Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 206/XVII Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis Exposição de motivos Portugal encontra -se comprometido com o combate às alterações climáticas, nos termos do direito internacional, da Lei de Bases do Clima e do direito ao equilíbrio ecológico previsto no artigo 66.º da Constituição. Esse combate implica a redução da emissão de gases de efeito de estufa, através da transição energética. Em 202 2, a produção e transformação de energia representou 1 5,2% das emissões de gases de efeito de estufa em Portugal, tendo-se registado uma forte redução das emissões no setor eletroprodutor devido ao encerramento das centrais a carvão e do incremento da produção de energia a partir de fontes renováveis. Todavia, esta produção é ainda dominada pelo aproveitamento hidroelétrico que é suscetível a secas como as que Portugal viveu durante o ano de 2022. Segundo dados da REN, de janeiro a junho de 2023, o sistema elétrico português estava com uma incorporação renovável de 71%, o que comparava com 57% no mesmo período do ano anterior. Essa diferença, de 3.457 GWh, na produção renovável deveu-se em 93% à variação na produção a partir de fontes hídricas. Já a produção fotovoltaica subiu apenas 540 GWh, o que sendo um acréscimo de 43% face ao ano anterior, representa cerca de 11% da produção a partir de fontes não-renováveis. Os Governos do Partido Socialista procuraram incrementar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis. Se tal começou com os XVII e XVIII Governos Constitucionais através dos regimes de produção em regime especial (PRE), ele entrou em franca expansão com os leilões empreendidos pelos XXI, XXII e XXIII Governos Constitucionais, nas energias fotovoltaicas e, mais recentemente, no eólico offshore. 2 Um outro instrumento de expansão da produção elétrica a partir de fontes renováveis foi a previsão do autoconsumo coletivo (ACC) e das comunidades de energia renováveis (CER), bem como a simplificação dos procedimentos associados ao licenciamento destes estabeleci mentos, através do Decreto -Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro. Este enquadramento normativo foi, ainda, recentemente complementado pelo acordo dos ministros da área da energia da UE no sentido de definir um regulamento (COM (2022) 222) para acelerar o licenciamento de projetos de energias renováveis, definindo que os Estados - Membro devem garantir que as instalações fotovoltaicas sejam licenciadas no prazo máximo de 3 meses. O atualizado Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) para 2030 prevê que Portugal aumente a potencia proveniente de solar fotovoltaico de 9 GW em 2030, na anterior versão do plano, para 20, 8 GW. O solar descentralizado tem de contribuir para este empreendimento, estan do previsto o aumento da sua capacidade instalada de 2 GW para 5,7 GW. Este reforço da capacidade instalada representa um enorme investimento da parte do setor privado na transição energética. Segundo estimativas do jornal Expresso referentes ao PNEC pré-revisão, o investimento em produção elétrica na próxima década em Portugal deverá ascender a €30 mil milh ões só nas eólicas offshore, €4 mil milh ões nas eólicas onshore e €4,5 mil milh ões em fotovoltaicas. A estes €38,5 mil milhões haverá que somar o custo de reforço da rede elétrica. Entre este investimento está o investimento por parte de particulares e empresas no equipamento dos telhados e coberturas dos edifícios, fortemente impulsionados pelas CER. Segundo dados recentes há 320 comunidades energéticas registadas, das quais 123 estão em fase final e poderão entrar em funcionamento “brevemente”, enquanto 45 estão efetivamente constituídas e já em funcionamento. Em resumo, e de acordo com estes dados: em Portugal, apenas 45 comunidades de energia consegu iram sair do papel, um número muito inferior ao de outros países europeus . Estes processos têm sido sujeitos a um forte atraso na sua apreciação e tramitação. Foi aprovado o Simplex Ambiental, através do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que estabelece o deferimento tácito para um conjunto alargado de circunstâncias de licenciamento ambiental. Es ta solução pode e deve ser 3 alargada por identidade de razões ao licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável. Atualmente as unidades de produção para autoconsumo (UPAC) apenas estão sujeitas a licenciamento de produção e exploração quando tiverem uma potência instalada superior a 1 MW, sendo as demais sujeitas a registo prévio e certificado de exploração, quando a potência instalada seja superior a 30 kW e igual ou inferior a 1MW, ou sujeita a mera comunicação prévia, quando a potência instalada seja superior a 700W e igual ou inferior a 30kW ou, ainda, isentos de controlo prévio, no caso de unidades com capacidade instalada inferior a 700W e sem injeção de excedente na rede. Este modelo de controlo prévio