Recomenda ao Governo a concretização da extensão do IC5 até à sede do concelho de Miranda do Douro e a ligação a Palaçoulo

Projeto de Resolução n.º 564/XVII Recomenda ao Governo a concretização da extensão do IC5 até à sede do concelho de Miranda do Douro e a ligação a Palaçoulo Exposição de Motivos O IC5 constitui uma das infraestruturas rodoviárias estruturantes para o interior norte do país, atravessando o território de Trás-os-Montes. A sua importância estratégica é amplamente reconhecida, o IC5 representa um eixo de mobilidade essencial para a coesão territorial, reduzindo tempos de deslocação, reforçando a segurança rodoviária e aproximando as populações do interior de serviços públicos essenciais. É, simultaneamente, uma via de suporte ao desenvolvimento económico, turístico e logístico de toda a região. No entanto, subsistem ligações fundamentais que permanecem por concretizar, com igual impacto direto na coesão territorial, na segurança e no potencial de desenvolvimento regional. Entre essas intervenções destacam-se a extensão da IC5 até à sede do concelho de Miranda do Douro, reforçando a continuidade e a integração transfronteiriça desta via estruturante, e a construção de uma ligação rodoviária entre a aldeia de Palaçoulo (Miranda do Douro) e o IC5, incluindo um nó de acesso. No que diz respeito à extensão do IC5 até à sede do concelho Miranda do Douro, apesar de prevista no Plano Nacional de Investimentos 2030, não foi ainda objeto de execução concreta. Esta extensão reveste-se de importância estratégica para a competitividade territorial do nordeste transmontano, assegurando uma ligação mais direta à sede de concelho e reforçando a articulação com a região espanhola vizinha. A sua concretização permitirá também contribuir para fixar população, e potenciar o turismo e o investimento num território que continua a enfrentar severos desafios. Acresce a esta intervenção a necessidade de concretizar uma ligação rodoviária direta entre Palaçoulo e o IC5, incluindo a execução de nó de acesso situado a aproximadamente 4 km da aldeia. Palaçoulo distingue-se como um dos principais polos económicos e industriais do concelho de Miranda do Douro, com forte presença de atividades com significativa capacidade exportadora. A inexistência de uma ligação direta ao IC5 constitui um entrave relevante à competitividade destas empresas, impondo custos logísticos acrescidos e dificuldades na circulação de mercadorias. Simultaneamente, Palaçoulo acolhe o Mosteiro da Ordem Trapista, o único em Portugal, que se consolidou como polo de turismo religioso e cultural, aumentando os fluxos de visitantes e a pressão sobre vias secundárias insuficientes. Estas intervenções representam mais do que simples obras rodoviárias, são instrumentos de coesão territorial, valorização do património e afirmação do interior. Desta forma, estando identificadas as necessidades de investimento, impõe-se que o Governo promova a respetiva programação, assegure o financiamento e concretize as empreitadas no mais curto prazo possível. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Concretize a extensão do IC5 até à sede do concelho de Miranda do Douro, dando cumprimento ao previsto no Plano Nacional de Investimentos 2030. Concretize a ligação rodoviária entre Palaçoulo, no concelho de Miranda do Douro, e o IC5, incluindo a execução de um nó de acesso à aldeia. No âmbito destes investimentos, assegure a devida articulação com a autarquia local, bem como com as demais entidades locais e regionais relevantes, garantindo a coerência territorial das intervenções. Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados Júlia Rodrigues Luís Moreira Testa Frederico Francisco André Pinotes Batista Hugo Oliveira Humberto Brito Marina Gonçalves Pedro Coimbra --- Votação Deliberação — DAR I série — 68-68 - 26/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 107 Passamos, agora, à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo à Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Tem a palavra o Sr. Deputado Almiro Moreira. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a este texto de substituição. O Sr. Presidente: — Vamos votar este requerimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PCP, os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e a abstenção do BE. (De acordo com o disposto nos artigos 156.º e 157.º do RAR) Srs. Deputados, estamos na fase de inscrição, para quem quiser produzir declarações de voto orais. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deseja inscrever- se para uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Peço aos restantes Srs. Deputados que desejem produzir declarações de voto que se inscrevam, sendo que presumo que todos os grupos parlamentares e Deputados únicos pretendam fazê-lo, para o que irão dispor de 2 minutos. Entretanto, vamos continuar com as votações e passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 563/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a concretização da ligação do IC5 ao Santuário de Santo Antão da Barca. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 564/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a concretização da extensão do IC5 até à sede do concelho de Miranda do Douro e a ligação a Palaçoulo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 565/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN217, entre Lagoa (Macedo de Cavaleiros) e a ponte que liga ao concelho de Mogadouro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 570/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a verificação urgente da segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas em todo o território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, do L, do PCP e do CDS-PP.