Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos

Projeto de Lei n.º 310/XVII Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos Exposição de Motivos A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 13.º, o princípio da igualdade, e, no artigo 71.º, o dever do Estado de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo a sua plena participação na vida comunitária. A acessibilidade universal constit ui, por isso, uma condição material indispensável ao exercício efetivo desses direitos fundamentais. Portugal encontra -se igualmente vinculado à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), ratificada em 2009, que obriga os Estados Partes a assegurar o acesso das pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades, ao meio físico, aos transportes, à informação, à comunicação e aos serviços abertos ao público. Apesar dos avanços registados desde a aprovação das normas técnicas nacionais de acessibilidade e do investimento pontual mobilizado através de programas públicos, persistem barreiras significativas no ambiente construído, nos transportes, no espaço público, nos serviços digitais e na comunicação. Estas barreiras afetam pessoas com limitações motoras, sensoriais, intelectuais, de comunicação ou neurodivergência, bem como todas as que, em diferentes momentos da vida, encontram restrições funcionais. A experiência recente demonstra que a concretização da acessibilida de universal depende de:  Planeamento plurianual e integrado;  Dotação orçamental estável, adequada e contínua;  Equipas técnicas com responsabilidade clara sobre execução, monitorização e reporte;  Mecanismos de fiscalização e responsabilização;  Articulação estreita com a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades (EMPA) e com o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.). A presente iniciativa legislativa visa instituir um regime estável, transversal e calendarizado de intervenções no âmbito da acessibilidade em toda a administração pública, partindo de um relatório de avaliação e de levantamento de necessidades a elaborar pelo Instituto Nacional de Reabilitação, em coordenação com as entidades públicas nacionais, regionais e locais que careçam dessa intervenção. Trata-se de um passo estruturante para a concretização da acessibilidade universal e para o cumprimento das obrigações constitucionais e internacionais do Estado português, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva, just a e sustentável, abrangendo edifícios propriedade do Estado e, em particular, serviços públicos e habitação pública. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o Projeto de Lei que se segue. Artigo 1.º Objeto A presente lei define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos , nos domínios da acessibilidade física, digital, da informação e da comunicação. Artigo 2.º Levantamento de necessidades 1 – O Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.) promove a elaboração de um relatório sobre as condições de acessibilidade, em articulação com as entidades pertencentes à administração direta e indireta do Estado e os municípios, bem como um plano plurianual de intervenção para melhoria das condições de acessibilidade, nos diferentes domínios. 2 – O plano é apresentado ao membro do Governo responsável pela área da ação social, para a respetiva homologaçã o e aprovação em Resolução do Conselho de Ministros. Artigo 3.º Requisitos do plano plurianual de intervenção 1 – O plano deve integrar: a) A listagem dos investimentos já efetuados, nomeadamente no âmbito do PRR; b) O levantamento exaustivo de necessidade de intervenção para a melhoria das condições de acessibilidad e, seja em edifícios públicos, seja em habitações públicas; c) A calendarização das intervenções referidas na alínea anterior, definindo objetivos e metas quantificáveis; d) A garantia de cumprimento dalegislação nacional e europeia aplicável em matéria de acessibilidade em todas as intervenções. 2 – As necessidades de intervenção para melhoria de condições de acessibilidade nos edifícios públicos abrangem, designadamente: a) Acessibilidade física ao ambiente construído, edifícios e equipamentos públicos, bem como ao espaço público; b) Acessibilidade nos diferentes modos de transporte, incluindo material circulante, interfaces e infraestruturas associadas; c) Acessibilidade digital em plataformas, serviços o nline e sistemas de informação; d) Acessibilidade na informação e comunicação, incluindo comunicação acessível, aumentativa e alternativas de leitura e compreensão; e) Acessibilidade de orientação, designadamente pavimento tátil, sinalética e outras soluções. 3 – As necessidades de intervenção para melhoria de condições de acessibilidade nas habitações públicas abrangem, designadamente: a) Acessibilidade no acesso ao edifício, zonas comuns, lugares de estacionamento e áreas exteriores; b) Acessibilidade no interior da habitação, incluindo circulação, instalação sanitária adaptada, pelo menos um quarto, sala e cozinha; c) Instalação, quando necessário, de soluções de orientação, sinalização tátil-visual e elementos de comunicação acessível. Artigo 4.º Execução do Plano 1 – Para efeitos do disposto no artigo anterior, o Orçamento do Estado deve afetar, anualmente, verbas à execução das intervenções calendarizadas , seja com financiamento nacional ou europeu. 2 – Sem prejuízo do financiamento para as intervenções calendarizadas, o Plano pressupõe ainda: a) A formação técnica de trabalhadores da Administração Pública e do setor público empresarial em matéria de acessibilidade universal; b) Campanhas de sensibilização e ações de informação dirigidas à Administração Pública, empresas e população em geral c) Formação técnica de trabalhadores da Administração Pública e do setor público empresarial em matéria de acessibilidade universal; d) Campanhas de sensibilização e ações de informação dirigidas à Administração Pública, empresas e população em geral;p Artigo 5.