revela-se, ainda, um entrave que atrasa significativamente a execução de projetos de investimento em energias renováveis e, consequentemente, as poupan ças que as empresas e famílias pretendiam obter com estas unidades de autoconsumo. Segundo o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, a emissão da licença de produção e exploração podem, cada uma, demorar até um ano desde o momento do pedido da licença. Assim, propõe -se que o prazo definido genericamente pelo Regulamento Europeu de 3 (três) meses para o licenciamento destas unidades de produção elétrica possa ser cumprido através da figura jurídica do deferimento tácito, em termos semelhantes ao previsto no Simplex do licenciamento ambiental. É necessário, ainda, promover o desenvolvimento do ecossistema de comunidades de energia renovável e, ainda, o modelo de negócio em que empresas assumem parcial ou totalmente o investimento e as receitas da instalação de painéis fotovoltaicos nas coberturas dos edifícios. Este modelo já tem sido contratado tanto por entes públicos como privados e merec e a segurança jurídica da tipificação do contrato, como fator de promoção do seu desenvolvimento. Neste sentido, importa também rever o Código Civil no sentido de permitir que os prédios em propriedade horizontal possam aderir a estas formas de produção de energia renovável através de deliberação por maioria simples dos condóminos. A implementação de políticas públicas deve ser baseada num conhecimento real da realidade, e para implementar 5,5GW é necessária uma área de coberturas 4 e terrenos superiores e 5M de m2, neste sentido e para facilitar o cumprimento deste objetivo, devemos usar terrenos agrícolas também para este efeito. Importa introduzir neste domínio e para facilitar o cumprimento d a produção de energia descentralizada, que empresas agrícolas que detenham propriedades com áreas não valorizadas do ponto de vista agrícola, possam desenvolver também comunidades de energia, limitando a potencia dos projetos ao limite de 1 MW, privilegiando o autoconsumo dentro d a comunidade. Desta forma, valorizamos também atividades e propriedades em territórios rurais e de baixa densidade, cumprindo desta forma o desafio da redução dos custos de contexto em territórios do interior. Por fim, tendo recebido nota da dificuldade dos consumidores em encontrar agregadores que ofereçam uma remuneração em regime concorrencial adequada, importa reforçar o regime de agregador de último recurso previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro. Este regime está atualmente limitado à ausência de agregadores no mercado, devendo ser alargado tal como existe para o serviço universal na comercialização da eletricidade. De igual modo, deve-se assegurar que ess e agregador disponibiliza de forma permanente a remuneração atualmente prevista como último recurso e que se encontra alinhada com o preço do mercado liberalizado, deduzido de encargos, para o agregador de último recurso , no período transitório enquanto nã o for concessionado e for desempenhado pelo comercializador de último recurso. Finalmente, propõe-se a criação de um comparador entre as diferentes ofertas dos agregadores que, recorde -se, estão sujeitos a transparência comercial e à mudança de agregador sem encargos para o produtor. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo -assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente Lei promove o desenvolvimento da produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes de energias renováveis, designadamente: 5 a) Instituindo o regime do contrato de aproveitamento energético renovável (CAER); b) Determinando o deferimento tácito do pedido de licença de produção e exploração das unidades de produção para autoconsumo (UPAC) a partir de fontes renováveis; c) Tornando permanente a remuneração em linha com o preço de mercado da eletricidade vendida ao agregador de último recurso; d) Criando uma plataforma de comparação das ofertas de agregadores. 2 - A presente Lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro , bem como à alteração do Decreto -Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro. Capítulo I DESENVOLVIMENTO DO ECOSSISTEMA DE PARTILHA DE ENERGIA Artigo 2.º Contrato de aproveitamento energético renovável 1 -Os proprietários dos imóveiscom aptidões energéticaspodem, através de contratos de aproveitamento energético renovável (CAER), ceder os direitos de aproveitamento energético dos seus imóveis, designadamente: a) O solo não-construído; b) Áreas sem reconhecida aptidão para usos agrícolas, pecuários e florestais; c) O telhado ou os terraços de cobertura. 2 -Os CAER incidem sobre as instalações e os equipamentos afetos às atividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto - Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, desde que a partir de fonte primária renovável em regime de autoconsumo, bem como sobre as condições comerciais relativas à energia elétrica autoconsumida , armazenada ou injetada na Rede Elétrica de Serviço Pública (RESP). 