Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos

Documento integral Projeto de Lei n.º 310/XVII Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos Exposição de Motivos A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 13.º, o princípio da igualdade, e, no artigo 71.º, o dever do Estado de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo a sua plena participação na vida comunitária. A acessibilidade universal constit ui, por isso, uma condição material indispensável ao exercício efetivo desses direitos fundamentais. Portugal encontra -se igualmente vinculado à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), ratificada em 2009, que obriga os Estados Partes a assegurar o acesso das pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades, ao meio físico, aos transportes, à informação, à comunicação e aos serviços abertos ao público. Apesar dos avanços registados desde a aprovação das normas técnicas nacionais de acessibilidade e do investimento pontual mobilizado através de programas públicos, persistem barreiras significativas no ambiente construído, nos transportes, no espaço público, nos serviços digitais e na comunicação. Estas barreiras afetam pessoas com limitações motoras, sensoriais, intelectuais, de comunicação ou neurodivergência, bem como todas as que, em diferentes momentos da vida, encontram restrições funcionais. A experiência recente demonstra que a concretização da acessibilida de universal depende de:  Planeamento plurianual e integrado;  Dotação orçamental estável, adequada e contínua;  Equipas técnicas com responsabilidade clara sobre execução, monitorização e reporte;  Mecanismos de fiscalização e responsabilização;  Articulação estreita com a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades (EMPA) e com o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.). A presente iniciativa legislativa visa instituir um regime estável, transversal e calendarizado de intervenções no âmbito da acessibilidade em toda a administração pública, partindo de um relatório de avaliação e de levantamento de necessidades a elaborar pelo Instituto Nacional de Reabilitação, em coordenação com as entidades públicas nacionais, regionais e locais que careçam dessa intervenção. Trata-se de um passo estruturante para a concretização da acessibilidade universal e para o cumprimento das obrigações constitucionais e internacionais do Estado português, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva, just a e sustentável, abrangendo edifícios propriedade do Estado e, em particular, serviços públicos e habitação pública. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o Projeto de Lei que se segue. Artigo 1.º Objeto A presente lei define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos , nos domínios da acessibilidade física, digital, da informação e da comunicação. Artigo 2.º Levantamento de necessidades 1 – O Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.) promove a elaboração de um relatório sobre as condições de acessibilidade, em articulação com as entidades pertencentes à administração direta e indireta do Estado e os municípios, bem como um plano plurianual de intervenção para melhoria das condições de acessibilidade, nos diferentes domínios. 2 – O plano é apresentado ao membro do Governo responsável pela área da ação social, para a respetiva homologaçã o e aprovação em Resolução do Conselho de Ministros. Artigo 3.º Requisitos do plano plurianual de intervenção 1 – O plano deve integrar: a) A listagem dos investimentos já efetuados, nomeadamente no âmbito do PRR; b) O levantamento exaustivo de necessidade de intervenção para a melhoria das condições de acessibilidad e, seja em edifícios públicos, seja em habitações públicas; c) A calendarização das intervenções referidas na alínea anterior, definindo objetivos e metas quantificáveis; d) A garantia de cumprimento dalegislação nacional e europeia aplicável em matéria de acessibilidade em todas as intervenções. 2 – As necessidades de intervenção para melhoria de condições de acessibilidade nos edifícios públicos abrangem, designadamente: a) Acessibilidade física ao ambiente construído, edifícios e equipamentos públicos, bem como ao espaço público; b) Acessibilidade nos diferentes modos de transporte, incluindo material circulante, interfaces e infraestruturas associadas; c) Acessibilidade digital em plataformas, serviços o nline e sistemas de informação; d) Acessibilidade na informação e comunicação, incluindo comunicação acessível, aumentativa e alternativas de leitura e compreensão; e) Acessibilidade de orientação, designadamente pavimento tátil, sinalética e outras soluções. 3 – As necessidades de intervenção para melhoria de condições de acessibilidade nas habitações públicas abrangem, designadamente: a) Acessibilidade no acesso ao edifício, zonas comuns, lugares de estacionamento e áreas exteriores; b) Acessibilidade no interior da habitação, incluindo circulação, instalação sanitária adaptada, pelo menos um quarto, sala e cozinha; c) Instalação, quando necessário, de soluções de orientação, sinalização tátil-visual e elementos de comunicação acessível. Artigo 4.º Execução do Plano 1 – Para efeitos do disposto no artigo anterior, o Orçamento do Estado deve afetar, anualmente, verbas à execução das intervenções calendarizadas , seja com financiamento nacional ou europeu. 2 – Sem prejuízo do financiamento para as intervenções calendarizadas, o Plano pressupõe ainda: a) A formação técnica de trabalhadores da Administração Pública e do setor público empresarial em matéria de acessibilidade universal; b) Campanhas de sensibilização e ações de informação dirigidas à Administração Pública, empresas e população em geral c) Formação técnica de trabalhadores da Administração Pública e do setor público empresarial em matéria de acessibilidade universal; d) Campanhas de sensibilização e ações de informação dirigidas à Administração Pública, empresas e população em geral;p Artigo 5.º Monitorização, reporte e transparência 1 – O cumprimento do previsto na presente lei é monitorizado pelo INR, I.P., em articulação com a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades (EMPA) e os serviços das diferentes áreas governativas responsáveis pela execução das intervenções. 2 – A EMPA elabora, anualmente, até 30 de setembro, um relatório detalhado da execução do plano plurianual de acessibilidade. 3 – O relatório referido no número anterior é publicado no portal da EM PA e no sítio na internet do INR, I.P., sendo remetido à Assembleia da República para conhecimento dos grupos parlamentares. Artigo 6.º Avaliação e revisão 1 – A presente lei é objeto de avaliação no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor, mediante relatório a apresentar pelo Governo, ouvido o INR, I.P., a EMPA e as organizações representativas das pessoas com deficiência. 2 – A avaliação referida no número anterior inclui análise do impacto das medidas, do financiamento atribuído e da necessidad e de ajustamento das prioridades de intervenção. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2025. As Deputadas e os Deputados Lia Ferreira Eurico Brilhante Dias Ana Paula Bernardo Miguel Cabrita Tiago Barbosa Ribeiro Dália Miranda Hugo Oliveira Margarida Afonso Eduardo Pinheiro Irene Costa Pedro do Carmo Marina Gonçalves Pedro Delgado Alves Susana Correia