º Monitorização, reporte e transparência 1 – O cumprimento do previsto na presente lei é monitorizado pelo INR, I.P., em articulação com a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades (EMPA) e os serviços das diferentes áreas governativas responsáveis pela execução das intervenções. 2 – A EMPA elabora, anualmente, até 30 de setembro, um relatório detalhado da execução do plano plurianual de acessibilidade. 3 – O relatório referido no número anterior é publicado no portal da EM PA e no sítio na internet do INR, I.P., sendo remetido à Assembleia da República para conhecimento dos grupos parlamentares. Artigo 6.º Avaliação e revisão 1 – A presente lei é objeto de avaliação no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor, mediante relatório a apresentar pelo Governo, ouvido o INR, I.P., a EMPA e as organizações representativas das pessoas com deficiência. 2 – A avaliação referida no número anterior inclui análise do impacto das medidas, do financiamento atribuído e da necessidad e de ajustamento das prioridades de intervenção. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2025. As Deputadas e os Deputados Lia Ferreira Eurico Brilhante Dias Ana Paula Bernardo Miguel Cabrita Tiago Barbosa Ribeiro Dália Miranda Hugo Oliveira Margarida Afonso Eduardo Pinheiro Irene Costa Pedro do Carmo Marina Gonçalves Pedro Delgado Alves Susana Correia --- Discussão generalidade — DAR I série — 3-43 - 19/12/2025 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O Sr. Presidente: — Boa tarde, peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias, para que o público possa assistir à sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Pausa. Pedia aos Srs. e Sr.as Deputadas o favor de se sentarem para podermos dar início aos nossos trabalhos. Pausa. Vamos, então, dar início ao primeiro ponto da nossa agenda, que consta de uma fixação da ordem do dia, pelo PS, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 307/XVII/1.ª (PS) — Aprova a Lei da Vida Independente, 308/XVII/1.ª (PS) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto, 309/XVII/1.ª (PS) — Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade, 310/XVII/1.ª (PS) — Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos, 311/XVII/1.ª (PS) — Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, 312/XVII/1.ª (PS) — Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior, 313/XVII/1.ª (PS) — Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização, 31/XVII/1.ª (CH) — Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior, 261/XVII/1.ª (PAN) — Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho, 291/XVII/1.ª (PCP) — Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (primeira alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro), 323/XVII/1.ª (PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso, 324/XVII/1.ª (CH) — Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência, 325/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária, 326/XVII/1.ª (IL) — Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva, 327/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil, 328/XVII/1.ª (L) — Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência, 329/XVII/1.ª (BE) — Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos, 330/XVII/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %, bem como da apreciação dos Projetos de Resolução n.os 311/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva, e 426/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário. Para uma primeira intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Lia Ferreira, do Partido Socialista. A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Sr. Presidente, cumprimento-o a si e às Sr.as e Srs. Deputados presentes, mas permitam-me, acima de tudo, cumprimentar e agradecer às pessoas que hoje, de norte a sul do País, se quiseram juntar a nós e que, apesar das dificuldades acrescidas que a deslocação implicou, quiseram estar aqui, quiseram dizer, a este Parlamento, que este debate tem importância. Aplausos do PS. --- Votação na generalidade — DAR I série — 44-44 - 19/12/2025 I SÉRIE — NÚMERO 43 Continuamos com a votação do Projeto de Lei n.º 310/XVII/1.ª (PS) — Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 311/XVII/1.ª (PS) — Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Vota-se agora o Projeto de Lei n.º 312/XVII/1.ª (PS) — Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. A iniciativa que acabámos de votar baixa à 8.ª Comissão. Relativamente ao Projeto de Lei n.º 313/XVII/1.ª (PS) — Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos produzidos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monotorização dos Procedimentos de Esterilização, o proponente apresentou um requerimento de baixa à Comissão, sem votação, que vou pôr à apreciação das Sr.as e dos Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O referido diploma baixa à 1.ª Comissão, sem votação. Procedemos, agora, à votação do Projeto de Lei n.º 31/XVII/1.ª (CH) — Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades específicas no ensino superior. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PSD e as abstenções do L, do PCP e do CDS-PP. A iniciativa que acabámos de votar baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 261/XVII/1.ª (PAN) — Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Votação do Projeto de Lei n.º 291/XVII/1.ª (PCP) — Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (primeira alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Vamos passar à votação do Projeto de Lei n.º 323/XVII/1.ª (PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação de vigência e gratuidade dos atestados multiuso.