6 3 -A instalação de unidades de produção para autoconsumo através de CAER, assinados por condomínios, é equiparado à instalação em nome de condomínios previsto no artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro. Artigo 3.º Oferta de serviços 1 - As empresas que pretendam oferecer CAER devem comunicar previamente à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) o início da atividade. 2 - A declaração prevista no número anterior deve incluir: a) A declaração da intenção de iniciar a atividade: b) Os elementos de identificação da empresa e o endereço do seu sítio na Internet associado à oferta de planos ou cartões de saúde: c) Os contactos para comunicações e notificações, incluindo obrigatoriamente um endereço de correio eletrónico; d) A descrição sucinta do serviço cuja oferta pretendem iniciar; e) A data prevista para o início da atividade. 3 - Após a comunicação as empresas podem iniciar de imediato a sua atividade. 4 - As empresas que ofereçam serviços de pla nos ou cartões de saúde devem comunicar à ERSE qualquer alteração ou a cessação da atividade, assim como qualquer alteração dos elementos de identificação ou dos contactos previamente fornecidos. 5 - Todas as comunicações previstas no presente artigo são realizadas por meio eletrónico, nos termos previstos na lei e sem prejuízo do acesso por outros meios. 6 - Compete à ERSE: a) Regulamentar a oferta de CAER; b) Manter e divulgar no seu sítio na Internet um registo das empresas que oferecem CAER; e c) Inscrever a empresa no registo e emitir uma declaração que confirme a sua entrega, no prazo de cinco dias úteis a contar da comunicação devidamente apresentada. 7 Artigo 4.º Forma de contrato e condições contratuais 1 -Os CAER são obrigatoriamente reduzidos a escrito , sendo entregue obrigatório ao proprietário do imóvel contratante no prazo de 30 dias da sua celebração. 2 -As condições contratuais devem ser equitativas e previamente conhecidas, devendo, em qualquer caso, ser prestadas antes da celebração ou da confirmação do contrato. 3 -Os CAER têm uma duração máxima de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado no final do termo estipulado, considerando -se como único contrato aquele que seja objeto de renovação. 4 -Os CAER dispõem, obrigatoriamente, sobre: a) A duração do contrato, as condições de renovação e termo dos serviços e do contrato, bem como a existência de um eventual direito de resolução; b) A partilha de custos com a instalação , controlo prévio , operação e manutenção das instalações e equipamentos; e c) A partilha de receitas da comerciali zação da energia produzida ou armazenada. 5 -O Governo regulamenta os CAER por portaria, no prazo de seis meses da entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.º Deveres de informação Sem prejuízo das menções obrigatórias a incluir no contrato, cabe às entidades promotoras dos CAER prestar todos os esclarecimentos exigíveis e informar os beneficiários das condições contratuais, nomeadamente: a) Da sua denominação, estatuto legal, endereço e dados de contacto, incluindo, se diferentes, os dados de contacto p ara eventuais reclamações; b) Qualquer compensação e as disposições de reembolso aplicáveis se os níveis de qualidade dos serviços contratados não forem atingidos; 8 c) As principais características dos equipamentos e instalações abrangidas pelo contrato , incluind o as fontes de energia renovável aplicáveis e a previsão de potência da instalação; d) Da estimativa de produção elétrica dos equipamentos e instalações e do seu fim, designadamente, para autoconsumo, armazenamento ou injeção na RESP; e) Das tarifas a que a entidade promotora é remunerada pela energia elétrica produzida a partir do CAER, bem como de qualquer tarifa imputada ao consumidor, designadamente por autoconsumo; f) O tipo de serviços de manutenção oferecidose as condições de reparação do imóvel no caso de d anos imputáveis aos equipamentos e instalações ao abrigo do CAER; g) De qualquer outro valor a pagar ao consumidor ou pelo consumidor , e a sua respetiva política de atualização; h) Do modo de efetuar reclamações, dos correspondentes mecanismos de proteção jurídica e da autoridade de supervisão; e i) De cláusulas que estabeleçam causas de invalidade, prorrogação, suspensão ou cessação do contrato, incluindo quaisquer deveres do consumidor de aviso dependentes de prazo. Artigo 6.º Modo de prestar informações 1 - As informações a que se refere o artigo anterior devem ser prestadas de forma clara, exaustiva, atualizada, legível por máquina, por escrito e em língua portuguesa, salvo no caso de o beneficiário solicitar que seja redigida noutro idioma, antes da celebraçã o de contrato entre o beneficiário e a entidade promotora. 