámos na altura, precisava de ser acompanhada pela criação de mais vagas. Tivemos razão. Hoje, milhares de famílias ainda não conseguem vaga para os seus filhos, como é exemplo, entre muitas outras, a família do Xavier, que inscreveu o seu filho em 32 instituições e que até hoje desespera por vaga, com tudo o que isso implica na sua vida e na vida do seu filho. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Porque será? O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — É esta a realidade que resulta do número de vagas em creches, para a qual não há resposta pública, e que, mesmo somando todas as vagas que existem nas IPSS e no privado,