2 - As informações a que se refere o artigo anterior devem, ainda, ser prestadas num suporte duradouro ou, quando um suporte duradouro não for exequível, num documento facilmente descarregável disponibilizado pela empresa. 3 - Quando tal for solicitado, as informações são disponibilizadas num formato acessível aos utilizadores finais com deficiência, nos termos do direito da União Europeia que harmoniza os requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços. 9 4 - As entidades de regulação e fiscalização competentes podem fixar, por regulamento, regras quanto ao suporte das informações a prestar ao beneficiário. 5 - No contrato celebrado à distância, o modo de prestação de informações rege- se pela legislação sobre comercialização de contratos financeiros celebrados à distância. 6 - A proposta de contrato deve conter uma menção comprovativa de que as informações que a entidade promotora tem de prestar foram dadas a conhecer ao beneficiário antes da celebração do contrato. Artigo 7.º Pluralidade Salvo acordo em sentido contrário, a contratação e execução de um CAER é cumulável com outros da mesma natureza ou fim semelhante. Capítulo II SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA REMUNERAÇÃO Artigo 8.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro Os artigos 14.º, 148.º e 184.º do Decreto -Lei n.º 15 /2022, de 1 4 de janeiro passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º […] 1 -[…]. 2 -A licença de produção é emitida no prazo máximo de um ano a contar do respetivo pedido ou, no caso de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis para injeção total na RESP ou para 10 autoconsumo, no prazo máximo de noventa dias , sob pena de deferimento tácito, em qualquer dos casos. 3 -[…]: a. […]; b. […]; e c. (NOVO) produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis para injeção total na RESP ou para autoconsumo, caso em que a licença de exploração deve ser emitida no praxo máximo de noventa dias, sob pena de deferimento tácito. 4 -[…]. 5 -[…]. 6 -[…]. 7 -[…]. 8 -[…]. Artigo 148.º […] 1 -[…] 2 -Nos casos referidos nas alíneas a) e c) do número anterior, a aquisição de eletricidade pelo agregador de último recurso ocorre a produtores de eletricidade ou autoconsumidores que não tenham contratualizado com um agregador registado a aquisição de eletricidade. 3 -[Revogado]. 4 -(NOVO) A remuneração da energia elétrica fornecida à RESP ao abrigo do presente artigo é definida por portaria pelo membro do governo responsável pela área da energia. 5 -(NOVO) Para efeitos do disposto no presente artigo, o agregador de último recurso celebra contrato de compra e venda de energia elétrica com o produtor que o solicitar, mediante subscrição de formulário disponibilizado no seu sítio na Internet. Artigo 184.º 11 […] 1 -[…] 2 -A ERSE mantém em funcionamento uma ferramenta gratuita de comparação das ofertas dos comercializadores e dos agregadores que cobre todo o mercado liberalizado em território nacional continental , incluindo obrigatoriamente a oferta do agregador de último recurso. 3 -[…] 4 -A ferramenta de comparação a que se referem os números anteriores é acessível a, pelo menos, todos os clientes domésticos e microempresas com um consumo anual de eletricidade previsto inferior a 100 000 kWh, bem como a todos os autocons umidores com uma injeção anual prevista de excedentes na rede elétrica de serviço público inferior a 725 MWh. 5 -(NOVO) A plataforma prevista no presente artigo deve incluir a lista atualizada dos agregadores reconhecidos e registados, coincidindo com o dispo nibilizado pela DGEG no balcão único eletrónico dos serviços, nos termos do n.º 6 do artigo 145.º do Decreto -Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.» Artigo 9.º Alteração ao Código Civil O artigo 1425.º do Código Civil passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1425.º […] 1 – […] 2 – […] 3 – (NOVO) Havendo pelo menos duas frações autónomas, dependem da aprovação por maioria simples dos condóminos a instalação de equipamento e exploração de unidades de produção para autoconsumo (UPAC) a partir de fontes renováveis. 12 4 – (atual n.º 3). 5 – (atual n.º 4). 6 - Quando as inovações previstas nas alíneas a) e b) do s números 3 e 4 não possam ser levantadas, o condómino terá direito a receber o respetivo valor, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa. 7 - A intenção de efetuar as inovações previstas no s números 3 e 4 ou o seu levantamento deve ser comunicada ao administrador com 15 dias de antecedência. 8 – (atual n.º 7).» Capítulo III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 10.º Processos pendentes O disposto na presente Lei aplica-se a todos os procedimentos pendentes na DGEG, sem prejuízo dos atos já praticados. Artigo 11.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento,12 de setembro de 2025. 13 As Deputadas e os Deputados, Miguel Costa Matos André Pinotes Batista Filipe Neto Brandão Hugo Costa José Carlos Barbosa Luís Graça Luís Testa Pedro Sousa Pedro Vaz Sofia Andrade